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sábado, 28 de março de 2026

El Salvador aprova prisão perpétua para menores de idade

Reforma do Código Penal Juvenil amplia punição a 'assassinos, estupradores e terroristas' com menos de 18 anos e prorroga estado de emergência que permite prisões sem mandado.

Nayib Bukele é o presidente de El Salvador — Foto: Marvin Recinos/AFP

A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou nesta quinta-feira (26) um pacote de reformas penais que inclui pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados "assassinos, estupradores e terroristas".

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A reforma do Código Penal Juvenil, parte da proposta do presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para endurecer a legislação de combate ao crime, "incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei", segundo o texto aprovado pelos legisladores.

A lei estabelece em seu Artigo 8 que "o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua".

As medidas preveem a "inaplicabilidade do procedimento especial para menores" que existia para crimes graves, mas inclui "revisões periódicas" das sentenças de prisão perpétua para determinar o nível de reabilitação e o risco para a concessão de liberdade condicional.

A reforma também estipula que a incorporação da prisão perpétua ao sistema de justiça criminal juvenil "mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo a avaliação periódica".

Reforma aprovada por ampla maioria

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A Assembleia Legislativa aprovou a prisão perpétua em 17 de março, por sugestão de Bukele, após organizações de direitos humanos o acusarem de cometer crimes contra a humanidade em sua luta contra as chamadas pandillas, as gangues criminosas do país.

A ratificação da reforma constitucional significa que "a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)", segundo o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI),

O texto foi à votação uma semana após a aprovação de uma iniciativa, amparada por uma emenda constitucional, que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa. A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial.

'Pessoas de bem pagam pelo que não fizeram'

Prisão de El Salvador — Foto: Secretaria de Prensa de la Presidencia/Handout via REUTERS

"Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente", afirmou o presidente da Assembleia, Ernesto Castro.

O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), de direita, afirmou que milhares de salvadorenhos sem vínculos com as gangues ainda aguardam um julgamento justo, e lamentou que "pessoas de bem estejam pagando por algo que não fizeram".

A reformas do Código Penal estabelece que os Tribunais Criminais terão "jurisdição exclusiva" em casos contra adultos e menores que cometerem crimes puníveis com prisão perpétua.

Esses mesmos tribunais realizarão a "revisão obrigatória" das penas de prisão perpétua e poderão conceder um "regime de liberdade supervisionada" em casos de crimes cometidos por menores que tenham cumprido 25 anos de prisão. No caso de adultos, a revisão ocorrerá após o cumprimento de pena entre 30 e 40 anos.

A legislação salvadorenha estabelecia anteriormente uma pena máxima de 60 anos, com mecanismos de redução de pena por bom comportamento ou serviço comunitário.

Estado de emergência prorrogado

Também nesta quinta-feira, o Parlamento prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência que permite prisões sem mandado, na véspera da data que marca quatro anos da implementação desta medida.

Até o momento, segundo fontes oficiais, 91.650 supostos membros de gangues foram presos. Cerca de 8 mil foram libertados após serem considerados inocentes.

De acordo com ONGs de direitos humanos, um grande número de inocentes permanecem atrás das grades.

Adolescente apreendido em Caçapava por agressão e ameaça contra companheira é levado à Fundação CASA

Um caso de adolescente apreendido em Caçapava por agressão terminou com encaminhamento à Fundação CASA após a Polícia Civil ratificar o flagrante por atos infracionais análogos a lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, na noite desta quinta-feira (26/03).

Segundo o boletim de ocorrência, a vítima, de 19 anos, relatou que estava dentro do apartamento com o companheiro, de 17, quando ele passou a agir de forma agressiva, tomou o celular dela, fez ameaças e iniciou uma sequência de agressões físicas. O caso aconteceu na Vila Nossa Senhora das Graças.

O registro de adolescente apreendido em Caçapava por agressão aponta que a jovem foi empurrada, chutada, atingida na cabeça e chegou a apresentar sangramento corporal visível. Ainda conforme o boletim, ela também teria sido forçada a tomar banho para retirar vestígios de sangue do corpo e do ambiente.

