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São Paulo, 129 (180)

Diário Ofi

cial

Poder Executivo - Seção I

sábado, 21 de setembro de 2019

IV- avaliar os resultados das medidas socioeducativas no

âmbito da Fundação CASA-SP;

V- atuar conjuntamente com a Diretoria de Gestão e

Articulação Regional - DGAR e com a Diretoria de Gestão

Administrativa - DGA;

VI- atuar conjuntamente com a Corregedoria Geral - CG no

âmbito preventivo e da orientação funcional;

VII- estabelecer e orientar a política de conceito de preen-

chimento e de extração dos dados referentes à medida socioe-

ducativa nos sistemas informatizados;

Parágrafo único: Para a consecução de suas competências

contará com apoio do Expediente da Diretoria de Gestão e

Articulação Regional.

Subseção I

Superintendências

Artigo 19 – As Superintendências da Assessoria Especial de

Política Socioeducativa, em conjunto com as suas respectivas

Gerências, tem as seguintes competências comuns:

I- estabelecer, elaborar e analisar relatórios gerenciais, com

vistas ao aperfeiçoamento de suas atividades;

II- coordenar estudos para a elaboração e atualização de

manuais, de Portarias Normativas e de instrumentais, formu-

lários e outros documentos relativos à sua área de atuação,

zelando pela sua implantação e implementação;

III- em conjunto com a Universidade Corporativa da Funda-

ção CASA-SP planejar e realizar as capacitações introdutórias,

continuadas e gerenciais relacionadas à sua área de atuação;

IV- acompanhar o registro das informações dos sistemas

funcionais de sua competência;

V- propor as políticas dentro de sua área de atuação respei-

tando a legislação pertinente e vigente;

VI- monitorar a prestação de serviço socioeducativo nas

Divisões Regionais e Centros de atendimentos, dentro de sua

área de competência, informando a Diretoria de Gestão e Articu-

lação Regional - DGAR dos problemas enfrentados;

VII- realizar relatórios periódicos para o Gabinete da Presi-

dência, apontando o andamento das atividades socioeducativas

na Fundação CASA-SP;

VIII- representar a Fundação CASA-SP em eventos e con-

selhos cuja discussão envolva o Estatuto da Criança e do

Adolescente - ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socio-

educativo – SINASE;

IX- emitir parecer sempre que instado em temas relativos ao

Sistema de Garantia de Direitos;

X- definição de protocolos de atendimento, padrões de serviços

e fluxos de informação que compõe a medida socioeducativa;

XI- avaliar os planos de trabalho para consecução de parce-

rias no âmbito do atendimento socioeducativo;

XII- articular e participar com as Superintendências e res-

pectivas Gerencias de discussões para fomentar diretrizes que

qualifiquem o atendimento socioeducativo.

Subseção II

Seções Administrativas das Superintendências

Artigo 20 – As Seções Administrativas das Superintendên-

cias tem as seguintes competências:

I- planejar, organizar, supervisionar e controlar as atividades

administrativas da Superintendência;

II- aplicar as normas relativas à administração de finanças

vigentes na Fundação CASA-SP;

III- buscar permanentemente o equilíbrio entre a receita

e a despesa;

IV- preparar toda a documentação para prestação de contas;

V- administrar os bens financeiros, materiais, a fim de

atender todas as Gerências, bem como elaborar previsão

orçamentária;

VI- responder pela manutenção física dos equipamentos

da Superintendência, bem como providenciar junto aos setores

competentes os reparos ou substituições necessárias;

VII- responsabilizar-se pelo controle do transporte e diárias

de viagem;

VIII- equacionar e distribuir materiais para atender a toda

estrutura da Superintendência;

IX- responder a todos os documentos de ordem administra-

tiva, tomando as devidas providências e encaminhamentos que

se fizerem necessários;

X- executar os serviços de ordem da área de administração

de recursos humanos;

XI- manter atualizado o banco de dados de Sistemas dispo-

nibilizados no ERP, pertinentes a sua área de atuação;

XII- acompanhar a divulgação, orientação e aplicação das

Portarias Normativas, assegurando o cumprimento dos procedi-

mentos estabelecidos pela Fundação CASA-SP;

XIII- executar outras tarefas correlatas a critério dos Supe-

rintendentes.

