Justiça trabalhista rastreia celular e redes sociais em açõesMaria Cristina Peduzzi Pedro Ladeira Folhapress
Legenda: Presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi é a primeira mulher a comandar a Justiça do Trabalho no Brasil -
TST vê mais segurança na busca da 'verdade dos fatos' com provas digitais; advogados alertam para limites da tecnologia.
A Justiça do Trabalho tem treinado magistrados e servidores para usar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. A ideia é reduzir a dependência de testemunhas e evitar depoimentos mentirosos.
Juízes são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais substituam oitivas —uma tradição nos processos— até das partes.
Para evitar violação de privacidade e intimidade, recomenda-se o segredo de Justiça nas ações trabalhistas. À frente dos cursos estão especialistas em direito digital e crimes cibernéticos.
A prática, no entanto, deverá causar debates. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda não tomou conhecimento da estratégia. Advogados alertam para os riscos da tecnologia.
O comando da Justiça do Trabalho espera que as provas digitais sejam usadas na solução de ações sobre justa causa, horas extras, equiparação salarial e assédio moral e sexual, entre outros temas.
O direito ao recebimento de horas extras, por exemplo, seria confirmado ou rejeitado com geolocalização por celular. A ferramenta poderia atestar ou descartar a permanência no local de trabalho.
A biometria, usada para liberar acessos, se mostraria capaz de dizer quantos empregados entram, saem e descansam em uma empresa. Uma foto em uma rede social poderia fundamentar uma justa causa.
"O juiz, diante de depoimentos testemunhais contraditórios, demanda tempo para cotejar com outras provas no processo, até para se assegurar se o testemunho é verídico ou falso. Com as provas digitais, irá identificar a verdade dos fatos com muito mais segurança", diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Em tempos de Covid-19, ações à espera de julgamento, que após a reforma trabalhista de 2017 caíram, se acumulam. A pandemia forçou a realização de audiências telepresenciais, mas o modelo enfrenta resistência.
De um lado, estão juízes inseguros com atos processuais e, de outro, advogados que pedem adiamento de audiências de instrução, quando as provas são produzidas, até que o trabalho presencial seja retomado.
A idoneidade da prova pode ser ameaçada em razão de eventual orientação de testemunhas, o que é proibido. Entram então na mira da Justiça informações inconsistentes obtidas em depoimentos, que podem dar lugar às provas digitais.
"O uso da tecnologia no Poder Judiciário é um caminho sem volta", diz Peduzzi. Para ela, as provas digitais irão acelerar os processos e reduzir o estoque de ações.
A ferramenta é estimulada em meio à celebração dos 80 anos da Justiça do Trabalho. O Dia do Trabalho, no sábado (1º), marca a data de criação do ramo no governo de Getúlio Vargas, enquanto gestores buscam o que chamam de Justiça 4.0.
Peduzzi destaca que o juiz tem liberdade na condução e apreciação de provas. Segundo ela, o magistrado pode dispensar uma testemunha que considere "impertinente, inadequada ou excessiva".
"Se o juiz verificar que a prova digital é suficiente para dar fundamento à decisão, ele poderá, sim, adotar apenas a prova digital, ou trabalhar com outros tipos de provas. Será pouco provável essa redundância [de provas] se temos condições de fazer a prova digital, até porque não temos todo o tempo do mundo", diz.
Uma ordem judicial abre caminho para a obtenção dos dados. Não há, segundo a ministra, qualquer conflito com a recente LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou outros marcos legais.
A atual legislação estabelece regras para evitar vazamentos e proteger dados pessoais. Isso, porém, não impede a captura.
Apesar de presente no dia a dia, a tecnologia ainda é novidade e desafio para magistrados, segundo a ministra Dora Maria da Costa, diretora da Enamat (escola nacional da magistratura do trabalho), ligada ao TST.
"Alguns juízes já usam de forma muito sútil, muito primária, esse tipo de prova digital", afirma.
É por isso que a escola capacita magistrados, enquanto o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) prepara servidores. Até o momento, mais de mil deles passaram por treinamento.
O primeiro curso para a magistratura foi realizado em novembro de 2020, quando se formaram 86 juízes. Agora está em finalização uma turma com 50 juízes que irão replicar as técnicas nas escolas dos 24 tribunais regionais.
As aulas começaram no dia 5 de abril e terminam nesta segunda-feira (26), a distância. Foram ministradas às segundas e sextas-feiras, com carga total de 30 horas-aula.
Os magistrados receberam orientações do professor e promotor Fabrício Rabelo Patury, especialista em direito digital e integrante do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público da Bahia. O instrutor do treinamento de servidores é o delegado de polícia Guilherme Caselli, de São Paulo.
