Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada
24/02/2026 12:24 - Atualizado há 6 horas atrás
Foto: Andressa Anholete/STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), concluído na sessão virtual finalizada em 13 de fevereiro.
O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia reconhecido a possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes, mesmo após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), desde que comprovada a exposição permanente a risco à integridade física. No STF, discutiu-se se o benefício poderia ser concedido com base na periculosidade da atividade ou se estaria restrito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme o artigo 201 da Constituição Federal.
Atividade perigosa
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que lembrou que, no Tema 1.057 da repercussão geral, a Corte decidiu que guardas civis municipais não têm direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, na ausência de lei complementar específica.
Segundo o ministro, os fundamentos desse precedente se aplicam integralmente ao caso dos vigilantes, pois nele o STF já concluiu que a exposição eventual a situações de risco não assegura, por si só, direito subjetivo à aposentadoria especial. Ele destacou ainda que não é sustentável afirmar que esses profissionais estariam submetidos a riscos superiores aos enfrentados por guardas municipais.
Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, reconhecer a especialidade da atividade com base genérica na periculosidade abriria espaço para que diversas outras categorias pleiteassem o mesmo enquadramento, sempre sob o argumento de exposição a algum tipo de risco.
Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Voto vencido
Ficou vencido o relator, ministro Nunes Marques, para quem a atividade de vigilante envolve risco permanente, inclusive com impactos à saúde mental, o que autorizaria seu enquadramento como especial, desde que comprovada a exposição habitual. Seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.
Tese
A tese de repercussão geral fixada, que deverá ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias, foi a seguinte:
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”
Levantamento aponta 112 mortes autoprovocadas de policiais penais ativos entre 2020 e 2024; só em São Paulo foram 30 casos
Por Ricardo Mello
No dia 15 de novembro de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publicou nas redes sociais uma homenagem à esposa. Entre centenas de comentários, um deles deveria ter chamado sua atenção. O policial Luiz Henrique Ribeiro, que completava 23 anos na Polícia Penal, em profunda depressão, pediu ajuda para conseguir tratar sua doença. Com três filhos, um deles com apenas 7 anos, Luiz Henrique apelou ao governador como último recurso:
“Vi o quanto o Sr. fala da sua família, então ajuda a minha, sou funcionário público há 23 anos e estou precisando de ajuda urgente para tratamento de duas doenças que têm cura. Estou numa depressão profunda, mal saio do quarto, ajuda por amor de Deus. Mandei mensagem desde 2023 no início das doenças e nada foi respondido. É por isso que há tantas tentativas contra a própria vida de tantos servidores, pois mesmo com vergonha e que se humilham a ajuda não vem!”
Seu comentário nunca foi respondido. Nenhuma ação foi tomada. Menos de três meses depois, no dia 9 de fevereiro de 2026, Ribeiro morreu após uma tentativa contra a própria vida. Ele estava afastado da Penitenciária de Marília e tentava tratar uma doença que o mantinha acordado por noites inteiras. Medicações não faziam efeito. Mudanças de médicos não traziam alívio. O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) estava sucateado demais para oferecer o tratamento que ele desesperadamente procurava.
O caso de Luiz está longe de ser único. O Boletim do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (IPPES) 2025 mapeou 112 mortes autoprovocadas de policiais penais ativos entre 2020 e 2024 em todo o Brasil. São Paulo concentra 30 desses casos. Na comparação entre 2023 e 2024, todas as demais instituições de segurança pública registraram queda no número de suicídios; apenas a Polícia Penal teve aumento.
O Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal) contabilizou pelo menos cinco casos em 2025. A morte de Ribeiro é o primeiro confirmado em 2026, sinal de que a epidemia acelera.
“Depressão, ansiedade e outros problemas psiquiátricos são comuns no sistema prisional de São Paulo. O adoecimento é provocado pelas condições insalubres dos presídios, o risco permanente à vida e pelo excesso de trabalho”, relata Fábio Jabá, presidente do Sindicato.
(Foto: Reprodução/Redes Sociais)
Assistência de saúde em colapso
Servidores públicos paulistas que procuram o IAMSPE encontram longas filas, demoras e não conseguem a ajuda necessária. O estado mais rico da federação não oferece assistência psicológica e psiquiátrica de qualidade para seus servidores. Os números de afastamento entre policiais penais revelam a gravidade: aproximadamente 10% do efetivo total está afastado. Desses, metade é motivada por problemas de saúde mental. Policiais que deveriam estar em funções estão em casa, lutando contra depressão, ansiedade e transtornos que o sistema causa, mas não consegue tratar.
