Projeto de lei, para reajustar o salário dos servidores da Fundação CASA E CPTM

 

Emenda ao PLC 102/2023

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 2023

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 102 de 2023, o Artigo 10 com a seguinte redação,

renumerando-se os demais:

“Artigo 10 –- Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras de

servidores abaixo discriminadas, serão reajustados em:

I – 6% (seis inteiros por cento), em relação aos servidores da Companhia Paulista de Trens

Metropolitanos - CPTM;

II – 15% (quinze inteiros por cento) referente ao período de 01/03/2022 a 01/03/2023, em relação aos

servidores da Fundação CASA (agentes socioeducativos, administrativo, psicólogos, assistentes sociais,

pedagogos, enfermagem, motoristas e servidores da gestão comissionada).

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar 102 de 2023 estabelece reajuste linear salarial para os servidores

públicos da administração direta, autárquica e fundacional que tenham plano de cargos e carreiras

estabelecidos em lei. 

A presente emenda inclui os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, sob o regime celetista,

na revisão salarial proposta pelo Governador do Estado de São Paulo. Estabelecendo, para tanto,

critérios isonômicos para a destinação da verba pública, garantindo com que os recursos sejam utilizados

em consonância com o interesse público e do bem comum.

Ante o exposto, proponho a presente Emenda que ora submeto à deliberação dos nobres Pares,

contando com sua aprovação.

Sala das Sessões em 27 de junho de 2023.

Guilherme Cortez

Deputado Estadual - PSOL

Guilherme Cortez

Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade

com o identificador 3100300035003200310038003A005000, Documento assinado digitalmente

conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço

http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 3100300035003200310038003A005000

Assinado eletrônicamente por Guilherme Cortez em 27/06/2023 18:22

Checksum: E36B18310ED0ED96460C4CAC0D5ED2476DC5F11FD9C845D84C991CACB4D6474E

Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade

com o identificador 3100300035003200310038003A005000, Documento assinado digitalmente

conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.