Trabalhadores que dependem de suas motocicletas para garantir o sustento de suas famílias vivem sob o medo de se tornarem vítimas da criminalidade.
A insegurança nas ruas de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, tem provocado preocupação entre motociclistas e moradores da cidade. Os relatos de roubos e furtos de motocicletas acendem um sinal de alerta sobre a necessidade de reforçar a segurança pública.
Para muitos trabalhadores, a motocicleta não representa luxo. É uma ferramenta de trabalho, utilizada diariamente por entregadores, motoboys, profissionais de aplicativos e milhares de cidadãos que dependem desse meio de transporte para chegar ao emprego.
O que preocupa não é apenas a perda material, mas o risco de perder a própria vida durante uma abordagem criminosa.
Quem sai de casa para trabalhar precisa ter a tranquilidade de saber que poderá retornar em segurança para sua família.
A população cobra respostas das autoridades, maior presença policial, fiscalização, investigação dos crimes e ações efetivas para combater o roubo e a receptação de motocicletas.
É fundamental também identificar os locais com maior concentração de ocorrências e intensificar o policiamento preventivo, principalmente nos horários em que os trabalhadores estão saindo ou retornando de seus empregos.
Ribeirão Preto precisa de segurança, prevenção e proteção à vida!
Não podemos aceitar que trabalhadores vivam com medo de parar em um semáforo, estacionar suas motocicletas ou circular pelas ruas da cidade.
O BLOG AGENTES NA NET reforça a importância de denunciar os crimes, registrar boletins de ocorrência e cobrar providências das autoridades competentes.
A segurança pública é um direito de todos e uma responsabilidade do Estado.
Nota: o crescimento do número de roubos precisa ser confirmado por estatísticas oficiais atualizadas, que permitam comparar os períodos.
BLOG AGENTES NA NET
Informação, responsabilidade e compromisso com a sociedade.
Trabalhadores que dependem de suas motocicletas para garantir o sustento de suas famílias vivem sob o medo de se tornarem vítimas da criminalidade.
A insegurança nas ruas de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, tem provocado preocupação entre motociclistas e moradores da cidade. Os relatos de roubos e furtos de motocicletas acendem um sinal de alerta sobre a necessidade de reforçar a segurança pública.
Para muitos trabalhadores, a motocicleta não representa luxo. É uma ferramenta de trabalho, utilizada diariamente por entregadores, motoboys, profissionais de aplicativos e milhares de cidadãos que dependem desse meio de transporte para chegar ao emprego.
O que preocupa não é apenas a perda material, mas o risco de perder a própria vida durante uma abordagem criminosa.
Quem sai de casa para trabalhar precisa ter a tranquilidade de saber que poderá retornar em segurança para sua família.
A população cobra respostas das autoridades, maior presença policial, fiscalização, investigação dos crimes e ações efetivas para combater o roubo e a receptação de motocicletas.
É fundamental também identificar os locais com maior concentração de ocorrências e intensificar o policiamento preventivo, principalmente nos horários em que os trabalhadores estão saindo ou retornando de seus empregos.
Ribeirão Preto precisa de segurança, prevenção e proteção à vida!
Não podemos aceitar que trabalhadores vivam com medo de parar em um semáforo, estacionar suas motocicletas ou circular pelas ruas da cidade.
O BLOG AGENTES NA NET reforça a importância de denunciar os crimes, registrar boletins de ocorrência e cobrar providências das autoridades competentes.
A segurança pública é um direito de todos e uma responsabilidade do Estado.
Nota: o crescimento do número de roubos precisa ser confirmado por estatísticas oficiais atualizadas, que permitam comparar os períodos.
BLOG AGENTES NA NET
Informação, responsabilidade e compromisso com a sociedade.
O BLOG AGENTES NA NET faz um apelo à população para ajudar a localizar o servidor Elias Alfredo dos Santos, que está desaparecido desde a manhã de quarta-feira, 28 de outubro de 2026.
O desaparecimento do agente da Fundação CASA, Elias Alfredo dos Santos, tem causado grande preocupação entre familiares, amigos e companheiros de trabalho do sistema socioeducativo paulista.
Segundo as informações divulgadas, Elias saiu de sua residência, em Biritiba Mirim, por volta das 5 horas da manhã do dia 28 de outubro, com destino à Fundação CASA Itaquá, onde trabalha. Entretanto, não chegou ao seu destino e, desde então, seu paradeiro permanece desconhecido.