Subseção III

Superintendência Pedagógica

Artigo 21 - A Superintendência Pedagógica – SUPED tem

a competência de definir, estabelecer e supervisionar a política

pedagógica da Fundação CASA-SP, bem como, construir diretri-

zes para as práticas de atendimento e serviços alinhados com

a política de educação, qualificação profissional, esportiva e

cultural do Estado de São Paulo.

Artigo 22 – A Gerência de Arte e Cultura – GAC tem as

seguintes competências:

I- definir as diretrizes de ação cultural, considerando as

especificidades e particularidades dos adolescentes em inter-

nação provisória e em cumprimento de medidas de internação

e semiliberdade;

II- promover e garantir acesso a oficinas, seus desdobra-

mentos e eventos na área artístico-cultural;

III- garantir materiais permanentes para as oficinas cultu-

rais, subsidiando a Diretoria de Gestão Administrativa - DGA

nos processos para a sua aquisição, bem como sua manutenção

por meio das parcerias, que também deve prever a aquisição

de material de consumo para oficinas e seus desdobramentos;

IV- articular com os órgãos Federais, Estaduais, Municipais,

Privados e Terceiro Setor o estabelecimento de parcerias com

vistas ao desenvolvimento de projetos e ações;

V- acompanhar e avaliar o desenvolvimento de todas as ações

com a finalidade de oportunizar acesso às artes e linguagens afins

para adolescentes em conjunto com as Divisões Regionais;

VI- apoiar as Divisões Regionais nas atividades desenvolvi-

das ligadas à arte e cultura;

VII- elaborar e acompanhar o Calendário Anual dos Eventos

Artísticos-culturais a serem realizados compatibilizando-o com a

Agenda Institucional da Fundação CASA-SP;

VIII- estabelecer parcerias com equipamentos culturais

para formação de funcionários na área da arte e cultura e/ou

visitação de adolescentes para ampliação de repertório cultural;

IX- orientar parceiros Centros de Atendimento e Divisões

Regionais para estabelecimento das políticas;

X- mediar entre parceiros Centros de Atendimento e Divi-

sões Regionais para resolução de conflitos;

XI- monitorar e avaliar a aplicação das diretrizes e ativida-

des da própria gerência, assim como dos parceiros e Divisões

Regionais da Fundação CASA-SP.

Artigo 23 – A Gerência de Educação Física e Esporte –

GEFESP tem as seguintes competências:

I- definir os conceitos, diretrizes e procedimentos da área de

Educação Física e Esporte, considerando o multiculturalismo das

práticas corporais e a aquisição/ampliação desses conhecimen-

tos pelo adolescente, respeitando as fases de desenvolvimento e

as características da modalidade de atendimento;

II- acompanhar os programas de Educação Física e Esporte

nos Centros de Atendimento (planejamento, execução e avalia-

ção), em conjunto com as respectivas Divisões Regionais;

III- subsidiar os profissionais da área na inclusão de todos

os adolescentes, que cumprem medida socioeducativa ou que

estejam em internação provisória nas atividades de Educação

Física e Esporte;

IV- elaborar e operacionalizar o Calendário Anual para a

realização de eventos, em conjunto com as Divisões Regionais;

Expediente do Gabinete da Presidência

Artigo 15 – O Expediente do Gabinete da Presidência - EGP

tem as seguintes competências:

I- organizar e controlar as atividades administrativas do

Gabinete da Presidência;

II- aplicar as normas relativas à administração de finanças

vigentes na Fundação CASA-SP;

III- preparar toda a documentação para prestação de contas;

IV- administrar os bens financeiros, materiais, a fim de

atender o Gabinete da Presidência, bem como elaborar previsão

orçamentária;

V- responder pela manutenção física dos equipamentos

do Gabinete da Presidência, bem como providenciar junto aos

setores competentes os reparos ou substituições necessárias;

VI- receber, registrar, distribuir, preparar o despacho e expe-

dir papéis e processos;

VII- manter registros sobre a frequência e a férias dos servi-

dores do Gabinete da Presidência;

VIII- acompanhar a divulgação, orientação e aplicação das

Portarias Normativas, assegurando o cumprimento dos procedi-

mentos estabelecidos pela Fundação CASA-SP;

IX- manter registro do material permanente e comunicar ao

setor competente a sua movimentação;

X- manter o acervo documental do Gabinete da Presidência,

em conformidade com o Plano de Classificação e a Tabela de

Temporalidade de Documentos de Arquivo – Atividade-Meio;

XI- divulgar, diariamente, recorte de matérias de interesse,

publicadas no Diário Oficial:

a) Do Estado – Poder Executivo, Seção I e II;

b) Do Estado - Poder Legislativo, Assembleia Legislativa e

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

c) Da Cidade de São Paulo;

XII- providenciar o envio de Portarias Administrativas relati-

vas à estrutura organizacional e Portarias Normativas para serem

publicadas no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo, Seção I;

XIII- cadastrar as Portarias Normativas e Portarias Adminis-

trativas no Sistema ERP, disponibilizando cópia para consulta;

XIV- desenvolver outras atividades características de apoio

administrativo.

Seção IV

Assessoria de Comunicação Social

Artigo 16 – A Assessoria de Comunicação Social - ACS tem

as seguintes competências:

I- coordenar o levantamento de dados para produção de

materiais informativos;

II- conduzir a comunicação social na Fundação CASA-SP

como um todo, interna e externamente;

III- prover informações às Assessorias de Comunicação

da Secretaria da Justiça e Cidadania e do Governo do Estado,

sempre que solicitada;

IV- atender a profissionais de veículos jornalísticos, forne-

cendo informações, organizando entrevistas e acompanhando a

execução das pautas sempre que possível;

V- orientar os veículos de imprensa, parceiros executivos

e do Programa de Assistência Religiosa - PAR sobre os proce-

dimentos e cuidados para o registro de imagens, em qualquer

suporte, dos adolescentes em cumprimento de medida socio-

educativa;

VI- divulgar fatos e eventos da Fundação CASA-SP por meio

de comunicados à imprensa;

VII- manter atualizado o conteúdo do site e das redes

sociais da Fundação CASA-SP;

VIII- acompanhar a divulgação de notícias relativas à Fun-

dação CASA-SP veiculadas pela mídia, tanto na capital como no

interior e no litoral do estado;

IX- receber as solicitações de reportagens e/ou pesquisas

nos centros de atendimento da Fundação CASA-SP, com cunho

acadêmico, nas áreas de comunicação e audiovisual;

X- planejar, implantar e desenvolver ações como estratégia

de interação com seus diferentes públicos, interno e externo,

visando a criar canais que gerem conceitos favoráveis sobre a

organização, capazes de despertar credibilidade e boa vontade;

XI- receber e coordenar a realização de todos os eventos da

Fundação CASA-SP;

XII- orientar os Centros Socioeducativos na realização de

eventos externos que envolvam a imagem da Fundação CASA-SP;

XIII- organizar as solenidades e recepções oficiais, assim

como o cerimonial de visitas de personalidades, providenciando,

inclusive, os meios de transporte e segurança;

XIV- manter articulação com o cerimonial da Secretaria da

Justiça e Cidadania e do Governo do Estado;

XV- dar conhecimento prévio ao presidente do programa e ceri-

monial das solenidades e recepções a que ele tiver de comparecer;

XVI- servir de introdutor nas solenidades e nas recepções

oficiais realizadas pela Fundação CASA-SP;

XVII- receber as solicitações de realização de visita e/ou

pesquisa nos centros de atendimento da Fundação CASA-SP,

desde que voltadas a atividade de cunho acadêmico, e fora das

áreas do conhecimento já atendidas pela área de imprensa;

XVIII- manter atualizado os dados constantes no “manual

de identificação visual” da Fundação CASA-SP e orientar os

Centros Socioeducativos, Divisões Regionais e Departamentos

quanto aos cuidados com a identidade visual da instituição.

