Joinville utiliza 60,7% da capacidade total de vagas do sistema socioeducativo
Das 112 vagas ¿ entre internação, unidade provisória e casa de semiliberdade -, somente 68 podem ser usadas para receber jovens que cometem algum ato infracional
Gabriela Florêncio
Joinville utiliza pouco mais da metade da capacidade do sistema socioeducativo. Das 112 vagas – entre internação, unidade provisória e casa de semiliberdade -, somente 68 podem ser usadas disponíveis para receber jovens que cometem algum ato infracional – o equivalente a 60,7% do total. A maior deficiência está no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), que deixa de oferecer 30 vagas a pessoas com menos de 18 anos.
— O Case tem um problema desde que foi inaugurado, que é estrutural - sendo a parte de baixo da construção onde há mais problema. O terreno era um banhado, acredito que tenha sido mal construído porque tem uma casa que estava literalmente afundando — explica o juiz Marcio Renê Rocha, da Vara da Infância e Juventude de Joinville.
Situado na Estrada Geral do Dedo Grosso, no Vila Nova, o Case foi projetado para atender 70 jovens para o cumprimento de medida socioeducativa de internação privativa de liberdade. Atualmente, 41 adolescentes estão internados no local. Ainda que exista a demanda para as 30 vagas remanescentes – de janeiro a abril deste ano, 85 adolescentes foram apreendidos em flagrante e outros 19 mediante ordem judicial - o juiz conta que não conseguiu utilizar a capacidade máxima do centro nenhuma vez nos quase sete anos em que está à frente da Vara da Infância e Juventude.
Desde que foi inaugurado, em 2014, além de problemas na construção o Case já apresentou falta de efetivo na equipe técnica e, em 2015, a unidade abrigava 30 adolescentes. Agora, o local passa por reformas estruturais para funcionar com capacidade máxima, segundo a Secretaria de Justiça e Cidania (SJC). Além disso, nos últimos meses, passou por outras reformas de manutenção, todas finalizadas.
Na opinião do juiz, as falhas na estrutura do prédio ocorrem por falta de fiscalização por parte do poder público durante a execução da obra. Para ele, após a contratação da empresa, o Estado não faz inspeções rotineiras quanto à qualidade dos materiais usados na construção ou do serviço prestado.
— Por exemplo, a empresa foi contratada no edital para usar um tipo de piso, mas na hora de executar a obra coloca outro, mais barato. O Estado não fiscaliza isso. Depois, para cobrar da empresa é difícil — comenta o juiz.
Ainda segundo a SJC, a unidade funciona regularmente e dentro do que exige a legislação, contando com inscrição válida junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Casa de Semiliberdade continua fechada
Joinville conta com outros dois locais de atendimento aos adolescentes infratores além do Case. Um deles é o Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep), destinado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória. Ali, os jovens devem permanecer por, no máximo 45 dias, para depois serem encaminhados ao Case. Algumas internações acabam ultrapassando este prazo por causa da falta de vagas no sistema.
A capacidade de vagas no Casep foi aumentada no último mês, passando de 22 para 28 jovens internados no local. Conforme o juiz, assim que surgiram, as seis novas vagas já foram sendo rapidamente preenchidas.
Já a Casa de Semiliberdade é o espaço para cumprimento de medida para atos infracionais de média gravidade. Em Joinville, a unidade oferecia 14 vagas, mas desde 2017 está fechada após decisão judicial, motivada pela compreensão de que o local não cumpria o objetivo dos serviços prestados e oferecia estrutura precária.
De acordo com SJC, há tratativas para reabertura e funcionamento da Casa junto ao poder Judiciário e Ministério Público (MP) - a interdição ocorreu após processo judicial contra a entidade que administrava a unidade e não contra o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease).
Socioeducativo é deixado de lado, diz juiz
A maioria dos menores apreendidos em Joinville tem envolvimento com crimes de furto e roubo. E a falta de vagas nos centros socioeducativos contribuem para uma "sensação de impunidade". De acordo com o juiz Marcio Renê Rocha, isso ocorre quando alguns jovens são soltos porque não há para onde encaminhá-los ou não permanecem muito tempo no sistema.
Para garantir o cumprimento da medida privativa de liberdade, por exemplo, o juiz organiza uma "logística" com as vagas existentes, retirando jovens que cumpriram parte da medida – ainda que devessem permanecer por mais tempo - e os substitui por outros. O tempo de internação de um adolescente para atos infracionais considerados mais graves, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode variar entre seis meses e três anos.
Entretanto, Rocha observa que poucos jovens ficam o tempo máximo de permanência nos centros, porque precisa constantemente reorganizar essas vagas. O magistrado considera importante o tempo de internação na recuperação. Em muitos casos, o cumprimento da medida evita que voltem a cometer atos infracionais e cheguem ao sistema prisional.
— O (sistema) socioeducativo é um pouco deixado de lado pelo poder público, quando deveria ser ao contrário: porque ele previne, evitando que esse jovem não chegue ao presídio — conclui o magistrado
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