🚨 VEÍCULO FOI ENCONTRADO, MAS SERVIDOR CONTINUA DESAPARECIDO
Uma informação importante surgiu durante as buscas: o veículo utilizado pelo servidor, uma Fiat Toro cinza, foi localizado na estação de Itaquaquecetuba.
De acordo com as informações recebidas, o automóvel estava estacionado, trancado e sem sinais aparentes de arrombamento.
Apesar da localização do veículo, Elias Alfredo dos Santos continua desaparecido.
O caso já foi registrado em boletim de ocorrência e está sendo investigado pela polícia.
🙏 SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA
O desaparecimento de Elias mobiliza os servidores da Fundação CASA, que acompanham a situação com apreensão e esperança de que o companheiro seja encontrado o mais breve possível.
Por trás de cada servidor existe uma família, uma história e pessoas que aguardam sua volta para casa.
Neste momento de angústia e incerteza, o BLOG AGENTES NA NET manifesta sua solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho de Elias.
Nenhuma família deveria passar pela dor de não saber onde está alguém que ama.
📢 AJUDE A ENCONTRAR ELIAS!
Pedimos a todos que compartilhem esta informação. Qualquer detalhe, por menor que pareça, pode contribuir para as investigações.
☎️ Caso tenha alguma informação sobre o paradeiro de Elias Alfredo dos Santos, entre em contato com a Polícia Militar pelo telefone 190.
Não espalhe boatos ou informações sem confirmação. A prioridade é ajudar nas buscas e respeitar a família.
ELIAS, ESTAMOS TORCENDO PELA SUA VOLTA!
Que você seja encontrado em segurança e possa retornar ao convívio de seus familiares, amigos e companheiros de trabalho.
BLOG AGENTES NA NET
Informação, solidariedade e compromisso com os trabalhadores do sistema socioeducativo.
Ribeirão Preto, 30 de outubro de 2026.
O BLOG AGENTES NA NET faz um apelo à população para ajudar a localizar o servidor Elias Alfredo dos Santos, que está desaparecido desde a manhã de quarta-feira, 28 de outubro de 2026.
O desaparecimento do agente da Fundação CASA, Elias Alfredo dos Santos, tem causado grande preocupação entre familiares, amigos e companheiros de trabalho do sistema socioeducativo paulista.
Segundo as informações divulgadas, Elias saiu de sua residência, em Biritiba Mirim, por volta das 5 horas da manhã do dia 28 de outubro, com destino à Fundação CASA Itaquá, onde trabalha. Entretanto, não chegou ao seu destino e, desde então, seu paradeiro permanece desconhecido.
🚨 VEÍCULO FOI ENCONTRADO, MAS SERVIDOR CONTINUA DESAPARECIDO
Uma informação importante surgiu durante as buscas: o veículo utilizado pelo servidor, uma Fiat Toro cinza, foi localizado na estação de Itaquaquecetuba.
De acordo com as informações recebidas, o automóvel estava estacionado, trancado e sem sinais aparentes de arrombamento.
Apesar da localização do veículo, Elias Alfredo dos Santos continua desaparecido.
O caso já foi registrado em boletim de ocorrência e está sendo investigado pela polícia.
🙏 SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA
O desaparecimento de Elias mobiliza os servidores da Fundação CASA, que acompanham a situação com apreensão e esperança de que o companheiro seja encontrado o mais breve possível.
Por trás de cada servidor existe uma família, uma história e pessoas que aguardam sua volta para casa.
Neste momento de angústia e incerteza, o BLOG AGENTES NA NET manifesta sua solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho de Elias.
Nenhuma família deveria passar pela dor de não saber onde está alguém que ama.
📢 AJUDE A ENCONTRAR ELIAS!
Pedimos a todos que compartilhem esta informação. Qualquer detalhe, por menor que pareça, pode contribuir para as investigações.
☎️ Caso tenha alguma informação sobre o paradeiro de Elias Alfredo dos Santos, entre em contato com a Polícia Militar pelo telefone 190.
Não espalhe boatos ou informações sem confirmação. A prioridade é ajudar nas buscas e respeitar a família.
ELIAS, ESTAMOS TORCENDO PELA SUA VOLTA!
Que você seja encontrado em segurança e possa retornar ao convívio de seus familiares, amigos e companheiros de trabalho.
BLOG AGENTES NA NET
Informação, solidariedade e compromisso com os trabalhadores do sistema socioeducativo.