Seção V

Assessoria de Controle Interno

Artigo 17 – A Assessoria de Controle Interno - ACI tem as

seguintes competências:

I- atuar com orientações quanto às normas existentes e na

busca pela redução de ocorrências, de acordo com o fluxo de

compartilhamento de informações;

II- gerenciar os processos de sua área de atuação, contem-

plando mapeamento e redesenho, identificação e gerenciamento

de riscos e estabelecimento de controles;

III- avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano

Plurianual, a execução dos programas e do orçamento;

IV- verificar a correta aplicação dos recursos públicos na

Fundação CASA-SP e nas parcerias firmadas, no que couber;

V- verificar a legitimidade dos atos de gestão;

VI- apoiar o controle externo;

VII- cientificar a Presidência sobre as ilegalidades ou irregu-

laridades constatadas;

VIII- apoiar os gestores na normatização, sistematização e padro-

nização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial

no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

IX- apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados

por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;

X- verificar a legalidade e a adequação aos princípios e

regras referentes aos procedimentos licitatórios e respectiva

execução dos contratos efetivados e celebrados, bem como, aos

chamamentos públicos e dos seus respectivos termos;

XI- apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo,

inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XII- organizar e definir o planejamento e os procedimentos

para a realização de auditorias internas;

XIII- elaborar orientações normativas e fixação de prazos

a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados inter-

namente para resposta aos questionamentos formulados e aos

relatórios elaborados pelos órgãos competentes da estrutura do

Governo Estadual.

Seção VI

Assessoria Especial de Política Socioeducativa

Artigo 18 – A Assessoria Especial de Política Socioeducativa

- AEPS tem as seguintes competências:

I- formular e monitorar a política e ações das medidas

socioeducativas conjuntamente com as Superintendências Peda-

gógica, de Saúde e de Segurança;

II- coordenar a política de desenvolvimento de compe-

tências dos servidores e parceiros da Fundação CASA-SP por

meio da Universidade Corporativa e da Gerência de Parcerias e

Prestação de Contas;

III- colaborar com a discussão acerca dos Direitos Humanos

na Fundação CASA-SP;

do ECA) e de semiliberdade (artigo 120 do ECA), de adolescente

infrator, para e entre entidades de atendimento localizadas no

Estado de São Paulo, em conformidade com o estabelecido no

Provimento CSM 1.436/07 e no Comunicado CGJ 01/08.

Seção II

Vice-Presidência

Artigo 9º - A Vice-Presidência tem as seguintes competências:

I- formular, acompanhar e avaliar a execução das políticas

para aperfeiçoamento e melhoria no atendimento prestado pela

Fundação CASA-SP;

II- coordenar a política de transparência e de proteção de

dados pessoais;

III- promover a governança da Instituição;

IV- fomentar a gestão de pessoas de forma estratégica;

V- constituir comissões especiais para atuações extraordinárias,

com foco na identificação de novas orientações e processos de trabalho;

VI- integrar atividades, fluxos e ações de todas as áreas

que compõem a Fundação CASA-SP, em especial, entre a Corre-

gedoria Geral - CG, Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria;

VII- acompanhar as atividades técnicas e administrativas da

Assessoria Jurídica - AJ;

VIII- formular e acompanhar a execução das políticas para

aperfeiçoamento e melhoria no atendimento prestado pela

Fundação CASA-SP;

IX- por delegação, representar judicial e extrajudicialmente

a Fundação CASA-SP, na impossibilidade do Presidente;

Artigo 10 – O Comitê Institucional de Direitos Humanos e

Enfrentamento à Violência – CIDHEV tem as seguintes competências:

I- ampliar e qualificar a discussão acerca dos Direitos Huma-

nos, Minorias e Diversidade na Fundação CASA;

II- estimular a organização das discussões e ações a serem

realizadas nos Centros de Atendimento;

III- estimular a participação dos Conselhos Temáticos para pro-

piciar discussões destinadas aos profissionais da Fundação CASA;

IV- gerir as estatísticas oficiais sobre a violência nos centros de

atendimento da Fundação CASA-SP e na violação dos seus direitos;

V- analisar relatórios a partir dos dados oficiais e públicos;

VI- articular projetos sobre políticas de prevenção e de

combate a? violência;

VII- emitir diretrizes para ações formativas sobre a temática

e sobre combate a violência identificada.