Jabá é direto ao diagnosticar o problema. “Os policiais penais sofrem na pele o sucateamento do sistema prisional e a desvalorização profissional. Eles vivem em constante tensão, trabalhando com defasagem de servidores, em presídios insalubres e recebendo ameaças constantes de facções criminosas. É urgente implementar medidas eficazes para cuidar da saúde mental desses servidores.”
Profissão Perigo
A profissão de policial penal é a segunda mais perigosa do mundo e a mais perigosa entre as carreiras de segurança pública. Segundo estudo do Instituto de Psicologia da USP, publicado em 2010, a expectativa de vida de um trabalhador do sistema prisional é de apenas 45 anos, quase três décadas a menos que a média da população. Isso se deve a péssimas condições de infraestrutura, extensa jornada sem compensação adequada e estresse amplificado pela falta de suporte psicológico. Quinze anos depois, a situação piorou.
Em São Paulo, que abriga a maior população carcerária do país — 224.795 detentos em 18 de fevereiro, a falta de servidores é um problema crônico agravado nos últimos anos pelo excesso de afastamentos e falta de contratações. O Estado possui 23.500 servidores ativos na Polícia Penal. Com base no total de presos, o número deveria ser de, pelo menos, 44,9 mil. O cálculo segue a recomendação da ONU e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que indica um policial penal para cada cinco presos.
Hoje, os presídios paulistas têm um policial para cada quase 10 detentos (9,5). “Cada policial penal faz o serviço de dois. A conta não fecha e o problema tende a se agravar, uma vez que o Estado não faz reposição das vagas perdidas por aposentadoria, desistência e afastamento por doenças, e o concurso previsto foi suspenso pela Justiça”, denuncia Jabá.
Na avaliação do sindicalista, implementar um programa de atenção plena à saúde dos policiais penais é tarefa urgente. “Não é um luxo. Não é um benefício corporativista. É uma questão de sobrevivência. Enquanto policiais penais morrem, o governo segue em silêncio. O apelo de Luiz Henrique Ribeiro ao governador Tarcísio de Freitas nunca foi respondido. Não há programa estruturado de saúde mental. Não há investimento em psicólogos e psiquiatras. Não há plano de contingência para uma crise que já custou dezenas de vidas.”
São Paulo tem recursos e capacidade técnica. Mas falta vontade política para reconhecer que seus policiais penais estão morrendo pela falta de cuidado básico com saúde mental. Cada suicídio é um fracasso do Estado. Cada apelo ignorado é uma oportunidade perdida de salvar uma vida. Luiz Henrique Ribeiro pediu ajuda. Ninguém respondeu. Agora, ele virou uma estatística. A pergunta que fica é: quantas mortes ainda serão necessárias para que Tarcísio finalmente aja?
Posicionamento oficial do governo
A Secretaria de Administração Penitenciária apresentou, por meio de nota, solidariedade aos familiares e informou que tentou contato com o servidor sem resposta. A secretaria lista serviços de saúde mental oferecidos: atendimentos presenciais e online desde 2006, novo programa psicológico online com 1.139 atendimentos em 2024, palestras sobre prevenção de suicídio e visitas domiciliares.
A nota esclarece que delega ao IAMSPE a responsabilidade pela saúde mental dos servidores e diz que foram feitos 621.968 teleatendimentos de saúde mental e afirma que o instituto disponibilizará um novo edital de contratação de consultas ambulatoriais com especialista para a primeira quinzena de março.
A reportagem questionou sobre o déficit de servidores, mas a SAP não respondeu.
Confira a íntegra da nota enviada ao ICL
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) se solidariza com a dor dos familiares e colegas do Policial Penal mencionado. Foram feitas diversas tentativas de agendamento de visita ao servidor, em razão de sua licença saúde psiquiátrica, intermediadas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidente (Cipa) da unidade prisional, sem que houvesse resposta desse servidor.
Desde 2006, oferece atendimentos presenciais e online em seus Serviços Regionais de Qualidade de Vida, por meio da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, sendo realizados 732 atendimentos em 2025.
