quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Governo defende contrato de trabalho por hora, com direitos proporcionais


Governo defende contrato de trabalho por hora, com direitos proporcionais

Proposta de reforma trabalhista vai prever jornada intermitente, diz Ronaldo Nogueira


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BRASIL - Brasília - BSB - PA - 20/07/2016 - Café da manhã com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira. Foto de Jorge William /Agência O Globo - Jorge William / Agência O Globo
BRASÍLIA - O governo deve encaminhar até a segunda quinzena de dezembro, ao Congresso Nacional, o texto final do projeto de reforma trabalhista. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que estuda a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, uma forma de permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor. Dessa forma, os problemas de meia jornada ou jornada intermitente (somente aos fins de semana ou feita em casa, por telefone ou computador) ficariam resolvidos.
— A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho, a jornada intermitente, por exemplo — disse Nogueira.
IMPOSTO SINDICAL DEVE SER MANTIDO
Hoje, o trabalhador com carteira assinada deve trabalhar oito horas diárias ou 44 horas semanais. Para períodos menores, o empregador tem a opção de assinar um contrato temporário, com duração de três meses; por tempo determinado; ou por tempo parcial. Este último permite que o trabalhador atue por até 25 horas semanais, mas é considerado um contrato muito engessado pelas empresas e tem pouca adesão.
Junto às mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou, ainda, que pretende enviar ao Congresso também um projeto com algumas alterações na legislação sindical, uma “minirreforma sindical”. O governo deve criar um conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças. A intenção é manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade sindical, que fixa um único sindicato por base territorial.
Ele afirmou que os sindicatos terão um novo papel na reforma trabalhista e mais força para negociar acordos. A ideia é que eles invistam mais na qualificação dos filiados e criem um departamento específico para homologação de rescisões contratuais. Segundo o ministro, a reforma trabalhista terá três eixos: segurança jurídica, novas oportunidades de ocupação com renda e consolidação de direitos.
A proposta de reforma trabalhista sofre pressão de ambos os lados: os sindicatos querem barrar qualquer perda de direitos, à medida que os trabalhadores têm menos força para se impor na negociação; já as empresas pressionam por uma legislação menos engessada.
Na semana passada, o ministro do Trabalho recebeu da Confederação Nacional da Indústria (CNI) um documento com 12 propostas para a modernização das relações trabalhistas. A principal reivindicação é para que termos negociados com os funcionários possam se sobrepor à lei em casos específicos.
Segundo a CNI, há hoje mudanças que já são aceitas pelos próprios sindicatos, mas que acabam barradas pela Justiça do Trabalho. Um exemplo citado é a prorrogação da jornada em atividades insalubres. Segundo a confederação, muitos sindicatos e empresários têm realizado, ao longo das últimas décadas, acordos para a ampliação dessa jornada, mas a Justiça acaba, muitas vezes, não validando os acordos. O pedido é para que o governo altere o artigo 60 da CLT e, assim, permita que a prorrogação possa ser definida em negociação coletiva ou individual.
O compilado de propostas inclui, ainda, a aprovação de projeto de lei (PL), em trâmite no Congresso Nacional, que regulamenta a terceirização, “de forma que se permita à empresa escolher o que terceirizar”. O PL propõe o fim da distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Dessa forma, a contratação de serviços terceirizados poderia ocorrer para qualquer atividade, desde que a empresa contratada esteja focada em uma atividade específica.
Nogueira, no entanto, já se posicionou em outras ocasiões sobre o projeto e afirmou que ele não deveria ser votado antes que se chegue a um consenso entre empresas, trabalhadores e juristas. Como deputado, inclusive, o atual ministro do Trabalho votou contra esse projeto.
A CNI pede também a alteração do texto da norma NR 12, que dispõe sobre segurança e higiene do trabalho na operação de máquinas. Segundo o setor, a norma traz regras subjetivas e não deixa explícito, por exemplo, a distinção entre a responsabilidade do fabricante dos equipamentos e da empresa que os utiliza. A pauta abrange a inclusão de novas empresas no decreto 27.048/49, que autoriza trabalho aos domingos e feriados. E, ainda, a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que servem de referência para o pagamento dos seguros de acidente de trabalho.
A indústria quer, ainda, permissão para adotar outros sistemas eletrônicos de ponto além do REP, usado hoje. Segundo a CNI, “essa exclusividade é onerosa, não está pautada nas formas mais modernas e seguras de controle eletrônico de jornada”.
Outro pedido do setor ao ministério é para que seja revogada a portaria que dispõe sobre trabalho escravo. Segundo a proposta da CNI entregue a Nogueira, a portaria que dispõe sobre trabalho em condições análogas à escravidão tem conceito “bastante subjetivo, utilizando expressões vagas como jornada exaustiva e condições degradantes, o que dá margem a caracterizações arbitrárias”.

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