Deputado Coronel Ulysses, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para o cálculo da pena aplicada a agentes de segurança pública que cometerem crimes. O texto proíbe o agravamento automático de punições fundamentado apenas na condição profissional e prevê a presunção relativa de boa-fé e de legitimidade na atuação do policial e no uso da força, inclusive letal.
A matéria, que consta no Projeto de Lei 6198/25, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), que consolidou o projeto principal e duas propostas apensadas (PLs 6309/25 e 6358/25), todas de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
O substitutivo ampliou o texto original ao incluir novas atenuantes operacionais e a redução da pena em até dois terços por histórico funcional positivo. O parecer também organizou as regras dentro da estrutura do Código Penal e vetou a aplicação de qualquer benefício em casos de tortura, execução sumária ou excesso intencional de violência.
Presunção de boa-fé e vedações na pena-base
O parecer aprovado estabelece que a atuação do agente no exercício ou em razão de suas atribuições, inclusive fora de serviço, em intervenções por flagrante delito ou razão funcional, presume-se legítima e de boa-fé, salvo "prova robusta em contrário".
A proposta proíbe que os juízes aumentem a pena-base do réu com fundamento exclusivo em atributos da carreira, tais como:
a simples condição de integrante das forças de segurança;
o cargo, patente ou posição de liderança/chefia;
o treinamento técnico ou adestramento inerente à função;
o porte ou uso de armamento institucional regulamentado;
a exigência retrospectiva de uma "decisão operacional ideal" que não estivesse razoavelmente ao alcance do agente no momento da ocorrência.
"A avaliação penal da atuação dos agentes de segurança pública deve considerar as condições efetivas da ocorrência e não pode transformar a condição profissional, isoladamente, em fundamento automático de maior censura", defendeu o relator, Coronel Ulysses.
Atenuantes e redução por histórico funcional
O texto introduz novas circunstâncias atenuantes na segunda fase do cálculo da pena para infrações cometidas no exercício da função. Serão consideradas situações como atuação em ambiente hostil, reação imediata diante de ameaça à vida, inferioridade tática ou bélica, visibilidade reduzida e estresse extremo.
Na terceira fase do cálculo, o projeto cria uma causa especial de diminuição de pena com base no histórico funcional positivo e documentalmente comprovado do servidor, observados os seguintes limites graduados por tempo de serviço:
10 a 14 anos de serviço: redução de até 1/5;
15 a 19 anos de serviço: redução de até 1/3;
20 a 24 anos de serviço: redução de até metade (1/2);
25 anos ou mais de serviço: redução de até 2/3.
Próximos passos
O projeto, que está sujeito à apreciação do Plenário, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros
Publicado em 28/10/2026 09:55Modificado há um dia
Compartilhe:
Leitura por voz
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (28), o Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”, que esclarece quais empresas e serviços digitais devem cumprir as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e quais são suas responsabilidades na proteção desse público. A publicação apresenta orientações práticas sobre a aplicação da Lei e busca oferecer maior segurança jurídica aos fornecedores, além de fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet.
O conceito de fornecedores inclui empresas e outros responsáveis pela oferta de produtos e serviços digitais, como redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos, plataformas de conteúdo, jogos eletrônicos, sistemas operacionais, serviços de mensagens, comércio eletrônico e outras tecnologias que atendam aos critérios estabelecidos no Estatuto. Para definir quais atividades se enquadram nessa categoria, o guia explica que os produtos e serviços devem reunir três características: oferta à distância, funcionamento por meios eletrônicos e utilização a partir de uma solicitação individual do usuário.
Um dos principais pontos abordados no documento é o detalhamento do conceito de "acesso provável", utilizado para identificar produtos e serviços sujeitos à legislação, mesmo quando não são desenvolvidos de forma direcionada a crianças e adolescentes. O Guia também explica como as empresas devem prevenir riscos à privacidade, à segurança e à saúde dos usuários, com a incorporação proativa de medidas de proteção, desde a criação de seus produtos e durante todo o funcionamento deles.
O que é "acesso provável" e por que essa definição é importante?
O ECA Digital não protege apenas crianças e adolescentes que utilizam aplicativos e plataformas criados especialmente para sua faixa etária. A norma também alcança serviços que, apesar de destinados a um público mais amplo, apresentam características que tornam provável sua utilização por crianças e adolescentes.
Para esclarecer essa definição, o Guia estabelece que os três critérios previstos no art. 1o do ECA Digital devem ser analisados em conjunto, além de sempre ser considerada a condição essencial do respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes:
A atratividade e a probabilidade de uso do serviço por crianças e adolescentes
A facilidade de acesso e utilização
A existência de riscos significativos à privacidade, à segurança ou ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social
"Na prática, isso significa observar como os produtos e serviços realmente funcionam. Um aplicativo pode afirmar que seu público-alvo é formado exclusivamente por adultos, mas apresentar vídeos, recursos visuais, jogos, recompensas ou mecanismos de interação que despertem o interesse de adolescentes", explica a diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho, relatora do documento.
Se o acesso também for facilitado e houver riscos significativos aos direitos do público infantojuvenil, o serviço poderá ser considerado de acesso provável e, consequentemente, sujeito às obrigações da lei. Além disso, algumas categorias, como redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, já são consideradas, em regra, de acesso provável pela legislação, ressalvadas as particularidades de cada caso.
Outro ponto importante é que a declaração de uma empresa sobre a idade de seus usuários não determina, por si só, se ela deve cumprir o ECA Digital. A ANPD poderá avaliar as características reais do produto ou serviço e concluir que a legislação se aplica, mesmo quando o fornecedor afirmar que sua plataforma não foi desenvolvida para crianças e adolescentes.
Da mesma forma, a adoção de mecanismos de verificação de idade não afasta automaticamente a aplicação de outras obrigações trazidas pela legislação com o objetivo de tornar o ambiente digital mais seguro para o público infantojuvenil.Essas ferramentas podem representar justamente uma das medidas necessárias para cumprir as obrigações previstas na lei.
Quais são os principais deveres dos fornecedores?
O Guia também detalha o dever de prevenção, estabelecido pelo ECA Digital. Esse dever estabelece que as empresas não podem esperar a ocorrência de uma violação de direitos para tomar providências. Elas precisam identificar os riscos associados aos seus produtos, avaliar a possibilidade e a gravidade de eventuais danos e adotar medidas capazes de evitá-los ou reduzi-los, proativamente. Essas medidas devem ser acompanhadas e aperfeiçoadas continuamente.
O documento organiza essa responsabilidade em quatro dimensões: prevenção (em sentido estrito), proteção, informação e segurança. Na prática, essas obrigações incluem configurações de privacidade mais protetivas, mecanismos de aferição de idade, supervisão parental para garantir o acompanhamento dos pais ou responsáveis, moderação de conteúdo e medidas contra o uso compulsivo das plataformas. Os fornecedores também devem comprovar a eficácia das ações adotadas e, nos casos previstos em lei, publicar relatórios de transparência.
As obrigações do Estatuto se aplicam igualmente a todos os fornecedores?
O ECA Digital considera a modulação das obrigações de acordo com as características de cada atividade, o tamanho do fornecedor, o número de usuários e sua capacidade de interferir nos conteúdos e nas interações oferecidas. Assim, uma grande rede social, um aplicativo educativo e um serviço de streaming podem estar sujeitos a exigências diferentes, de acordo com suas funcionalidades e os riscos que apresentam.
Os sistemas operacionais e as lojas de aplicativos, por exemplo, desempenham papel estrutural na implementação da lei por funcionarem como pontos centrais de conexão entre desenvolvedores e usuários finais. Por isso eles têm obrigações específicas, como o envio de sinal de idade para os aplicativos.
Construção participativa: mais segurança jurídica e proteção para a sociedade
Ao esclarecer quais fornecedores estão sujeitos ao ECA Digital e como devem cumprir suas obrigações, o Guia oferece maior segurança jurídica e estabelece critérios transparentes e proporcionais para a aplicação da legislação. As orientações consideram as características e os riscos de cada serviço, independentemente da tecnologia utilizada, permitindo que as regras de proteção acompanhem as transformações do ambiente digital e alcancem novos produtos e funcionalidades.
“A partir dos pedidos que recebemos de mais detalhamento do dever de prevenção, esmiuçamos mais esse conceito, que trata de uma das obrigações mais estruturantes trazida pelo Estatuto, por alterar a lógica até então predominante ao exigir que os fornecedores atuem de maneira proativa”, afirmou Lorena.
O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges, que coordenou a elaboração do Guia, também destacou a relevância da participação social. "O ECA Digital trouxe importantes avanços e precisamos de contribuições de todos os setores para o desenvolvimento de uma regulação efetiva, proporcional e, especialmente, tendo como norte a proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes".
