Governo do Estado de São Paulo
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
Expediente do Gabinete
EDITAL
Nº do Processo: 161.00249855/2025-13.
Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP.
Assunto: Edital de Chamamento Público GP nº 001/2025 - Conselho de Usuários
de Serviços Públicos da Fundação CASA.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO GP Nº 001, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, no uso de suas atribuições, torna público o presente
Edital para o chamamento de interessados em participar do Conselho de Usuários de Serviços
Públicos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação CASA -
SP, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Capítulo VI
do Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023.
Item 1 - Do Objeto
O presente Edital tem por objetivo realizar o chamamento público anual de usuários dos serviços
públicos, efetivos ou potenciais, a se candidatarem para compor o Conselho de Usuários de
Serviços Públicos da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente -
Fundação CASA - SP, conforme previsto nos artigos 29 a 33 do Decreto nº 68.156, de 09 de
dezembro de 2023, e nos artigos 19 a 24 da Resolução CGE nº 23, de 14 de dezembro de 2023.
Item 2 - Das Atribuições
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos terá as seguintes atribuições, conforme disposto
nos referidos dispositivos legais:
I - Acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade da prestação dos serviços
públicos pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação CASA
- SP;
II - Propor melhorias na prestação dos serviços públicos e contribuir para a definição de diretrizes
para o adequado atendimento ao usuário;
III - Acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação da Ouvidoria do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo junto à Fundação CASA - SP.
Item 3 - Dos Critérios de Seleção
O ingresso no Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Fundação CASA - SP se dará nos
termos do artigo 21 da Resolução CGE nº 23, de 14 de dezembro de 2023, devendo os
candidatos atenderem aos seguintes critérios específicos:
I - Possuir perfil cadastrado no Portal Gov.BR;
II - Firmar termo de compromisso, disponibilizado no módulo de Conselho de Usuários da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.SP, comprometendo - se a
manter urbanidade em sua conduta e compartilhar, na plataforma, informações compatíveis com
os objetivos do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
Item 4 - Da Inscrição
I - Os interessados em se candidatar para integrar o Conselho de Usuários de Serviços Públicos
deverão acessar o módulo de Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação - Fala.SP e realizar a sua inscrição, optando pela Fundação CASA - SP.
II - Sem prejuízo das ações de chamamento público, os interessados em se tornarem
conselheiros poderão se voluntariar a qualquer tempo.
Item 5 - Da Composição do Conselho
I - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos será composto por usuários dos serviços
públicos, efetivos ou potenciais, que se inscreverem no módulo de Conselho de Usuários da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.SP, atendidos os critérios
previstos no Item 3 deste edital.
II - A Fundação CASA - SP, por meio da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do
Serviço Público, encaminhará eventuais comportamentos abusivos de conselheiros, assim
considerados aqueles que atentem contra os Termos de Uso do módulo de Conselho de
Usuários.
III - A reincidência no descumprimento dos Termos de Uso a que se refere o inciso II deste Item 5
sujeitará o conselheiro à suspensão de seu cadastro por até 1 (um) ano.
Item 6 - Da Publicidade
O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos canais oficiais desta Fundação
CASA - SP, incluindo as redes sociais oficiais do órgão.
Item 7 - Disposições Gerais
I - A participação no Conselho de Usuários de Serviços Públicos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada, e exercida, preferencialmente, por meio do Módulo de
Conselho de Usuários da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.SP.
II - Os casos omissos serão resolvidos pela Ouvidoria da Fundação CASA - SP ou, se necessário,
submetidos à consulta junto à Coordenador de Ouvidoria e Defesa do Usuário de Serviço Público
da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.
Item 8 - Da vigência
O presente edital terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.
Item 9 - Do Cronograma
O cronograma relacionado às atividades do Conselho de Usuários da Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação CASA - SP, em 2024, seguirá as etapas
estabelecidas no Anexo III da Resolução CGE nº 23, de 14 de dezembro de 2023, publicada no
Portal da Controladoria Geral do Estado.
São Paulo, na data da assinatura digital.
Ana Claudia Carletto
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Ana Claudia Carletto, Presidente, em
15/10/2025, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0086117472 e o código CRC 75AFDEDE.
