Brasília, 12/12/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início, nesta terça-feira (12), à consulta pública sobre a proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública. A iniciativa é um marco no tema e uma inovação em nível internacional, por ser documento único com essa extensão e características.
O objetivo central da consulta pública é possibilitar que sejam feitas contribuições técnicas, sugestões e críticas tanto da sociedade quanto de representantes institucionais ao texto da norma. Com isso, espera-se assegurar que a regulamentação final atenda às necessidades e às expectativas da sociedade e dos órgãos de segurança pública.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, destacou que a implementação de câmeras corporais é um passo fundamental para contribuir com a profissionalização das instituições de segurança pública, contribuindo para a segurança dos profissionais e dos cidadãos.
“Esta consulta pública é uma oportunidade vital para garantir que a voz da sociedade seja ouvida e incorporada na formulação desta política. Estamos buscando uma abordagem equilibrada que respeite os direitos dos cidadãos ao mesmo tempo em que fornece aos nossos agentes de segurança as ferramentas necessárias para realizar seu trabalho de forma eficaz e segura", informou Alencar.
A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, entende que o uso de câmeras corporais representa uma inovação significativa na maneira como conduzimos as ações em segurança pública.
“Com esta consulta pública, estamos buscando diretrizes claras e eficazes que não apenas melhorem a segurança dos nossos agentes, mas também promovam a confiança do público em nossas ações. A participação ativa de diferentes setores da sociedade é crucial para desenvolver uma política que seja tecnicamente sólida e socialmente responsável", ressaltou Isabel.
Diretriz Nacional
O desenvolvimento da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública é resultado de um esforço colaborativo liderado pela Senasp/MJSP desde fevereiro de 2023. Ao longo dos últimos dez meses, esse esforço incluiu a participação de representantes de instituições de segurança pública de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, além da colaboração de Conselhos Nacionais representativos das Instituições de Segurança Pública do MJSP. A proposta foi apresentada durante o 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública, que contou com a presença de mais de 150 especialistas do tema.
A consulta pública faz parte do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, que se estrutura em seis eixos temáticos: Diagnóstico, Amparo Legal e Diretrizes de Atuação, Certificação dos Equipamentos, Treinamento, Aquisições e Avaliação de Impacto. Cada eixo aborda aspectos cruciais, desde a avaliação da implementação até a certificação e treinamento relacionados ao uso das câmeras.
A proposta emerge em um cenário de demanda crescente por inovação e políticas públicas fundamentadas em evidências científicas. É um mecanismo para engajar a sociedade na discussão sobre a implementação de câmeras corporais por agentes de segurança, um elemento crucial para a proteção desses profissionais e para a eficiência nas operações de segurança.
O coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio da Silva Mattos, enfatizou que o projeto é um componente chave na modernização de nossas forças de segurança.
“As diretrizes nacionais sobre as câmeras corporais são um passo decisivo na utilização dessas tecnologias no país. O Brasil passará a ser o único com uma regulação tão específica quanto a que estamos propondo. Tenho muita confiança de que o processo de consulta pública tornará a norma ainda mais adequada às necessidades de toda a sociedade. É gratificante chegar ao ponto em que as políticas públicas de segurança são baseadas em evidências e em participação social, como estamos conseguindo nas câmeras", disse Mattos.
Análise e Resultados das Contribuições
A consulta pública é uma oportunidade para que todos possam influenciar diretamente na formulação de políticas públicas de segurança, contribuindo para uma abordagem mais transparente e eficiente no uso de câmeras corporais por agentes de segurança no Brasil.
Após o término da consulta, a Secretaria Nacional de Segurança Pública analisará as sugestões recebidas e apresentará o texto final para publicação pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Instruções para participação na Consulta Pública
Interessados podem acessar a proposta completa neste link e submeter suas contribuições através da plataforma Participa +Brasil. O prazo para envio é de 45 dias corridos após a publicação no Diário Oficial da União.
Entidades e instituições interessadas devem enviar suas propostas via e-mail, conforme os critérios estabelecidos no edital. O endereço eletrônico também está disponível para esclarecimentos adicionais.
Conheça mais sobre o Projeto Nacional de Câmeras.
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