Após 2 anos de construção e debates, CONANDA aprova Resolução com Diretrizes para as adolescentes privadas de liberdade

 

 mnpctbrasil

5 dias atrás

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Em sua 292ª Assembleia Ordinária, realizada dia 17 de dezembro de 2020, a plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou Resolução que dispõe sobre “Diretrizes para atendimento às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”. Assim, este Órgão Colegiado dá um passo importante na promoção, proteção e garantia dos direitos das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, buscando alinhamento às normativas internacionais e nacionais de direitos humanos para as adolescentes, quando privadas de liberdade.

Nos seus anos de atuação, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) tem sido responsável por expor em seus relatórios a realidade das Unidades Socioeducativas de Privação de Liberdade nas diversas regiões no Brasil, sempre buscando recomendar às autoridades competentes a partir das situações identificadas nas instituições e na atenção destinadas às adolescentes no Sistema Socioeducativo, onde se observa: 1) situações de vulnerabilidade no cotidiano das adolescentes, por vezes, tratamentos cruéis desumanos e degradantes; 2) a baixa incorporação de parâmetros internacionais nas leis e regulamentos vigentes no que tange às adolescentes privadas de liberdade; 3) a fragilidade de regulamentação a nível nacional sobre questões de gênero no SINASE.

Em 2018, foram realizadas inspeções em unidades socioeducativas do Ceará, Distrito Federal, Paraíba e Pernambuco em conjunto pelo MNPCT, CONANDA e Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Diante da realidade mais uma vez identificada nas inspeções, um Grupo de Trabalho constituído por representantes desses três órgãos construiu uma minuta de diretrizes para o atendimento às adolescentes privadas de liberdade. Esse documento foi submetido à consulta pública virtual e contou com ampla participação de profissionais, representantes de organizações da sociedade civil, bem como de instituições e órgãos públicos que atuam da pauta da infância e juventude.

As contribuições foram assimiladas e a Minuta seguiu o trâmite interno de análise e apreciação do CONANDA. Foi aprovada pela Comissão de Políticas Públicas – CPP, em 24 de abril de 2019, e na data de hoje (17 de dezembro de 2020), finalmente aprovada pela ampla maioria das conselheiras e dos conselheiros. É importante agora o monitoramento do processo até que haja sua publicação.

O Relatório temático sobre as adolescentes internadas em unidades socioeducativas pode ser acessado aqui.

A Recomendação com a minuta da Resolução pode ser acessada aqui.

* Fotografia: Eduardo Ferreira Júnior. Fonte: Acervo do MNPCT, 2018.