Proposta prevê referendo até 2028 para que a população decida sobre a responsabilização criminal de jovens a partir de 16 anos em casos de crimes graves
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, estagnada há mais de três décadas no Congresso Nacional, retorna ao centro do debate legislativo. O tema foi oficialmente incluído no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida foca especialmente em crimes hediondos, cometidos com violência ou grave ameaça, e propõe uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro lida com delitos praticados por adolescentes.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que a responsabilidade criminal plena ocorre apenas a partir dos 18 anos. Jovens abaixo dessa idade que cometem infrações ficam sujeitos a medidas socioeducativas, com tempo máximo de internação limitado a três anos, independentemente da gravidade do ato. Relatos de familiares de vítimas, como Marisa Rita Deppman e Ari Friedenbach, reforçam o clamor de setores da sociedade que consideram a punição atual insuficiente diante de crimes brutais.
Proposta de referendo e cenário internacional
O relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho, sugere a realização de um referendo popular até o ano de 2028. O objetivo é permitir que os cidadãos decidam se a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos em situações específicas de violência. Segundo Mendonça Filho, a intenção é oferecer uma resposta legal distinta das medidas socioeducacionais vigentes, submetendo os jovens à legislação penal comum quando envolvidos em crimes de alto impacto.
No cenário internacional, diversos países já adotam idades de responsabilidade penal inferiores à brasileira. Na Itália e na Alemanha, o limite é de 14 anos; na França, 13 anos; na Inglaterra, 10 anos; e na Escócia, o marco inicial é de 8 anos. Recentemente, a Argentina também decidiu reduzir sua maioridade penal para 14 anos.
Para o jurista Edilson Bonfim, a mudança é necessária para enfrentar a realidade das organizações criminosas, que utilizam jovens entre 16 e 18 anos como instrumentos para a prática de crimes hediondos, aproveitando-se da proteção legal atual. Segundo sua avaliação, a medida garantiria que essa faixa etária estivesse sujeita à mesma legislação penal aplicada aos adultos em casos idênticos.
Divergências políticas no Congresso
A inclusão do tema na PEC da Segurança Pública aprofunda a divisão política em Brasília. A oposição manifesta apoio integral ao projeto, defendendo que a redução da maioridade penal é um passo fundamental para combater a impunidade e reduzir os índices de violência no país.
Por outro lado, o Governo Federal mantém-se contrário à proposta. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados já sinalizou que o texto é considerado inegociável dentro do pacote da PEC da Segurança. O impasse deve marcar as próximas etapas de negociação do projeto no Legislativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário