O Ministério do Trabalho e Emprego lavrou 116 autos de infração contra a Sabesp por irregularidades nos programas de demissão voluntária (PDVs) adotados após a privatização da empresa, concluída em julho de 2024. Segundo a fiscalização, a companhia promoveu a saída de mais de 5 mil trabalhadores sem negociar previamente com os sindicatos. As multas estimadas variam de R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões.
As autuações foram feitas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo ao fim da primeira etapa de uma auditoria sobre a reestruturação da empresa, concluída em 21 de outubro. Além da dispensa sem participação sindical, os auditores apontam discriminação contra trabalhadores mais velhos e contra quem processava a empresa, indícios de assédio moral organizacional, jornadas excessivas e horas extras não pagas.
Os autos ainda serão analisados em processo administrativo, no qual a Sabesp poderá apresentar defesa. O valor final das multas dependerá dessas decisões.
"A dispensa em massa na Sabesp, sem negociação sindical prévia, gerou discriminação, assédio, adoecimento e sobrecarga, impactos que poderiam ter sido evitados ou mitigados pela intervenção sindical", apontou o auditor fiscal do trabalho Renato Bignami, coordenador da ação.
A Sabesp informou ao UOL que vem prestando os esclarecimentos solicitados à Superintendência Regional do Trabalho e apresentará defesa no prazo legal.
De acordo com a nota enviada pela empresa, "enquanto estavam abertas as inscrições para o PDV, o Ministério Público do Trabalho, solicitou à Sabesp diversas informações relativas ao programa e ouviu depoimentos de funcionários que aderiram ao PDV". De acordo com a empresa, "o MPT concluiu, ao final das apurações, pela legalidade das práticas adotadas pela Companhia, destacando, inclusive, que todos os depoimentos prestados negaram a existência de práticas de assédio e discriminação pela Companhia".
Um terço a menos de funcionários em menos de dois anos
De acordo com o ministério, a Sabesp lançou três programas de desligamento em apenas 14 meses após a privatização. O primeiro, chamado PDV-2025, recebeu adesões entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Em agosto de 2025 veio o PDV Dirigido, restrito às áreas Jurídica, de Logística e de Tecnologia da Informação e aos atendentes. Por fim, o PDV-2 teve três janelas de adesão entre setembro e novembro de 2025.
Segundo dados divulgados pela própria companhia ao mercado, o número de empregados caiu de 12.999 em 2022 para 8.717 em 2025. Os registros do eSocial analisados pelos auditores mostram que a rotatividade da empresa, que historicamente variava entre 0,2% e 6,3% ao ano, chegou a 32,9% em 2025.
Para a fiscalização, a Sabesp descumpriu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 638, que exige a intervenção prévia dos sindicatos em casos de dispensa em massa. A empresa informou aos auditores que não tem atas de reunião nem acordo coletivo específico sobre os desligamentos.
O MTE lembra que os acordos coletivos firmados desde 2022 garantiam o emprego de 98% do efetivo, limitando as demissões sem justa causa a 2% ao ano. Em 2023, segundo o ministério, a empresa tentou reduzir essa garantia para 90%, mas recuou diante da ameaça de greve. Os acordos excluem os programas de demissão voluntária dessa conta, mas, na avaliação dos auditores, essa cláusula não dispensa a negociação específica de uma reestruturação desse porte. A assistência sindical no momento da rescisão individual também não substituiria a negociação coletiva prévia.
Foco nos trabalhadores mais experientes e nos que processavam a empresa
A fiscalização também tratou de discriminação por idade. O regulamento do PDV-2 previa prioridade expressa para aposentados com mais idade e mais tempo de casa. Em uma transmissão ao vivo para todos os funcionários, em 13 de janeiro de 2025, o diretor de Gente e Gestão da Sabesp afirmou que, caso muitos aposentados ficassem fora do programa e uma reestruturação fosse necessária, a empresa poderia "optar em desligar os aposentados".
