Projeto de Lei n° 3358, de 2019

 Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

 Assunto: Jurídico - Segurança pública.

 Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Explicação da Ementa:
Considera de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Situação AtualEm tramitação

Último estado:
04/05/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR