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O projeto de lei (PL 5245/2020), do senador Fabiano Contarato (PT), volta à pauta da Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira (27). A proposta defende a inclusão de conteúdos de direitos humanos e combate à discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.
O senador foi motivado a apresentar o projeto pela morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro espancado por dois seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour, em novembro de 2020, em Porto Alegre, Sul do País. Contarato observou, na época do crime, que a violência "atingiu seu ápice".
Segundo ele, a proposta pretende reverter essa violência crescente que gera vítimas fatais de forças policiais e de agentes de segurança de empresas privadas. A decisão da comissão é terminativa e aponta que se o projeto for aprovado e não houver recurso para ser analisado pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Entre os conteúdos a serem acrescentados nos cursos e na matriz curricular, estão liberdades fundamentais, princípios democráticos e combate ao racismo, violência de gênero, preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, xenofobia, preconceito e intolerância religiosa, preconceito contra pessoas com necessidades especiais e demais formas de discriminação e preconceito.
O texto já constou de reuniões anteriores da comissão, mas teve a sua apreciação adiada para que o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), pudesse fazer ajustes na proposição. Em seu voto favorável, o parlamentar ofereceu dez emendas que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
A proposta estabelece a obrigação de inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e das guardas municipais, polícias legislativas federais e corpos de bombeiros militares, e ainda dos agentes de segurança privada. O programa de capacitação deverá ser desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.
Fabiano Contarato afirma que "não basta que pessoas responsáveis pela segurança observem a complexidade e a diversidade". Ele acredita que "os vigilantes devem ativamente combater a discriminação de raça, gênero, orientação sexual e todas as demais", devido à autoridade que a legislação federal lhes garante.
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