BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 268 votos a favor e 31 contrários e uma abstenção, em sessão do Congresso Nacional, projeto de resolução que limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9), suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda: o que são emendas parlamentares e o orçamento secreto
O valor não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado “orçamento secreto” — daqui para frente.
Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.
O esforço faz parte das negociações entre Legislativo e Judiciário para liberar a execução dessas emendas. Agora, o texto segue para deliberação do Senado, em sessão que deve ocorrer ainda nesta noite.
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Também fez parte da mobilização parlamentar a publicação de um ato das Mesas de ambas as Casas em que a cúpula do Legislativo considerou impossível reunir a documentação para tornar públicas as indicações do passado. Argumentaram ainda que não existia norma que obrigasse essa divulgação.
Em liminar da ministra Rosa Weber, referendada pela pelo STF, havia a determinação da publicidade das indicações de parlamentares para as emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021.
Nesta segunda-feira, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado emitiu uma nota técnica na qual afirma que seria possível divulgar a relação dos parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas de relator. A posição contraria o ato conjunto.
Outra questão em aberto é a determinação para o Congresso tratar a distribuição deste tipo de emenda com equidade, ou seja, de forma que não haja favorecimento de alguns parlamentares em detrimento de outros.
Orçamento secreto:entenda por que as emendas do relator são menos transparentes
Relator do projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) admitiu que não tratou do assunto no projeto.
— Eu não trato dessa questão na resolução. A resolução não é o lugar próprio de tratar disso, o lugar próprio é no parecer preliminar (do Orçamento). Na próxima semana vamos votar o parecer preliminar na CMO (Comissão Mista de Orçamento), a comissão composta para poder fazer o orçamento (de 2022). Ela que vai estabelecer as normas de como vai fazer e como vai executar — disse Castro.
Parlamentares criticaram a ausência de uma solução para essas questões, exigidas pelo STF. Em plenário, Marcelo Castro foi cobrado.
— Eu conheço a sua meticulosidade em resolver as coisas, em buscar os detalhes. Mas vossa excelência (Marcelo Castro) não citou nenhuma frase no que diz respeito à equidade na distribuição das emendas de relator, não há equidade na distribuição — reclamou Danilo Forte (PSDB-CE).
No relatório, Castro determina que o valor das emendas de relator seja vinculada a outras emendas. “Propõe-se que esse limite máximo corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada estadual impositivas”, escreve o senador.
Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.
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— É inaceitável que o relator do orçamento tenha mais poder que o presidente da República — disse Marcelo Castro.
Parlamentares de oposição, porém, argumentaram que a trava do projeto não vai alterar a ordem de grandeza das emendas de relator.
— É razoável permitir que 17 bilhões de reais sejam liberados sem qualquer critério público? O dinheiro público não pode ser destinado aos parlamentares de acordo com sua proximidade ou distância do governo. O dinheiro público tem que ter uma finalidade que atenda ao interesse público, a critérios técnicos objetivos, impessoais e isonômicos. E o que essa proposta faz é o oposto disso — discursou Alessandro Molon (PSB-RJ).
O texto também diz que o relator-geral poderá atender a “solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil” e que esses pedidos serão publicados “individualmente” e disponibilizados “em relatório” no site da Comissão Mista de Orçamento.
Na semana passada, a cúpula do Legislativo afirmou que não divulgaria os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas de relator a estados e municípios. A ampla publicidade, exigida pelo Judiciário, só será colocada em prática no futuro.
Hoje, as emendas de relator estão concentradas nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parlamentares relatam que muitas das demandas foram atendidas a partir de pedidos informais. Isso não quer dizer, porém, que não haja documentação que possa identificar os beneficiários do passado.
No Congresso, há o diagnóstico por parte do grupo favorável à decisão do STF que a divulgação desse material teria o potencial de desencadear uma crise, já que ficaria claro o favorecimento de alguns parlamentares em detrimento de outros.
— Sabemos muito bem quem manda nesse dinheiro e quem manda no relato. E quem faz acordo recebe. Por que estão querendo divulgar daqui para frente? Porque vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo se eles souberem que um recebeu 10 e outro 100 para participar do mesmo acordo. Vai ser bonito ver isso porque isso vai colocar em evidência toda a negociata daqui. Quero ver fazer negociata daqui para frente quando isso vier a público. E espero que venha — discursou Paulo Ganime (Novo-RJ).
Com a aprovação do projeto e a publicação do ato, o Congresso espera que o Supremo reconsidere a sua posição e libere a execução das emendas bloqueadas.
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