Artigo 11 – O Comitê Institucional de Pós Medida Socioedu-

cativa - CIPMS tem as seguintes atribuições:

I- planejar, controlar e avaliar a implementação de pro-

gramas, projetos e atividades de reinserção social de egressos;

II- planejar e fomentar ações de reintegração social a serem

desenvolvidas com pré-egressos no interior das unidades;

III- acompanhar e supervisionar as atividades relativas à

execução dos programas de egressos e familiares;

IV- desenvolver ações visando à promoção do bem-estar

psicossocial de pré-egressos e egressos;

V- planejar, controlar e avaliar a implementação de progra-

mas, projetos e atividades;

VI- articular parcerias com entidades públicas, empresas

privadas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

VII- promover ações que estimulem a mudança de compor-

tamento visando minimizar a discriminação dos adolescentes e

seus familiares;

VIII- articular e propor, em conjunto com as ações de acordo

com as atividades a serem desenvolvidas nos estabelecimentos;

IX- identificar, reunir, adequar e disponibilizar estratégias de

intervenção, metodologia de trabalho e normas técnicas.

Artigo 12 – O Núcleo de Acervo Institucional Documental -

NAID tem as seguintes competências:

I- receber, examinar, selecionar, organizar e manter atualiza-

do o acervo institucional, constituído de documentos impressos,

eletrônicos e audiovisuais;

II- organizar e atualizar o sistema e o serviço de consulta e

intercâmbio do acervo institucional;

III- implementar e gerenciar o intercâmbio com instituições

públicas e privadas, principalmente bibliotecas, institutos de

pesquisa e instituições de ensino superior para atualização

constante do acervo;

IV- preservar o acervo histórico da documentação referente

à prática de abrigamento e institucionalização da medida socio-

educativa no Estado de São Paulo;

V- criar um acervo digital da documentação histórica para

consulta;

VI- zelar pela correta utilização, classificação, conservação

e manutenção de todo o acervo documental da Fundação

CASA-SP;

VII- subsidiar a política de formação e aperfeiçoamento da

área documental;

VIII- desenvolver a política de gestão documental da Fun-

dação CASA-SP juntamente com a Comissão de Avaliação de

Documentos e Acesso - CADA.

Seção III

Chefia de Gabinete

Artigo 13 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes com-

petências:

I- assistir e assessorar direta e imediatamente à Presidência

e Vice-Presidência da Fundação no desempenho de suas atribui-

ções, em especial nas relações externas da Fundação CASA-SP;

II- assistir, assessorar e gerir a agenda do Conselho Estadual

de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente;

III- acompanhar e colaborar com as necessidades do Con-

selho Fiscal;

IV- desenvolver e acompanhar a execução do Planejamento

Estratégico, visando a qualidade da gestão e do atendimento ao

adolescente, e explicitá-lo para toda a organização;

V- coordenar e integrar o fluxo de comunicação e as ações

estratégicas, promovendo o entrosamento dos órgãos da Funda-

ção CASA-SP no seu cumprimento;

VI- empreender gestão estratégica por meio da dissemina-

ção de cultura organizacional e melhores práticas orientadas à

valorização das pessoas, colaboração, dados, inovação, resulta-

dos e transparência;

VII- integrar atividades, fluxos e ações entre as Assessorias

da Presidência e as Diretorias de Gestão Administrativa e de

Gestão e Articulação Regional;

VIII- identificar e disseminar as melhores práticas existentes

de gestão pública e de execução de medida socioeducativa,

assim como alternativas criativas e inovadoras;

IX- constituir grupos de trabalho intersetoriais na estrutura

da Fundação CASA-SP com objetivo de elaborar relatórios de

diagnósticos situacionais e/ou atuar em resoluções de proble-

mas específicos, com prazo determinado;

X- gestão dos comissionamentos em função gratificada;

XI- na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, repre-

sentar judicial e extrajudicialmente a Fundação.

