Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 

Classif. documental 001.01.01.001

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

CHEFIA DE GABINETE

Portaria Administrativa Nº 073, de 14 de janeiro de 2022.

O CHEFE DE GABINETE, respondendo interinamente pelo Expediente da Fundação Centro de

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, no uso de sua competência, e

Considerando a necessidade de intensificação das periódicas visitas e diligências por parte da

Corregedoria Geral desta Fundação aos Centros de Atendimento Socioeducativos, inclusive no

período noturno, finais de semana e nos dias de feriado;

Considerando que algumas das ocorrências implicam em diligências urgentes, bem como que a

Corregedoria Geral está sediada na Capital do Estado com competência para atuar em todas as

Divisões Regionais;

Considerando mitigar o custo financeiro das diárias empenhadas para as viagens dos membros da

Corregedoria Geral;

Considerando o investimento tecnológico realizado com a implantação do Circuito Fechado de

Televisão - CFTV em todos os Centros de Atendimento para garantir maior segurança na aplicação

da medida socioeducativa;

Considerando a necessidade de potencializar a modernização dos processos de trabalho e unificar

boas práticas existentes entre os diversos setores da Fundação CASA,

D E T E R M I N A:

Artigo 1º - As visitas e inspeções correcionais ordinárias e extraordinárias sejam feitas

remotamente, por meio de monitoramento pelo CFTV, 24 horas por dia, 7 dias por semana,

mediante escala dos Corregedores Auxiliares, aprovadas pelo superior imediato.

Artigo 2º - As visitas e inspeções correcionais na forma presencial, quando imprescindíveis,

deverão ser previamente autorizadas pelo Corregedor Geral.

Artigo 3º - Observada ocorrência de nível crítico ou de natureza que atente contra a segurança

patrimonial ou contra a integridade dos ocupantes do Centro de Atendimento monitorado, fica

autorizado ao corregedor do plantão alertar direta e imediatamente o Diretor do Centro ou o

Coordenador de Equipe do plantão noturno.

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

CHEFIA DE GABINETE

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Artigo 4º - As ocorrências observadas durante os plantões de monitoramento deverão ser

registradas em planilha eletrônica a ser submetida diariamente ao Corregedor Geral, cujas

informações e dados estão sujeitos a absoluto sigilo.

Artigo 5º - A planilha deverá conter obrigatoriamente, ao menos, os seguintes campos:

I- Hora de início e conclusão da ocorrência;

II- Identificação do corregedor do monitoramento;

III- Centro de Atendimento;

IV- Número da câmera-observatório;

V- Descrição sumaríssima da ocorrência.

Artigo 6º - A obtenção e reprodução de imagem, por parte da Corregedoria Geral, das ocorrências

registradas em planilha, somente se darão por solicitação oficial à Superintendência de Segurança,

ficando vedado o uso de qualquer outro meio ou recurso eletrônico.

Artigo 7º - A guarda da planilha eletrônica fica sujeita à temporalidade prevista na tabela de

documentos administrativos.

Artigo 8º - Os casos omissos serão submetidos ao Corregedor Geral.

Artigo 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se.

Publique-se.

São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

YURI HORALEK E DOMINGUES 

Respondendo Interinamente pelo Expediente da Fundação CASA 

Chefia de Gabinete

FUNDCASASPPOR202200096A

Assinado com senha por YURI HORALEK E DOMINGUES - 14/01/2022 às 18:02:31.

Documento Nº: 32709444-4263 - consulta à autenticidade em

https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=32709444-4263