Agentes na net

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026

Câmara da Argentina aprova projeto para reduzir idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos

Medida, que agora vai para o Senado, estabelece critérios para que menores de idade respondam criminalmente por delitos graves, como homicídio

Câmara de Deputados da Argentina — Foto: FRANCISCO LOUREIRO/AFP

RESUMO

Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você

CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira um projeto para reduzir de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal, proposta defendida pelo presidente, Javier Milei, e que agora será analisada pelo Senado.

Mudança de regras dos anos 1970: Senado da Argentina dá aval à reforma trabalhista de Javier Milei
Caso Agostina Páez: Advogada diz que acusação de racismo é 'crime grave'; e argentina pode ser levada a julgamento no Brasil

No plenário, o projeto para modificar o Código Penal de 1980 recebeu 149 votos a favor e foi rejeitado por 100 parlamentares. A idade de responsabilidade penal é o patamar mínimo para que um menor de idade seja considerado responsável por seus atos e enfrente julgamento — no Brasil, a idade é de 12 anos, a partid da qual é possível a aplicação de sanções, que incluem a privação de liberdade.

O projeto argentino estabelece um limite de 15 anos de prisão para menores, mas determina que eles só poderão ir para o regime fechado caso sejam condenados por crimes graves, como homicídio, com penas superiores a 10 anos. Para os demais, a recomendação é de que medidas alternativas sejam aplicadas, como prisão domiciliar, trabalho voluntário e ordens de restrição para proteger as vítimas.

— Se uma pessoa se depara com alguém que decidiu feri-la, prejudicá-la ou matá-la, aos 14 anos, ela entende que isso está errado e que deve haver consequências. Isso se chama crime", disse o deputado governista Ramiro Gutiérrez, em fala durante a votação.

Vídeos: Policiais argentinos queimam pneus durante greve por melhores salários

Laura Rodríguez Machado, aliada de Milei, disse que os menores não ficarão detidos nos mesmos locais onde pessoas com mais de 18 anos servem suas penas. Em comunicado, a Casa Rosada disse que o texto "estabelece um princípio básico de qualquer sociedade ordenada: quem comete um crime deve responder perante a Justiça, independentemente da idade”.

"Não se trata de perseguir jovens; trata-se de reconhecer uma realidade que outros optaram por negar durante décadas", continuou o Gabinete.

Calcanhar de aquiles: Inflação na Argentina sobe em janeiro pelo quinto mês consecutivo em meio a polêmica sobre metodologia

A oposição não foi uníssona na rejeição do projeto. Aliados do kirchnerismo votaram contra, mas uma ala ligada a Sergio Massa, ex-ministro da Economia e ex-chefe de Gabinete da presidente Cristina Kirchner, votou com os governistas, ao mesmo tempo em que pediu uma reforma do Código Penal.

— Todo o sistema político deveria trabalhar para garantir que isso só aconteça em casos excepcionais, mas vemos aqui que aqueles que promovem uma Argentina que desmantela as estruturas públicas trazem uma discussão de 'prisão e bala' para abordar os problemas de crianças e adolescentes pobres que não encontraram um Estado que lhes desse o que precisavam — disse a deputada peronista Victoria Tolosa Paz.

Apesar da redução ser uma pauta antiga de Milei, o assassinato de um jovem de 15 anos em Santa Fé, em dezembro do ano passado, por dois adolescentes de 14 e 15 anos fez com que o projeto fosse analisado a toque de caixa. Na véspera da votação, os pais do jovem, Jeremías Monzón, participaram de um ato diante do Congresso pedindo uma lei para punir menores infratores. Nesta quinta, Romina Monzón, mãe de Jeremías, acompanhou os debates no plenário.

Prefeitura de Marília participa de lançamento do Selo da Socioeducação

Vinicius Camarinha participou do lançamento do Selo Parceiro da Socioeducação (Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Marília participou nesta terça-feira (10), em São Paulo, do lançamento do Selo Parceiro da Socioeducação, iniciativa da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa). A solenidade ocorreu no Museu Catavento e contou com a presença do secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima, e da presidente da Fundação Casa, Claudia Carletto.

Segundo a Fundação Casa, o selo tem como objetivo reconhecer e dar visibilidade a pessoas físicas, organizações da sociedade civil, empresas, órgãos públicos e municípios que contribuam para o fortalecimento da política socioeducativa no Estado de São Paulo. A entidade informou que a iniciativa parte do entendimento de que a socioeducação é uma responsabilidade compartilhada entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada.

De acordo com a Fundação Casa, o reconhecimento será concedido a iniciativas que contribuam para a socioeducação de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, fortaleçam políticas públicas integradas, gerem impacto social comprovado e promovam cidadania, inclusão social, educação, trabalho, cultura, esporte, saúde e redução das desigualdades.

A Fundação Casa informou que o selo está dividido em três categorias: Governança, destinada a órgão público ou município do Estado de São Paulo; Cooperação, voltada a organização da sociedade civil; e Cidadania, direcionada a pessoa física ou jurídica.

Representando os prefeitos paulistas, o prefeito de Marília, Vinicius Camarinha, relatou sua trajetória pessoal e a atuação na área social.

“Eu perdi um irmão em 2006, vítima de um latrocínio. Eu teria todas as razões de ser um revoltado com qualquer tipo de criminalidade. E eu fui pesquisando muito sobre o comportamento humano, sobre as atuações, a possibilidade das pessoas se recuperarem, e eu transformei toda essa dor que eu tive ao longo da minha vida em motor para poder ajudar as pessoas. Para que, ainda que elas estivessem erradas, elas pudessem se recuperar. E eu vi essa possibilidade fazendo isso nas escolas do município onde estou como prefeito. De poder fazer com que aquela criança e aquela juventude com dez anos de idade, doze, em hipótese alguma siga pelo caminho torto da vida”, afirmou.

A presidente da Fundação Casa agradeceu ao prefeito pela atuação em Marília. “Vinicius Camarinha, você foi para nós uma referência de atuação municipal, a gente pode perceber que a Prefeitura de Marília acolhe os adolescentes que estão lá em cumprimento nas nossas unidades, e essa mudança de olhar do gestor público é o que impacta e o que transforma. Em seu nome e da sua esposa Tássia, eu quero demais agradecer esse empenho”, declarou Claudia Carletto.

Durante a cerimônia, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima, homenageou o prefeito. “Aqui eu faço uma singela homenagem, mas muito importante, ao prefeito Camarinha, que vem transformando a cidade de Marília e que é o prefeito que busca desenvolver o aspecto social da cidade. Prefeitos assim transformam, modificam e deixam um legado”, afirmou.

A Fundação Casa é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e tem como missão aplicar medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A instituição atende jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado, com medidas de internação e semiliberdade, conforme determinação do Poder Judiciário.