Mudança atende a solicitação do Ministério da Justiça, reflete divergências internas no governo e altera o eixo original da proposta na Câmara
BRASÍLIA|Do Estadão Conteúdo
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
O relator da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), excluiu do texto trechos que tratam do Sistema Brasileiro de Inteligência. O pedido foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, segundo o parlamentar.
O relatório da PEC foi apresentado por Mendonça Filho na quarta-feira (10), e deve ser votado na semana que vem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O parecer traz mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção em tramitação no Senado.
E prevê brecha para reduzir a maioridade penal, endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas — na contramão do proposto por Lewandowski.
O pedido de Lewandowski se dá pela falta de consenso dentro do próprio governo federal acerca do tema, segundo o deputado. A PEC original não tratava desse assunto.
Abin pede normatização
Em nota, Mendonça filho diz que os dispositivos foram incluídos “a partir das audiências públicas com operadores da área de segurança e, especialmente, atendendo à demanda da direção da Abin (Agência Brasileira de Inteligência)”. E que a própria agência que defendeu uma normatização do sistema de inteligência, com o controle externo e a fiscalização do Congresso.
“Lewandowski não considera conveniente incluir nessa discussão da segurança as normas gerais sobre o sistema nacional de inteligência”, explicou o deputado.
O parlamentar afirma que os dispositivos retirados tratavam do “fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira para identificar líderes de facções, criminosos violentos e agentes públicos ligados ao crime; e garantia do compartilhamento seguro de dados entre autoridades para combater crime”.
O relatório mencionava a atividade de inteligência em alguns pontos.
Um deles, relativo ao artigo 122 da Constituição Federal (sobre as competências exclusivas da União), tirava do projeto original a previsão da criação da Polícia Viária Federal e a atribuição privativa da União sobre a segurança pública e a defesa social, só restando ao governo federal legislar sobre a atividade de inteligência.
Congresso fiscaliza a inteligência
Em outro trecho, colocava como competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização e o controle da atividade de inteligência, dando poder ao Legislativo sobre o Executivo. E dizia que competia exclusivamente ao presidente da República fixar a Política Nacional de Inteligência.
O relatório traz uma seção inteira sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência.
Também há previsão de que juízes federais possam processar e julgar “os pedidos de autorização do órgão central de inteligência da União para o emprego de técnicas e meios sigilosos, nas hipóteses previstas em lei” e que a nomeação em cargos de segurança pública e inteligência passará por alguns procedimentos como a pesquisa social e o exame psicológico.
Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara que o projeto original não versava.
O deputado propõe, por exemplo, um referendo a ser feito durante as eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos — atualmente ela é de 18 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
A PEC incorpora o espírito do projeto de lei antifacção, cuja versão original também foi elaborada pelo ministério, ao criar uma nova categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, incluindo facções e milícias, que teriam um regime penal mais rigoroso.
Diferente da PEC, que trata de questões mais estruturantes para dar segurança constitucional para os entes e corporações agirem, o projeto de lei versa sobre mudanças nas legislações penais para aprimorar o combate ao crime de forma prática.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
Últimas
Lei Magnitsky: relembre ordem dos fatos desde Moraes ser sancionado até o fim da medida
Governo dos Estados Unidos tirou Moraes da lista dos sancionados pela lei
Acordo de Paris completa 10 anos com alerta por metas insuficientes
ONU cobra ação para manter limite de 1,5 ºC e acelerar transição
Um em cada 10 agentes penitenciários teve diagnóstico de depressão
Pesquisa foi feita com 22,7 mil profissionais da área
Cleitinho contou à PF abordagem de ONG que pedia indicação de emendas a outro Estado
Depoimento do senador foi um dos que embasou Operação Transparência
Zambelli pode ficar presa em presídio no DF se for extraditada; conheça a Colmeia
Ministro Alexandre de Moraes enviou às autoridades italianas esclarecimentos sobre onde a deputada deverá cumprir pena
PF compara organização do ‘Orçamento Secreto’ a ‘conta de padaria’
Escrito à mão, bilhete realocava emendas entre municípios do Ceará
Alckmin critica PL da Dosimetria: ‘Para os simples é dureza e para os poderosos abranda’
Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei que reduz as penas de envolvidos nos atos golpistas
Economia do país jamais poderia ser um problema para a reeleição de Lula, diz Haddad
Ministro ainda disse que Lula faz as pessoas se ‘apaixonarem’ por projetos
A justificativa da PF para fazer busca e apreensão em gabinete na Câmara
Ex-assessora de Lira foi alvo de buscas nesta manhã
Como Trump soube por Lula das sanções aos ministros e familiares
Presidente petista explicou ao americano que a punição foi além das autoridades brasileiras
Após caso Moraes, especialistas veem limites e riscos futuros no uso da Lei Magnitsky
Governo dos EUA retira Alexandre de Moraes da lista de sanções da Lei Magnitsky e levanta debate sobre efeitos jurídicos e diplomáticos
PF descreve ‘estrutura organizada’ ligada a Lira no controle de emendas do Congresso
Embora o nome do deputado não esteja listado como investigado, a petição aponta conexões que o colocam no centro da engrenagem
Idas e vindas do impeachment: negociações com Congresso e recuo de Gilmar deixam debate para 2026
Senado decidiu adiar atualização de lei de impeachment contra ministros do STF; avaliação é que processo não pode ser ‘acelerado’ por crise entre Poderes
Como usar o 13º salário para garantir um início de ano mais tranquilo? Especialistas respondem
Pagamento deve ser realizado em sua totalidade até 20 de dezembro, mas é preciso cautela e planejamento para fazê-lo render
Hugo Motta critica Dino por autorizar operação contra ex-assessora de Arthur Lira
Presidente da Câmara diz que respeita determinações do STF, mas ressalta que, na decisão, ‘não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas’