No ano passado, foi criado o Programa de Atendimentos Psicológicos na modalidade online disponível a todos os servidores desta Pasta, com a finalidade de ampliar o alcance e cuidado. Foram realizados 1.139 atendimentos de servidores.
A SAP desenvolve ações com funcionários, como palestras temáticas e gravação de vídeos sobre prevenção de suicídio, além de distribuir material informativo e promover visitas técnicas domiciliares sob demanda.
O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) de São Paulo oferece teleatendimento de saúde mental com psicólogos e psiquiatras altamente especializados. Já foram realizados 621.968 atendimentos. O Iamspe também disponibilizará um novo edital de contratação de consultas ambulatoriais com especialista para a primeira quinzena de março.
O Iamspe oferece atendimento presencial em 78 hospitais gerais em São Paulo, que podem transferir pacientes em emergências psiquiátricas ao serviço especializado, além de teleatendimento on-line de saúde mental com 685 psicólogos e 11 psiquiatras. A primeira avaliação ocorre em até 24h.
É possível ser atendido no Hospital Geral conveniado e
Advogada afirma que aumento da judicialização é “termômetro” de falhas das operadoras e orienta consumidores sobre como agir diante de negativas
Lucas Carvalho
As reclamações contra planos de saúde no Brasil atingiram o maior patamar dos últimos 12 anos, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Foram quase 35 mil queixas em 2025, o equivalente a quatro por hora. Entre as principais queixas, estão reajustes abusivos, atrasos no reembolso e negativas de cobertura.
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Para entender o que está por trás desse crescimento, o SBT News conversou com a advogada Carla Simas, especialista em direito da saúde. Ela aponta que o aumento da judicialização não deve ser visto como a causa do problema, mas como consequência de falhas na prestação do serviço.
“O problema não está com o consumidor que está entrando com a ação. O consumidor só judicializa porque contratou o plano e, quando precisa, tem o procedimento negado.” Para a especialista, a alta no número de processos é um “termômetro” de que há falhas na conduta das operadoras.
Carla também destaca que, após a pandemia de covid-19, os beneficiários passaram a ter maior consciência sobre seus direitos e sobre a importância da cobertura adequada de tratamentos. “Quando o tratamento é negado, o consumidor busca o Judiciário para tentar resolver o problema.”
Reajustes abusivos e negativas de cobertura estão entre as principais reclamações | jannoon028/Freepik
Quando o plano pode negar cobertura?
De acordo com a advogada, a análise depende do tipo de contrato. Existem planos individuais, coletivos e empresariais, além de diferenças conforme o período de contratação, já que a legislação mudou ao longo dos anos. “Cada contrato tem cláusulas que determinam o que está ou não coberto. Se determinado procedimento não estiver previsto, pode não haver o que discutir.”
Por outro lado, a negativa pode ser considerada abusiva quando o tratamento está previsto no contrato ou no rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, ainda assim, é recusado.
Carla ressalta que, em muitos casos, o médico indica o tratamento como essencial para a saúde ou para a sobrevivência do paciente. “Na relação médico-paciente, quem determina o tratamento adequado é o médico. Se o plano nega automaticamente, o consumidor se vê sem alternativa a não ser recorrer à Justiça.”
Segundo ela, muitos planos acabam negando procedimentos de forma reiterada, o que leva o beneficiário a buscar decisão judicial para garantir atendimento.
E nos casos de urgência e emergência?
Em situações de urgência ou emergência, a orientação é agir rapidamente. O consumidor pode registrar reclamação junto à ANS, procurar o Procon ou utilizar plataformas administrativas, como o portal consumidor.gov.br. No entanto, a especialista reconhece que, em casos graves, essas medidas podem não ser suficientes.
“Quando é urgente ou emergente, muitas vezes só o Poder Judiciário consegue resolver. É possível entrar com uma ação com pedido de liminar para garantir imediatamente o procedimento ou a cirurgia.”
Ela afirma que essa realidade sobrecarrega o Judiciário, já que muitas demandas poderiam ser resolvidas de forma administrativa. “Não é uma aventura jurídica. Para o paciente e para a família, isso tem um custo emocional e financeiro muito alto.”
Para Carla Simas, o consumidor que paga regularmente o plano espera que, no momento da necessidade, a cobertura seja efetivamente garantida. Quando isso não ocorre, especialmente em casos graves ou tratamentos contínuos, a via judicial acaba se tornando o único caminho para assegurar o direito à saúde.
O BLOG AGENTES NA NET presta uma singela e profunda homenagem ao servidor Reginaldo Marques, que completa hoje 20 anos de serviços dedicados à Fundação CASA.
Vinte anos não cabem em números. Vinte anos são feitos de turnos silenciosos, de madrugadas longas, de decisões rápidas tomadas sob pressão e, sobretudo, de humanidade exercida todos os dias em um dos ambientes mais complexos do serviço público. Celebrar duas décadas de trajetória é reconhecer uma história construída com responsabilidade, coragem e compromisso com a missão socioeducativa.
Ser servidor da Fundação CASA é estar na linha de frente de um trabalho que vai muito além de protocolos, escalas e relatórios. É lidar com realidades duras, com histórias marcadas por exclusão, violência e ausência do Estado. É, ainda assim, escolher todos os dias o caminho da orientação, do limite justo, da escuta e do exemplo. É compreender que cada atitude do servidor impacta diretamente a formação de adolescentes que, apesar dos erros, continuam sendo sujeitos de direitos.
Ao longo desses 20 anos, Reginaldo Marques representa milhares de servidores que sustentam a instituição com seu esforço diário. São profissionais que, muitas vezes, não aparecem nas manchetes, mas que garantem que o sistema funcione. Que mantêm a unidade em ordem, a segurança preservada e o caráter pedagógico vivo, mesmo diante da falta de estrutura, da sobrecarga de trabalho e do reconhecimento insuficiente.
Essa homenagem não é apenas individual. Ela ecoa como um reconhecimento coletivo. Cada ano de serviço prestado carrega histórias que não são contadas, episódios de tensão superados com equilíbrio, conflitos resolvidos com diálogo, e incontáveis momentos em que o servidor precisou ser firme sem perder a humanidade. Vinte anos significam resiliência. Significam permanecer quando muitos desistiram.
Valorizar um servidor é valorizar a própria Fundação CASA. É lembrar que nenhuma política pública se sustenta sem pessoas comprometidas. É afirmar que a dignidade do trabalho do agente, do técnico, do educador e de todos os profissionais da base precisa ser respeitada, protegida e reconhecida. Nenhuma instituição é maior do que aqueles que a constroem diariamente.
Que essa data sirva também como reflexão. Que os 20 anos de serviço do Reginaldo Marques nos façam pensar sobre condições de trabalho, saúde mental, respeito institucional e valorização profissional. Que inspirem os gestores a olharem para os servidores não apenas como números em uma escala, mas como pilares essenciais de um sistema que exige preparo, equilíbrio emocional e senso de justiça.
O BLOG AGENTES NA NET reafirma seu compromisso de dar voz aos servidores, de reconhecer trajetórias, de defender direitos e de manter viva a memória de quem faz a Fundação CASA existir de verdade: seus trabalhadores.
Parabéns, Reginaldo Marques, pelos 20 anos de dedicação, resistência e serviço público. Que sua trajetória seja símbolo de orgulho, não apenas pessoal, mas de toda uma categoria que segue firme, mesmo quando o caminho é árduo. Essa homenagem é sua, mas também é de todos os servidores que sustentam, com trabalho e dignidade, o sistema socioeducativo.
O BLOG AGENTES NA NET presta uma justa, emocionante e grandiosa homenagem ao servidor da Fundação CASA, Jorge Henrique do Nascimento, que completa 20 anos de dedicação à instituição, aos 59 anos de idade, atualmente exercendo suas funções no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Ribeirão Preto.
Hoje não celebramos apenas o tempo de serviço. Celebramos uma trajetória. Celebramos caráter, compromisso, resistência e vocação.
São duas décadas vestindo a camisa da instituição, enfrentando desafios diários que poucos conhecem de perto. Trabalhar no sistema socioeducativo exige muito mais do que cumprir horário. Exige preparo emocional, equilíbrio, responsabilidade e, acima de tudo, consciência do papel transformador que cada servidor exerce na vida dos adolescentes atendidos.
Jorge Henrique do Nascimento construiu sua história com dignidade. Ao longo desses 20 anos, enfrentou mudanças de gestão, transformações estruturais, momentos de tensão, crises institucionais e também conquistas importantes. Permaneceu firme. Permaneceu leal à missão. Permaneceu sendo exemplo para colegas mais novos e referência para aqueles que caminham ao seu lado.