Essa mudança de paradigma reforça que a segurança do público infantojuvenil não deve depender exclusivamente de medidas tomadas por suas famílias ou de decisões individuais dos usuários. As próprias empresas responsáveis pelo desenvolvimento e funcionamento dos serviços digitais devem assumir responsabilidades compatíveis com os riscos que suas atividades apresentam. A disponibilização do documento orientativo integra as ações da ANPD para promover a implementação efetiva do ECA Digital, fortalecer a responsabilidade dos fornecedores e assegurar que crianças e adolescentes possam utilizar a internet de forma mais segura, com respeito aos seus direitos fundamentais.
A Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo (Sejus) determinou a suspensão temporária de contratos fundamentais de infraestrutura e tecnologia a partir do próximo dia 1º de novembro. A decisão, motivada pela insuficiência de recursos orçamentários e financeiros na pasta, terá vigência inicial de 30 dias.
É o que aponta um ofício assinado por Filipe Lube, subsecretário de Estado de Infraestrutura e Tecnologia (SIT/Sejus), a que a coluna teve acesso, e que foi encaminhado ao secretário da pasta, Nelson Rodrigo Merçon, no último dia 27.
“Embora a medida decorra exclusivamente da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros, sem qualquer relação com o desempenho das empresas contratadas, é importante destacar que a interrupção dos serviços poderá produzir reflexos significativos nas atividades operacionais, administrativas e de segurança desenvolvidas por esta Secretaria”, informa o documento.
A decisão atinge os seguintes contratos a partir do dia 1º de novembro:
Global Tecnologia Segurança e Consultoria Ltda - um contrato de serviço de rastreamento e monitoramento de viaturas da Polícia Penal
Biomtech Soluções em Tecnologia S/A - um contrato de serviço de controle e registro de comparecimento de sentenciados por meio de biometria facial
Motorola Solutions Ltda - dois contratos referentes ao sistema de gestão e operação tática com câmeras corporais (bodycams)
Há ainda informações sobre um quinto contrato, que venceu no último dia 8 de outubro, e que também não foi renovado por falta de reserva e empenho de orçamento. Trata-se da licença do sistema Cloudera, fornecida pela Vert Analytics.
“Importante destacar que a falta dessa licença poderá impactar diretamente os serviços dependentes, os quais podemos exemplificar: a Central de Regulação de Vagas; o monitoramento do programa Estado Presente; entre outros”, conforme detalhado na comunicação governamental.
Alerta
O ofício enviado ao secretário destaca que os responsáveis pelos contratos já foram comunicados da suspensão dos contratos. Também alerta para o fato de que ela poderá resultar em pedidos de indenização pelas empresas, caso a paralisação seja superior a 90 dias, impactando ainda mais os cofres da pasta.
Em outro ponto, diante do fato de que os serviços guardam relação com as atividades desempenhadas por outros órgãos e instituições que podem ser afetados pela suspensão, o texto sugere que pelo menos dez órgãos, secretarias e grupos sejam comunicados sobre a situação.
O que diz a Sejus
Por meio de nota, a Sejus informa que a suspensão dos serviços “está prevista nas disposições contratuais e integra o processo de acompanhamento e avaliação dos contratos administrativos da pasta, considerando as necessidades operacionais, a adequação dos serviços contratados e a utilização eficiente dos recursos públicos”.
Acrescenta que, no caso das câmeras corporais utilizadas por policiais penais, “a Secretaria também considera o caráter experimental da implantação da tecnologia, avaliando sua utilização no contexto das atividades operacionais e das necessidades do sistema prisional”.
Destaca que a suspensão não comprometerá a segurança do sistema prisional capixaba. “Ela será mantida integralmente pelo corpo operacional, com o apoio dos protocolos e equipamentos atualmente vigentes, entre eles: scanners corporais, portais de detecção de metais, videomonitoramento perimetral e câmeras de circuito fechado. A Sejus mantém procedimentos de controle e segurança para garantir a continuidade das atividades essenciais nas unidades”.
Finaliza informando que comunicou, oficialmente, nesta quinta-feira (29), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) sobre a suspensão dos serviços. “As medidas administrativas estão sendo conduzidas de acordo com as disposições contratuais aplicáveis, com atenção à continuidade dos serviços essenciais e à preservação da segurança e da organização do sistema prisional”.
Questionada sobre a falta de recursos informada no ofício pelo subsecretário como sendo o motivo da suspensão dos contratos, a Sejus não respondeu.
