O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em outubro e novembro, uma série de encontros formativos regionais sobre grupos de responsabilização na temática de drogas. A ação será feita em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
As capacitações terão foco no tema do tráfico privilegiado e serão voltadas aos profissionais do Poder Judiciário e a demais instituições responsáveis que atuam no âmbito das alternativas penais. O objetivo é qualificar a atuação e alinhar práticas entre os estados, fortalecendo a adoção de medidas diversas da prisão como uma das estratégias de combate à superlotação prisional, conforme estabelecido no plano Pena Justa.
O tráfico privilegiado é uma forma mais branda do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006. Ocorre quando a pessoa condenada por tráfico é primária, tem bons antecedentes e não está vinculada a organizações ou atividades criminosas. Nessas situações, o juiz pode reduzir a pena ou substituir a prisão por penas alternativas.
A atividade tem apoio do programa Fazendo Justiça. As vagas são limitadas e os encontros, em formato 100% virtual, contemplarão as cinco regiões. Confira as datas e inscreva-se pelos links:
Região Norte — 14 de outubro: inscrição
Região Centro-Oeste — 16 de outubro: inscrição
Região Sul — 28 de outubro: inscrição
Região Sudeste — 30 de outubro: inscrição
Região Nordeste — 25 de novembro: inscrição
Atenção: as inscrições devem ser feitas em até três dias antes de cada evento e estão sujeitas à aprovação da equipe organizadora.
Metodologia Nacional
A formação apresentará a metodologia nacional para execução dos grupos de responsabilização na temática de drogas, construída a partir de um levantamento nacional realizado em 2024 e de um guia metodológico voltado para a padronização e o fortalecimento dessas iniciativas.
“Os grupos representam uma medida alternativa à prisão alinhada ao plano Pena Justa, capaz de reduzir o encarceramento em massa sem abrir mão da devida responsabilização dos envolvidos. Capacitar profissionais que atuam na área é uma prioridade para o CNJ e contribui para que a aplicação dessas medidas seja cada vez mais consistente e bem estruturada”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ Andréa da Silva Brito, as formações são mais um esforço em levantar debates e promover discussões sobre políticas públicas. “Ao promover formações regionais, o CNJ fortalece a disseminação de boas práticas alinhadas a direitos humanos e contribui para uma Justiça mais eficiente, proporcional e socialmente responsável”. Ela destaca que esse avanço representa não apenas a adoção de instrumentos pedagógicos e transformadores, mas também a consolidação do Judiciário como indutor de políticas públicas capazes de enfrentar a superlotação prisional e reduzir desigualdades.
Entre os principais conteúdos dos encontros formativos, estão:
- Resultados do levantamento nacional sobre fluxos, metodologias e desafios já mapeados;
- Recomendações para padronização e fortalecimento metodológico;
- Práticas de abordagem dialógica e reflexiva, envolvendo temas como uso de drogas, saúde mental, cidadania, redução de danos e combate ao racismo institucional; e
- Apresentação do guia metodológico sobre grupos de responsabilização na temática de drogas.
Para a coordenadora do Núcleo de Medidas Diversas da Prisão do Fazendo Justiça, Fabiana Leite, “o fortalecimento das alternativas penais depende diretamente da qualificação das equipes que atuam no dia a dia dos grupos de responsabilização, e os encontros vão oferecer subsídios para que esses times conduzam processos mais eficazes e transformadores”.
Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2024 apontam que crimes previstos na Lei de Drogas respondem por mais de um quarto das prisões, sendo a principal causa de encarceramento feminino e uma das maiores entre os homens. Estudo recente do CNJ identificou que mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado.
Essa ação está alinhada às seguintes metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: publicação de manual sobre tomada de decisão nos casos de tráfico de drogas (Indicador: 1.1.3.2.3.1); implantação de grupos reflexivos de responsabilização como medidas diversas da prisão (Indicador: 1.2.1.2.4.2); e qualificação da atuação das instituições e dos serviços do sistema de justiça criminal redirecionando para ações de saúde e proteção social (Indicadores: 1.2.3.1.1.1 e 1.2.3.1.1.2); e fortalecimento de fluxos junto às redes de atenção psicossocial com base na Política Nacional de Redução de Danos (Indicador: 1.2.3.2.1.1).
Agência CNJ de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário