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A gestão Paulinho Freire, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, publicou na edição desta terça (21) do Diário Oficial do Município um chamamento público para contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, para atender à demanda de serviços socioassistenciais de Média e Alta Complexidade vinculados ao Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), da Semtas. A “parceria” tem previsão de um ano de duração, podendo ser renovada a critério da prefeitura a um custo inicial de R$ 3.250.000,00. Segundo o Executivo, a justificativa é “assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados nas unidades vinculadas ao DPSE, com a oferta de profissionais qualificados para atendimento das demandas existentes”.
“Não há justificativa para esse tipo de medida. Por que terceirizar o que deve ser feito pela própria gestão pública? O papel de uma administração eleita é governar, valorizar servidores e promover concursos, não entregar tudo à iniciativa privada”, criticou o vereador Daniel Valença (PT).
Neste mês de outubro, o prefeito Paulinho Freire (União) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com pedido de urgência para aprovar um empréstimo de 50 milhões de dólares para ser gerido parcialmente pela Semtas, pasta comandada pela primeira dama, Nina Souza. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores que formam a bancada governista. Quando ainda era vereadora, Nina destinou R$ 25 mil para a Secretaria que ela mesma viria a comandar. O dinheiro foi usado para uma festa de São João privada da Semtas realizada no restaurante Tábua de Carne da Via Costeira.
Segundo o município, a Semtas dispõe dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade com unidades descentralizadas, contando com: 04 Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), o Serviço de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) e o Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS); 01 (um) Centro Dia para Pessoas com Deficiência, ofertando atendimento para até 50 usuários por turno; 04 (quatro) Unidades de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; 01 (uma) Unidade de Residência Inclusiva para pessoas com deficiência de 18 a 59 anos; 01 (uma) Unidade de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua (24 horas), com capacidade aproximada para 58 usuários/famílias; 01 (um) Albergue Noturno, destinado ao atendimento de pessoas em situação de rua, com idade de 18 a 59 anos, com capacidade para até 50 usuários por noite; 01 (um) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), que realiza atendimento diário de aproximadamente 120 usuários, que demanda suporte direto nas atividades de cuidado, acompanhamento, alimentação e higiene.
A celebração do contrato prevê a disponibilização imediata de profissionais de níveis médio e superior, para exercer as funções de: Auxiliar de Cuidadores, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Educador Social, Supervisor de Campo e Motoristas, com início logo após a assinatura do contrato.
Os envelopes serão apresentados pelas OSCs e deverão ser entregues do dia 21 de outubro de 2025 a 20 de novembro de 2025 até 13h00min. A abertura dos envelopes será realizada pela Comissão de Seleção de Chamamento Público, no dia 24 de novembro de 2025, às 09h (horário de Brasília/DF).
“Eu e a deputada Natália Bonavides já suspendemos, na Justiça, a terceirização das UPAs, e agora faremos o mesmo com essa nova tentativa de fragilizar o serviço público. Os/As trabalhadoras da assistência social querem a Carreira SUAS, valorização e estabilidade, não a volta de um modelo de gestão privatizado”, acrescentou Valença.
Justiça suspende terceirização de gestão das UPAs de Natal
No início de setembro, por falta de estudos aprofundados, a 6ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão imediata da terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal: Pajuçara, Potengi, Cidade Satélite e Esperança.
A Prefeitura planejava fazer o repasse da gestão das Unidades para três Organizações Sociais de Saúde (OSS) a partir do dia 15 de setembro. Mas, na avaliação do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, faltam estudos aprofundados sobre as reais vantagens da terceirização, dados objetivos, além de indicadores mensuráveis ou comparativos de custos capazes de sustentar a decisão de terceirizar a gestão das UPA’s.
A decisão atendeu ao pedido feito em uma Ação Popular movida pelo vereador Daniel Valença (PT) e pela deputada federal Natália Bonavides (PT).
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