Peduzzi e Costa não veem oposição à iniciativa. "A surpresa é que teve fila de espera. A busca é muito grande", afirma a diretora da Enamat.
Presidente da Anamatra (associação de juízes do trabalho), Noemia Porto admite haver a necessidade de aprendizagem. "É uma realidade nova, um pouco assustadora", diz.
Porto reconhece os impactos do distanciamento social na iniciativa. "Logo depois [do início] da pandemia e com todos os conflitos gerados com as audiências telepresenciais, essa que era uma experiência acidentada agora está tomando corpo de uma experiência sistematizada", afirma.
Segundo a juíza, as provas digitais podem revelar fatos, discursos e práticas, mas não irão substituir a narrativa das partes.
Fábio Braga, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, que atua em processos trabalhistas, no entanto, rechaça a proposta. "A testemunha sempre foi a rainha das provas", afirma.
"O princípio da oralidade norteia a Justiça do Trabalho desde o início", diz o advogado.
Para ele, há ainda quebra de outros princípios, como o da ampla defesa e do contraditório. "Essa contaminação do processo penal na Justiça do Trabalho é um retrocesso muito grande", afirma.
“Essa contaminação do processo penal na Justiça do Trabalho é um retrocesso muito grande” – Diz Fábio Braga, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
Antônio Fabrício Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, por ora, foca a avaliação nas audiências telepresenciais. Segundo ele, porém, a Justiça está funcionando.
"A OAB foi muito crítica da audiência de instrução a distância. Quando a pandemia passar, nada substituirá a audiência presencial", afirma o advogado. Para ele, a videoconferência será viável se as partes aceitarem.
Questionado sobre o uso de provas digitais, Gonçalves diz que ainda não pode opinar e irá estudar o tema na comissão. "Até porque eu estou sabendo dessa proposta agora."
LINHA DO TEMPO: 80 ANOS DE JUSTIÇA DO TRABALHO
1932
- Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento
1941
- Instalação oficial da Justiça do Trabalho em 1º de maio de 1941, Dia do Trabalho, durante o governo Vargas
- O órgão máximo era o Conselho Nacional do Trabalho, com sede no Rio de Janeiro e vinculado ao Poder Executivo
1943
- Surge, em 1º de maio, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
1946
- Em regime democrático, a Justiça do Trabalho é integrada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946
- O Conselho Nacional do Trabalho dá lugar ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os Conselhos Regionais do Trabalho, aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho)
- Primeira instância é formada pelas Juntas de Conciliação e Julgamento
1960
- Inauguração de Brasília
1963
- É aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural
1964
- Tem início a ditadura militar, que durou até 1985
1971
- Em 1º de maio, o TST é instalado no Setor de Autarquias Sul (hoje o edifício é ocupado pelo TRT-10)
1988
- É promulgada a Constituição Federal, com a incorporação de temas do direito do trabalho individual e coletivo
1999
- A Emenda Constitucional 24 extingue a representação classista da Justiça do Trabalho; até então, havia juízes togados e representantes de empregados e empregadores
- Juntas de Conciliação e Julgamento passam a se chamar Varas do Trabalho
2004
- Promulgada a Emenda Constitucional 45, a chamada reforma do Poder Judiciário
- Amplia-se a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho, e não apenas relações de emprego (aquelas com subordinação e reguladas pela carteira assinada)
- TST volta a ser composto de 27 ministros, após a extinção de 10 vagas classistas com a reforma de 1999
2006
- O TST é transferido para edifício projetado por Oscar Niemeyer, no Setor de Administração Federal Sul, em Brasília
2010
- A Justiça do Trabalho adere ao PJe (Processo Judicial Eletrônico)
2017
- Entra em vigor a reforma trabalhista do governo Michel Temer (lei 13.467), com regras mais flexíveis
- Criado o trabalho intermitente
- Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
- Trabalhador pode ter de pagar honorários de sucumbência de advogado do empregador
2019
- Governo Jair Bolsonaro extingue o Ministério do Trabalho e acopla estrutura da pasta ao novo Ministério da Economia, sob comando de Paulo Guedes
2020
- Ministra Maria Cristina Peduzzi toma posse como presidente do TST e primeira mulher à frente da Justiça do Trabalho
- Com a pandemia da Covid-19, Justiça do Trabalho adota audiências telepresenciais e trabalho remoto
- É promovido primeiro curso na Enamat (escola nacional da magistratura do trabalho) sobre provas digitais
2021
- Enamat realiza curso de formação de formadores (instrutores) para juízes replicarem nas escolas regionais o conhecimento em provas digitais
Fonte: TST (Tribunal Superior do Trabalho) (Folha de S.Paulo, 26/4/21)
Nenhum comentário:
Postar um comentário