O que diz o boletim sobre o adolescente apreendido em Caçapava por agressão

A vítima afirmou à polícia que, durante a confusão, objetos foram arremessados em sua direção, uma tesoura foi pega pelo agressor e houve ameaças de danos ao imóvel caso ele não encontrasse determinado objeto ou quantia em dinheiro. O boletim descreve ainda que ele revirou cômodos, rompeu objetos e usou itens para dificultar a saída da companheira do local

O caso ganhou contornos ainda mais graves porque a vítima só conseguiu escapar depois de se trancar no banheiro e, na sequência, pedir ajuda na portaria do prédio. A Polícia Militar foi acionada e garantiu a saída dela em segurança.

Fundação CASA no caso do adolescente apreendido em Caçapava por agressão

Após ouvir as partes, a autoridade policial entendeu que havia situação flagrancial e determinou a apreensão do adolescente, com base na gravidade dos fatos, na violência relatada e na repercussão social do caso. Ele foi encaminhado para a Fundação CASA de Taubaté.

O Vale 360 News já acompanhou outros episódios de violência doméstica em Caçapava, como o caso do homem que agrediu a esposa com paulada, a ocorrência de tentativa de feminicídio com prato de micro-ondas e bloco de cimento e o caso em que um homem foi preso após agredir a mãe e ameaçá-la de morte.

Resumo da ocorrência

Cidade: Caçapava
Bairro: Vila Nossa Senhora das Graças
Natureza: ato infracional análogo a lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica
Vítima: jovem companheira do adolescente
Encaminhamento: adolescente levado à Fundação CASA de Taubaté
Situação: caso segue à disposição da Justiça da Infância e Juventude

Perguntas frequentes

Onde ocorreu o caso do adolescente apreendido em Caçapava por agressão?

O caso do adolescente apreendido em Caçapava por agressão ocorreu em um apartamento na Vila Nossa Senhora das Graças.

Quais atos foram apontados no boletim?

O registro cita agressões físicas, ameaças, dano a objetos, retenção do celular e tentativa de impedir a saída da vítima.

Qual foi o destino do adolescente?

Após o flagrante, ele foi encaminhado à Fundação CASA de Taubaté.

Como o adolescente apreendido em Caçapava por agressão foi enquadrado?

A Polícia Civil registrou atos infracionais análogos a lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Precatórios da União para 2027 somam R$ 44,9 bilhões

Valor cai em relação a 2026, informa Planejamento

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 27/03/2026 - 17:44

Brasília

Dinheiro, Real Moeda brasileira.
Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo — © José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

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A União deverá pagar R$ 44,9 bilhões em precatórios em 2027, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira (27) pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento.

Os valores correspondem a dívidas judiciais definitivas, quando não cabe mais recurso, e serão pagos a mais de 200 mil beneficiários.

Confira os principais números do relatório:

R$ 44,9 bilhões em precatórios para 2027;
R$ 71,9 bilhões em 2026 (queda no comparativo);
R$ 5,8 bilhões ligados ao Fundef;
R$ 2,5 bilhões é valor do o maior precatório individual;
97,9% dos pedidos são de até R$ 1 milhão;
R$ 23,9 bilhões somam esses pequenos valores;
117.855 pedidos apresentados;
209.622 beneficiários.

Queda de valores

O total previsto para 2027 é inferior ao de 2026, quando os precatórios somaram R$ 71,9 bilhões.

Segundo o governo, a redução se deve principalmente à mudança no prazo de envio das informações pelo Judiciário, antecipado de abril para fevereiro, e à alteração no indexador da dívida, que passou da Taxa Selic (juros básicos da economia) para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% ao ano.

Maiores valores

Entre os precatórios, destacam-se ações relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Ao todo, 127 pedidos vinculados ao fundo somam R$ 5,8 bilhões. O maior deles, de cerca de R$ 2,5 bilhões, foi expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, único acima de R$ 1 bilhão.

Distribuição

A maior parte dos processos é de pequeno valor: 97,9% são de até R$ 1 milhão.

Na divisão por tipo de despesa:

Previdência lidera em quantidade, com 79.353 pedidos;
Outras despesas de custeio e capital concentram o maior volume financeiro, com R$ 20,4 bilhões;
Pessoal e encargos sociais somam R$ 6,6 bilhões (14,7% do total).

Contexto legal

Precatórios são dívidas que a União precisa pagar após condenações definitivas na Justiça.

As regras para esses pagamentos foram alteradas recentemente por emenda constitucional, que prevê a reincorporação gradual dessas despesas às metas fiscais até 2036.