Subseção I

Assessoria Técnica de Gabinete

Artigo 14 - A Assessoria Técnica de Gabinete - ATG tem as

seguintes competências:

I- analisar normas externas para definição e atualização das

normativas internas;

II- assessorar o Chefe de Gabinete no cumprimento de suas

atribuições;

III- assessorar os trabalhos do Gabinete da Presidência, ela-

borando, examinando ou revendo a redação de minutas de atos

normativos, de comunicações oficiais e de expedientes, emitindo

parecer quando couber;

IV- promover a articulação e monitoramento dos programas

e projetos estratégicos da instituição com suas áreas técnicas e

administrativas;

V- elaborar, coordenar e executar programas, projetos e

planos de trabalho alinhados à missão institucional da Fundação

CASA-SP e que lhe forem encaminhados;

VI- acompanhar os expedientes de projetos estratégicos;

VII- desenvolver outros serviços técnicos que lhe forem

determinados pelo Gabinete da Presidência.

Subseção II

b) Gerência de Manutenção Predial – GMP:

1. Seção de Controle Operacional – SCOP;

2. Seção de Infraestrutura Predial – SIP.

V- Divisão de Recursos Humanos – DRH, integrada com:

a) Gerência de Administração, Movimentação de Pessoal e

Benefícios – GAMPB:

1. Seção de Cadastro e Benefícios – SCB;

2. Seção de Movimentação – SM;

3. Seção de Reclamações Trabalhistas – SRT.

b) Gerência de Folha de Pagamento – GFP:

1. Seção de Análise e Controle de Folha de Pagamento – SACFP;

2. Seção de Assistência Médica e Odontológica do Servidor

– SAMOS;

3. Seção de Cargos e Salários – SCS;

4. Seção de Recálculos de Contribuições – SRC;

5. Seção de Rotinas de Folha de Pagamento – SRFP.

c) Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho – GMST:

1. Seção de Administração de Medicina e Segurança do

Trabalho – SAMST;

2. Seção de Desenvolvimento e Assistência Psicossocial do

Servidor – SDAPS;

3. Seção de Medicina e Enfermagem do Trabalho – SMET;

4. Seção de Segurança do Trabalho – SST.

VI- Divisão de Suprimentos – DSUP, integrada com:

a) Gerência de Administração de Compras e Editais – GACE:

1. Seção de Compras – SCOM;

2. Seção de Administração e Padronização de Editais – SAPE.

b) Gerência de Licitações, Contratos, Convênios e Parcerias

– GLCCP:

1. Seção de Contratos – SCO;

2. Seção de Convênios e Parcerias – SCP;

3. Seção de Licitações – SLI.

VII- Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, integrada com:

a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas – GDS:

1. Seção de Banco de Dados – SBD;

2. Seção de Desenvolvimento de Produtos Multimídia – SDPM;

3. Seção de Desenvolvimento de Sistemas – SDS.

b) Gerência de Redes, Infraestrutura e Telecom – GRIT;

1. Seção de Infraestrutura de Rede – SIR;

2. Seção de Segurança da Informação – SSI;

3. Seção de Telefonia Fixa e Móvel – STFM.

c) Gerência de Suporte Técnico e Atendimento ao Usuário

– GSTAU:

1. Seção de Atendimento ao Usuário – SAU;

2. Seção de Suporte Técnico – STEC.

Parágrafo único: As Divisões Administrativas contam com

um Diretor Adjunto integrado à Divisão, que terá como atri-

buições assistir o dirigente no desempenho de suas atividades,

e substituí-lo nos afastamentos e impedimentos, além de ser

o agente mobilizador da comunicação e interação entre os

servidores e direção da área, e coordenar as ações relacionadas

ao Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, à Ouvidoria e à

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

Da Presidência

Seção I

Presidência

Artigo 8º - A Presidência tem as seguintes competências:

