Está previsto no relatório da PEC emergencial no Senado a criação de uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para os servidores públicos. De acordo com a propostas, isso ocorrerá quando as receitas da União, Estados e municípios superarem as despesas no caixa. Nesse cenário, servidores públicos vão ter direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário.
Além disso, o parecer inclui políticos na mesma redução de salários prevista para os funcionários de carreira. O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), concluiu o parecer e deve apresentar o documento até esta sexta-feira, 29, segundo o Estadão. Como você leu no BRP, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou que acha “muito difícil” aprovar a PEC ainda em 2019.
A PEC emergencial proposta pelo governo prevê gatilhos como redução de salários e jornadas de trabalho se a União descumprir a chamada regra de ouro, norma que proíbe o governo de contrair dívida para pagar despesas correntes. O texto foi enviado ao Congresso Nacional justamente para diminuir despesas obrigatórias, principalmente as relacionadas aos servidores
Projeto de Lei Complementar n° 64, de 2019
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
Explicação da Ementa:
Cria restrições aos entes federados que apresentem resultado primário negativo no período de doze meses e faculta a concessão de bônus aos servidores públicos do ente que apresente superavit no mesmo período.
Cria restrições aos entes federados que apresentem resultado primário negativo no período de doze meses e faculta a concessão de bônus aos servidores públicos do ente que apresente superavit no mesmo período.
Situação AtualEm tramitação
- Relator atual:
- Senador Plínio Valério
- Último local:
- 20/08/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 20/08/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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