8 preocupados
Ouça este conteúdo
Após a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), finalizada em março de 2026, o debate sobre a lei – que impõe limites ao uso das redes por menores de idade – entra agora em uma fase sensível: a do detalhamento técnico dos mecanismos de aferição de idade que deverão ser adotados por plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Especialistas em Direito Digital consultados pela Gazeta do Povo apontam algumas ameaças, como perda de anonimato, ampliação da coleta de dados, formação de estruturas permanentes de rastreamento, concentração de poder em empresas privadas e um possível reforço da capacidade estatal de monitoramento dos cidadãos.
A nova lei foi sancionada em setembro de 2025, afirmando que "o poder público poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade". O decreto de março de 2026 detalhou isso, trazendo definições e regras gerais sobre a verificação de idade, além de ter introduzido o conceito de "sinal de idade", uma credencial que atesta a faixa etária dos usuários.
Na prática, porém, o desenho de como isso vai ser feito ainda está em aberto. A ANPD publicou em março algumas orientações preliminares, e o cronograma oficial prevê, a partir deste mês, o que se chama de "tomada de subsídios", um procedimento de consulta técnica em que a agência recolhe contribuições de especialistas, de empresas e da sociedade civil para aperfeiçoar a interpretação da lei antes de editar orientações definitivas.
A publicação dessas orientações e dos parâmetros normativos com os detalhes técnicos está prevista para agosto. Em janeiro de 2027, a fiscalização começa a ser feita. Os especialistas explicam que as decisões até agosto serão cruciais para saber até que ponto a privacidade dos dados estará em risco e também se haverá ameaça de controle estatal excessivo.
O advogado Daniel Becker, especialista em Direito Digital, afirma que o primeiro ponto de preocupação é justamente o risco de a verificação etária criar uma estrutura de vigilância incompatível com a lógica de anonimato que ainda existe em parte da internet. Para ele, há a chance de se acabar com "a lógica da internet anônima e se criar uma infraestrutura de identificação que vai além da proteção das crianças".
"Há o risco de que dados de identificação, biométricos e até mesmo de perfis de comportamento sejam retidos e monetizados por grandes conglomerados. E há não só risco de vazamentos ou incidentes de segurança concretos – como vendas para terceiros, usos até mesmo para fraude e finalidades ilícitas –, mas também a perda do controle da pessoa natural, do cidadão, de seus dados pessoais", alerta.
Outro problema a ser enfrentado na fase de detalhamento técnico, para Becker, é a ameaça de moderação excessiva. "Há a possibilidade de censura prévia de muito conteúdo que não é nocivo", afirma o jurista. "Na verdade, é um duplo controle. Pode haver um controle excessivo com a entrada do poder público dentro dessa esfera e também uma outorga de um poder muito grande aos entes privados que vão acabar controlando, de certa forma, o conteúdo", acrescenta.
A advogada Francieli Campos, também especialista em Direito Digital, destaca que uma coisa é aferir idade, e outra, mais delicada, é verificar a identidade. O risco se tornará maior se o modelo sair da primeira lógica para enfatizar a segunda.
"Aferição de idade é uma questão e verificação de identidade é outra. Eu acho que o que a gente vai ter que ficar atento, a sociedade como um todo, é que não se passe de uma questão de aferir a idade de quem está acessando as redes sociais e as plataformas para uma verificação de identidade – porque aí as questões de direitos e garantias fundamentais podem ficar mais restritas", ressalta. "Eu acho que a gente tem que caminhar para um modelo que seja seguro para os jovens, mas que, ao mesmo tempo, não restrinja direitos."
Orientação da ANPD sobre ECA Digital traz admissão sobre riscos à privacidade
No fim de março, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – autarquia designada para orientar, criar regras técnicas e fiscalizar as redes e plataformas no ECA Digital – publicou um conjunto de orientações preliminares para subsidiar o debate sobre a tomada de subsídios.
A própria ANPD reconhece, no documento, "riscos decorrentes do próprio mecanismo de aferição implementado, em especial, em relação ao tratamento de dados sensíveis, à ampliação de compartilhamento de dados, ao eventual estabelecimento de barreiras indevidas de acesso a usuários e à possibilidade de reprodução de vieses discriminatórios ou de aumento da exposição a incidentes de segurança".
Os especialistas consideram positivo o alerta e destacam que o perfil da ANPD é técnico. Para eles, foi um ponto positivo do ECA Digital que a autarquia tenha ganhado importância.
Francieli diz que "um reflexo bom do ECA foi o governo decidir realmente estruturar a ANPD para ser o órgão que vai fazer a organização e a implementação do ECA Digital".
Becker afirma que a atuação da ANPD é "extremamente razoável". Mas, para ele, por enquanto, as orientações não deixam claro se as regras técnicas poderão evitar os riscos mencionados. "A minha preocupação muito maior é com outros entes. Por ser uma lei federal, há muitos entes com capacidade institucional para promover a aplicação do ECA Digital. São dezenas de Ministérios Públicos no Brasil, centenas de Procons. A ANPD orientou de forma ampla, mas ainda não está dizendo nada", comenta.
A lei e o decreto de regulamentação do ECA Digital falam em proteção de dados e vedação ao seu uso secundário, além de vedação à rastreabilidade e ao compartilhamento irrestrito de dados pessoais.
As orientações preliminares da ANPD reconhecem como possíveis métodos de aferição de idade a verificação documental e a biometria. A depender de como isso for implementado, a coleta pode se tornar invasiva e criar problemas graves, especialmente no caso da biometria.
"O problema maior é a possibilidade de vazamento e manipulação de dados, não tanto por parte das plataformas, mas por criminosos", alerta Francieli. "A biometria facial, hoje em dia, com a inteligência artificial, pode ser facilmente manipulada. E há a questão da guarda desses dados. Depois que o jovem se torna maior de idade, qual é o tratamento que vai ser dado para esses dados? Eles serão anonimizados? São questões que geram incerteza."
Você pode se interessar
Como você se sentiu com os fatos noticiados?
Feliz
0
Inspirado
0
Surpreso
0
Preocupado
8
Triste
1
Indignado
2