I- definir o modelo de governança da Fundação CASA-SP e de

articulação com atores do sistema de garantia de direitos e de justiça;

II- promover a política de atendimento socioeducativo por

meio de gestão participativa e sustentada nos princípios dos direitos

humanos e em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos;

III- coordenar o Sistema Estadual de Atendimento Socioe-

ducativo visando a integração da Fundação com os órgãos que

compõe o Sistema de Garantia de Direitos, Poder Legislativo,

Prefeituras, Secretariais Estaduais e Governo Federal;

IV- constituir comitês para novas atribuições funcionais na

estrutura da Fundação CASA-SP;

V- elaborar, em conjunto com as demais Secretarias de

Estado, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em

conformidade com o correspondente Plano Nacional, cabendo-

-lhe as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de

Atendimento Socioeducativo;

VI- participar da elaboração, em conjunto com as demais

Secretarias de Estado, do Programa Estadual de Atenção Integral

à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco ou Vulnerabili-

dade, a ser instituído mediante decreto;

VII- fomentar a criação das políticas municipais de apoio ao

adolescente egresso da Fundação CASA-SP;

VIII- fornecer regularmente os dados necessários à atualiza-

ção do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento

Socioeducativo;

IX- criar, desenvolver e manter programas para a execução, em

gestão própria ou compartilhada, das medidas socioeducativas de

internação e semiliberdade aplicadas aos adolescentes, bem como

de determinação judicial de internação provisória e de apresentação

pela autoridade policial ao representante do Ministério Público;

X- cofinanciar, com os demais entes federados, a execução

de programas e ações destinados ao atendimento inicial de

adolescente apreendido para a apuração de ato infracional;

XI- opinar nos processos de concessão de auxílios ou subvenções

a entidades públicas ou privadas que se dediquem à prevenção da

violência e da criminalidade envolvendo adolescentes;

XII- prestar assistência técnica às entidades públicas ou

privadas que se dediquem à prevenção da violência e da crimi-

nalidade envolvendo adolescentes;

XIII- promover estudos e pesquisas que possibilitem a

adequada programação das atividades que lhe são pertinentes;

XIV- promover a capacitação do pessoal técnico e adminis-

trativo necessário à execução de seus objetivos, bem como das

entidades e/ou órgãos públicos ou privados conveniados, com a

colaboração de órgãos e Organizações da Sociedade Civil - OSCs

especializadas neste campo de ação, especialmente a Ordem dos

Advogados do Brasil;

XV- manter intercâmbio e celebrar convênios ou contratos

com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e

internacionais, sempre que necessário ao integral cumprimento

de suas finalidades;

XVI- promover cursos, seminários, congressos e outros

certames, relacionados com seu campo de ação;

XVII- admitir, promover, distribuir e dispensar servidores;

XVIII- gestão dos comissionamentos em cargos de livre

provimento;

XIX- determinar, autorizar ou negar afastamentos de servidores;

XX- ordenar a realização de licitações em todas as moda-

lidades, cabendo os demais atos do processo à estrutura da

Fundação CASA-SP;

XXI- ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de

licitação, bem como autorizar a celebração, o aditamento e a

prorrogação de contratos e convênios;

XXII- autorizar adiantamentos de verbas cuja competência

seja do Gabinete da Presidência e aprovar as respectivas pres-

tações de contas;

XXIII- autorizar a reserva de recursos orçamentários e orde-

nar as despesas em contratos e convênios em execução;

XXIV- autorizar pagamentos em conformidade com a pro-

gramação financeira;

XXV- autorizar a anulação ou reforço de notas de reserva

e empenho;

XXVI- autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio;

XXVII- designar ordenadores de despesas na estrutura da

Fundação CASA-SP;

XXVIII- mobilizar a sociedade e os órgãos municipais na

elaboração de seus Planos de Atendimento Socioeducativo;

XXIX- realizar a execução do pagamento de todas as des-

pesas da Fundação;

XXX- atender as requisições de remoção ou de transferência

em internação provisória (artigo 108 do ECA) ou em cumpri-

mento de medidas socioeducativas de internação (artigo 122