Aos 59 anos de idade, Jorge carrega não apenas experiência, mas sabedoria. Sabedoria adquirida na prática diária, no diálogo, na postura profissional e no respeito às normas e à disciplina que o sistema exige. Sua caminhada é marcada pela responsabilidade e pelo compromisso com a segurança, a ordem e o processo socioeducativo.
Ser servidor da Fundação CASA não é tarefa simples. É estar na linha de frente. É lidar com situações complexas, com pressões internas e externas, com julgamentos muitas vezes injustos da sociedade. E mesmo diante de tudo isso, Jorge escolheu permanecer. Escolheu continuar contribuindo. Escolheu fazer parte da construção de um sistema mais forte e mais estruturado.
No Centro U.I Ribeirão Preto, sua presença representa estabilidade e confiança. Colegas reconhecem sua postura ética e sua experiência. Ao longo de duas décadas, certamente participou de inúmeras histórias, ajudou a evitar conflitos, orientou novos servidores e manteve o foco na missão institucional.
Essa homenagem é mais do que um reconhecimento individual. É também o reconhecimento de todos os servidores que dedicam suas vidas ao sistema socioeducativo. Mas hoje, o nome que simboliza essa história é Jorge Henrique do Nascimento.
Vinte anos não são apenas números. São madrugadas trabalhadas, plantões cumpridos, momentos difíceis superados, desafios vencidos e uma carreira construída com honra.
O BLOG AGENTES NA NET se orgulha em registrar essa marca histórica. Que venham mais capítulos dessa trajetória, sempre com saúde, força e determinação.
Parabéns, Jorge Henrique do Nascimento, pelos seus 20 anos de Fundação CASA.
Sua história inspira.
Sua trajetória honra a instituição.
Seu nome fica registrado na memória do sistema socioeducativo.
Ontem (sábado), um Policial Penal foi brutalmente agredido em serviço dentro da unidade prisional, durante o procedimento de retorno de um sentenciado ao pavilhão disciplinar.
Mesmo com efetivo reduzido, a equipe atendeu uma solicitação de atendimento médico feita pelo preso, que foi encaminhado à enfermaria. Após ser medicado e liberado, o sentenciado se recusou a retornar ao setor disciplinar e, somente após muita conversa, aceitou.
No momento em que o Policial Penal realizou o procedimento para algemar o sentenciado na boqueta de acesso, o preso partiu para a agressão física, segurando a mão do Policial Penal e torcendo com violência, usando o membro como alavanca, o que resultou em fratura na mão e lesão nos tendões.
O Policial Penal precisou de atendimento médico externo e terá que passar por cirurgia.
E não é um caso isolado: já é a segunda agressão em um policial penal na PII de Lavínia neste mês!
Isso aconteceu em pleno sábado, dia de visita. Mais uma vez, fica evidente o risco diário enfrentado por quem garante a segurança da sociedade, muitas vezes em condições de trabalho marcadas por falta de efetivo e limitações estruturais.
A agressão contra um Policial Penal é uma agressão contra o Estado e contra a sociedade. Exigimos respeito, valorização e condições dignas para que o trabalho seja feito com segurança — para os profissionais e para todos.
Em parceria com a Enap, programa capacita lideranças para identificar oportunidades e utilizar dados de forma estratégica na administração pública
Por Extra — Rio de Janeiro
A fachada do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta quinta-feira (dia 19), o programa de capacitação “IA para Otimização de Processos e Tomada de Decisão para Gestores Públicos”. Realizado em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso já está disponível na Escola Virtual de Governo (EV.G).
A capacitação é voltada para líderes e técnicos da Administração Pública Federal que buscam modernizar a atuação institucional por meio do uso estratégico de dados e da adoção de soluções de Inteligência Artificial.
Com carga horária de 71 horas, o programa é dividido em quatro eixos temáticos, que levam o aluno desde os fundamentos até a aplicação avançada:
Diagnóstico de oportunidades: identificação do potencial de transformação da IA na unidade.
Qualidade de dados: avaliação da viabilidade e conformidade legal das iniciativas.
Ferramentas do dia a dia: uso de IA generativa e chatbots para ganhos rápidos de produtividade.
Análise e decisão: fundamentos de Machine Learning e visualização de dados para apoio estratégico.
Ao concluir todos os eixos, o servidor receberá um certificado que comprova sua aptidão para liderar projetos de transformação digital em sua área de atuação.
Foto: Andressa Anholete/STF
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