Da Redação
O governo de Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira, 3, o texto da reforma administrativa encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo de reestruturar o serviço público. Em linhas gerais, o projeto de emenda constitucional (PEC) proíbe progressões automáticas de carreira, limita as férias a 30 dias por ano e acaba com a estabilidade do funcionalismo, entre outras mudanças.
A proposta ainda elimina o adicional por tempo de serviço, a licença-prêmio e impede o servidor de acumular adicional com salário. Além disso, torna a aposentadoria obrigatória quando o servidor completar 75 anos e extingue parcelas indenizatórias sem previsão legal
Sem efeito sobre os atuais servidores, a medida foca em mudanças para funcionários que entrarem na carreira após a aprovação do texto dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, por exemplo, serão poupados nas mudanças de regras
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, a PEC atinge apenas os servidores, analistas e técnicos desses Poderes e que normalmente têm remuneração mais baixa. Para o governo, cabe ao Congresso decidir se corta benesses dos outros membros da União.
“Constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização de fora dos seus respectivos membros. Uma eventual inclusão deles depende de que cada poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso”, explicou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin.
Nos planos do governo, também estão a redução das remunerações de entrada no serviço público e a ampliação do número de faixas de salário para evolução ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que serão apresentados em um segundo momento.
O texto formalizado nesta quinta ainda torna mais rigoroso o processo de seleção para entrada em um cargo público. Hoje, a pessoa aprovada passa por três anos de estágio probatório, que usualmente não cria nenhum impedimento para a nomeação efetiva.
Com a nova regra, a pessoa passará por dois anos com um vínculo mais frágil, considerado de experiência, e mais um ano de estágio probatório. Após as etapas, o governo selecionará os aprovados de acordo com as vagas disponíveis e a classificação aferida após o período de experiência.
A redução de jornada e salário é outro plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para redução proporcional de salário e jornada. É por isso que o governo pretende incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, paradas no Senado. A adoção da redução seria opcional, conforme a necessidade fiscal da administração.
A proposta de reforma administrativa também dá mais poder ao presidente da República para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Congresso Nacional. A PEC, se aprovada, permitirá ao presidente, por meio de decreto, extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações. Hoje, isso só pode ser feito por projeto de lei, com aval do Congresso Nacional
Piada
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