Entre os ex-empregados ouvidos pela fiscalização, 62,5% tinham mais de 50 anos quando aderiram e 67,8% tinham mais de duas décadas de empresa.
Os auditores também apontaram tratamento desfavorável a trabalhadores com processos trabalhistas. Os três programas excluíam quem tivesse ação em andamento contra a Sabesp, a menos que a pessoa renunciasse definitivamente ao direito discutido na Justiça. Pelo menos 242 trabalhadores abriram mão das ações para poder aderir. Na mesma transmissão, o diretor disse que, no mundo privado, não é comum que pessoas com ações contra a empresa continuem trabalhando, e que os casos seriam avaliados individualmente.
Em setembro, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a cláusula de renúncia do PDV-2025, considerada abusiva e discriminatória. A decisão ainda pode ser revista pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Pressão e assédio sobre funcionários
A análise das gravações da live de 13 de janeiro de 2025 identificou sete trechos com indícios de assédio moral organizacional, segundo o MTE. Neles, a estabilidade de 18 meses prevista na Lei estadual 17.853/2023 foi tratada como um custo que a empresa poderia simplesmente pagar, e o PDV-2025 foi apresentado como a última oportunidade de saída com incentivos, o que não se confirmou, já que outros dois programas vieram depois.
Em um dos trechos, a manutenção do emprego aparece condicionada à aceitação de redução salarial: questionado se um empregado poderia recusar, o representante da empresa respondeu que sim, mas que ele seria demitido.
Um levantamento sigiloso feita pela fiscalização com 659 ex-empregados reforça o quadro. Só 19,6% consideraram a adesão totalmente voluntária, 38,1% disseram ter sofrido assédio moral e 60,9% relataram ter visto colegas sob pressão.
Para 74,5%, a redução progressiva dos incentivos criou senso de urgência para aderir. Hoje, 30,5% estão desempregados, e 81,9% afirmam que teriam continuado na Sabesp se não fossem as circunstâncias dos programas.
A empresa também não comprovou ter adotado as medidas de prevenção ao assédio exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
Segundo certidões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, as ações trabalhistas contra a Sabesp, que somavam cerca de 200 por ano entre 2019 e 2022, chegaram a 1.889 em 2025. Neste ano, até agosto e setembro, já eram 2.031, número que supera todo o ano anterior. A projeção é de cerca de 3.200 processos em 2026. A companhia tem hoje aproximadamente 7.440 ações ativas. Como os ex-empregados têm dois anos para entrar na Justiça, a fiscalização prevê que a onda de processos se estenda até o fim de 2027.
Jornadas de mais de 24 horas ininterruptas
Os auditores também constataram aumento dos afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e burnout. Considerando a redução do quadro, a taxa praticamente dobrou, de 3,9 por mil empregados em 2020 para 7,2 por mil em 2023, e permaneceu elevada. A participação desses transtornos no total de afastamentos previdenciários subiu de 14,5% em 2020 para 26,4% em 2026, o maior patamar da série. Os afastamentos duram em média 171 dias, mas apenas 1,3% foram reconhecidos como relacionados ao trabalho, o que, para o MTE, indica subnotificação.
A análise dos cartões de ponto de dezembro de 2025 a maio de 2026 encontrou, por amostragem, 115 infrações relativas a jornada e descanso em unidades de todo o estado. Há registros de mais de 24 horas de trabalho ininterrupto, intervalos entre jornadas inferiores a oito horas e escalas sem nenhuma folga semanal. Segundo o ministério, problemas desse tipo não apareciam em fiscalizações anteriores aos programas de demissão.
A fiscalização também constatou que a empresa deixou de pagar horas extras registradas em seus próprios sistemas, sob o argumento de que não haviam sido autorizadas pelas chefias. Só em abril e maio de 2026, foram 32.148 horas não pagas a 3.497 trabalhadores. Para os auditores, a Sabesp reduziu a capacidade operacional sem reduzir a demanda, criando uma dependência estrutural de horas extras.
Reportagem
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