NOTA DE REPÚDIO
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania e Presidente da Fundação CASA/SP
Dr. Fernando José da Costa
Os trabalhadores no dia 06 de março de 2021 em assembleia geral da categoria rejeitaram a proposta formulada pela Fundação CASA/SP no sentido de haver migração dos servidores para o IAMSPE em troca do convênio médico hoje existente com a AMIL e recebimento de auxílio-convênio (R$350) pelo prazo de 12 meses.
Não obstante a decisão assembléia da categoria, a Fundação CASA/SP lançou uma enquete para tentar validar a proposta já rejeitada pelos trabalhadores.
Assim, manifestamos com veemência o nosso repúdio à enquete lançada pela executiva da Fundação CASA/SP sobre a questão do nosso plano de assistência médica – AMIL, ao qual no dia 06 de Março de 2021 os trabalhadores se reuniram em assembleia e decidiram sobre a questão colocada por esta instituição e que tem o único objetivo, a retirada de direitos e o desvio do foco da discussão da nossa campanha salarial.
É fato que a Fundação CASA/SP nos últimos anos e nos períodos de negociações coletivas relativas à campanha salarial e reivindicações da categoria está se pautando com a apresentação de impedimentos com artifícios que geram instabilidade e insegurança aos servidores desta instituição, causando sérios dessabores e onerando nossos salários.
Nesse ano de 2021 não está sendo diferente, ocorreram mudanças na direção da instituição, porém as práticas persistem, não bastasse os danos causados aos servidores com a falta de reconhecimento tanto economicamente, quanto profissional e agora a Fundação CASA/SP age com práticas antissindicais tentando de forma velada desvalorizar as atividades da instituição sindical que, diga-se de passagem, é o único representante legal da categoria garantida pela Constituição de 1988.
As decisões da assembleia geral da categoria são soberanas, não podendo ser flexibilizadas por realização de enquete efetuada por arbítrio da Fundação, e dado o alcance dos preceitos do Estado Democrático de Direito, necessário se faz cancelar a enquete lançada, sob pena de se tipificar mais do que clara a prática de ato antissindical.
A proposta da Fundação Casa/SP ao invés de querer retirar direitos, deveria potencializar seu setor de recursos humanos para valorar o trabalho dos servidores, observar a dignidade da pessoa humana de cada um deles, respeitar as negociações coletivas, principalmente no momento em que estamos vivendo uma crise sanitária pandêmica mundial, onde perdemos vários(as) companheiros(as) para a COVID-19 e tantos que sobreviveram entretanto, encontram-se em tratamento sem previsão de uma recuperação 100% em detrimento de sequelas pós COVID-19 e que esta instituição negou a elaboração de CATs dificultando a vida e o cuidado dos trabalhadores e ao acesso ao INSS.
É lastimável quando uma instituição cuja missão deveria ser humanitária e que tem o dever constitucional de preservar e resguardar os direitos do adolescente em conflito com a lei, no entanto não consegue respeitar se quer os diretos de seus servidores que partilham e executam a missão de forma eficiente e coesa, na linha de frente de maneira essencial cumprindo com os princípios das garantias dos direitos desses adolescentes que cumprem medidas nos CASAs espalhados por todo estado e que esses mesmos servidores colocam suas vidas e saúde, incorrendo riscos iminentes de contrair e levar o vírus contaminando toda sua família.
Por essa postura arbitrária do Presidente e da executiva da Fundação CASA, com vistas a alterar uma deliberação dos servidores em assembleia que é soberana e desconsiderando o processo de diálogo ora conclamado inclusive por esta instituição, com a participação da instituição sindical e a comissão formada por representantes dos trabalhadores instituída também em assembleia e que V.Sas. sem transparência, desrespeitando decisões tomadas em assembleias e tirando proveito das circunstâncias da crise política que mobiliza o país, essa executiva atua para desestruturar um Programa legítimo, que vem produzindo resultados significativos para a formação de cidadãos de bem, resgatando-os da criminalidade e reinserindo-os para a melhoria da sociedade.
Infelizmente a Fundação CASA com essas práticas vai na contramão da proposta de um governo democrático, comprometido com a reeducação desses adolescentes, sendo grave o nível de desrespeito e incontornável o grau de indignação entre os servidores que atuam na linha de frente.
Assim, em nome dos profissionais da sócio educação do estado de São Paulo comprometidos
com o fortalecimento do Sistema Socioeducativo, solicitamos mais uma vez o imediato cancelamento da referida
enquete, pois é inaceitável que o significativo trabalho e construção por esses servidores seja
desfeito e desrespeitado por essa instituição.
Comissão de articulações e políticas SITSESP
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