O impacto dessa transição ainda será detalhado nas próximas peças orçamentárias do governo, a começar pelo projeto de lei orçamentária de 2027, a ser apresentado no fim de agosto.

sexta-feira, 27 de março de 2026

Justiça condena a 21 anos e 6 meses de prisão agente da Fundação Casa por agredir ex-companheira e bebê

Crimes ocorreram em 25 de janeiro de 2025. O homem agrediu a então companheira com empurrões e a jogou ao chão. Durante o episódio, ele também feriu o filho dela, um bebê de 11 meses à época.

A Justiça condenou, em 16 de março, um agente da Fundação Casa a 21 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de ameaça e agressão contra a ex-namorada e o filho dela, no bairro Parque Santa Elizabeth I, em Avaré (SP). O homem também tentou sequestrar a criança.

De acordo com a sentença, os crimes ocorreram em 25 de janeiro de 2025. Na ocasião, o agente agrediu a então companheira com empurrões e a jogou ao chão, causando lesões. Durante o episódio, ele também feriu o filho dela, um bebê de 11 meses à época, ao arremessá-lo sobre uma cama.

Em seguida, armado com uma faca, passou a ameaçar de morte as duas vítimas e tentou fugir levando a criança no carro da mulher, o que foi impedido pela reação da mãe.

Após o ocorrido, mesmo ciente das medidas protetivas, o condenado perseguiu a vítima por dias, fez novas ameaças, tentou controlar a rotina da mulher e descumpriu ordens judiciais.

O histórico do agente inclui reincidência em casos de violência doméstica, com agressões a outras companheiras em diferentes cidades, descumprimento de medidas protetivas anteriores e até o furto de veículo de uma ex-parceira.

Segundo a denúncia do promotor Lucas Colombo, os registros policiais e judiciais mostram que o homem tem um padrão de comportamento violento, desrespeita a lei e não tem perfil adequado para exercer a função pública na instituição.

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Auxílio-reclusão é vetado a familiares de integrantes de facções

Conforme a legislação recente em 24 de março de 2026, o presidente sancionou o chamado "PL Antifacção" (Projeto de Lei nº 5.582/2025), que proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.

Familiares de integrantes de facções perdem o direito de receber o auxílio-reclusão, mesmo que o preso tenha contribuído para a Previdência Social antes da prisão.

Justificativa: A medida visa endurecer o combate ao crime organizado, com a intenção de que o criminoso sinta que suas ações prejudicam diretamente sua própria família.

Além do auxílio-reclusão, a nova lei estabelece:

Suspensão do título de eleitor e do direito ao voto para esses presos.

Cumprimento de pena de líderes em presídios federais de segurança máxima.

Proibição de benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional para membros de facções.

Essa mudança é considerada uma das mais impactantes do pacote de segurança pública, alterando regras históricas do benefício gerido pelo INSS.

GREVE BRANCA, Polícia Penal organiza mutirão de doação de sangue

✊ "SE TODOS FOREM DOAR SANGUE, SALVAREMOS MAIS VIDAS!"

A nossa força não está apenas nas armas, mas na nossa união e legalidade. O Metrópoles destacou a nossa mobilização e o presidente do Sinppenal, Fabio Jabá, foi direto ao ponto:

> "Nossa ideia não é só pra estes dias. É uma mobilização permanente para incentivar todos a doarem. Não se deixe intimidar por interpretações equivocadas. A doação de sangue é um ato altruísta, pacífico e legalmente amparado."

📢 POR QUE PARTICIPAR?

* É LEGAL: A lei garante folga para quem doa sangue. Marque um amigo , seja das forças de segurança ou não, vamos fazer um corrente para abastecer os bancos de sangue!

* É SOLIDÁRIO: Ajudamos os hemocentros que estão sempre em níveis críticos.

* É UM PROTESTO: Mostramos ao Governo que, sem o Policial Penal valorizado, o sistema não gira.

O recado foi dado: a comunicação do estado é uma tentativa de "apavorar a base", mas nós seguimos firmes no nosso direito.

O MOVIMENTO GANHOU CORPO!

📸 Já doou hoje? Mande sua foto ou o comprovante no privado.

🚫 ANONIMATO GARANTIDO: Não precisa se identificar. Vamos mostrar que a Polícia Penal de SP está unida!