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CLÁUSULAS ECONÔMICAS EM REIVINDICAÇÃO
CLÁUSULA 01ª - DATA BASE: Fica mantida a data-base da categoria em 1º
de março de cada ano.
Parágrafo Único: O presente Acordo será extensivo a todos (as) os (as)
empregados (as) e servidores (as) admitidos (as) pela Fundação CASA,
detentores (as) de cargos permanentes, temporários, de confiança ou
comissionados, em todo Estado de São Paulo, tendo como vigência as
cláusulas consideradas econômicas pelo período de 01 (um) ano.
CLÁUSULA 02ª - PISO SALARIAL: Os empregados (as) e servidores (as) da
Fundação Casa perceberão remuneração de ingresso na instituição no valor de
3 (três) salários-mínimos fixado pelo Governo do Estado de São Paulo
acrescido da parcela “GRET”; respeitando-se as condições mais vantajosas e
aplicadas aos seus servidores pela Fundação Casa.
CLÁUSULA 03ª - ÍNDICES DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL: Será concedido
aos empregados (as) e servidores (as) para fins de reajuste salarial 36% que
poderão ser fracionados em 3 anos, sendo 12% ao ano.
Parágrafo primeiro: Além dos reajustes do caput, a Fundação CASA
promoverá a reposição salarial com base índice do INPC acumulado para os
períodos da data base de 1º de março de 2.020 (02/03/2.019 a 01/03/2.020), 1º
de março de 2.021 (02/03/2.020 a 01/03/2.021) e 1º de março de 2022
(02/03/2.021 a 01/03/2.022), sendo respectivamente os percentuais 4,48%,
5,45% e 10,16%, sendo acumulado de perdas inflacionário de 20,09%.
CLÁUSULA 04ª - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO: A Fundação CASA
reinstituirá o Programa de Bonificação por Resultado (PBR) para efetivo
pagamento de bônus anual aos empregados (as) e servidores (as), sendo que 2
os critérios para concessão do PBR serão objeto de prévia negociação coletiva
com o Sindicato.
CLÁUSULA 05ª - VALE REFEIÇÃO: Será aplicado o índice de reajuste
previsto na cláusula 3ª.
CLÁUSULA 06ª - VALE-ALIMENTAÇÃO: Ao presente benefício será aplicado
o índice de reajuste estipulado na cláusula 3ª.
CLÁUSULA 07ª - AUXÍLIO FUNERAL: Ao presente benefício será aplicado o
índice de reajuste estipulado na cláusula 3ª.
CLÁUSULA 08ª - AUXÍLIO CRECHE: Ao presente benefício será aplicado o
índice de reajuste estipulado na cláusula 3ª.
CLÁUSULA 09ª - PCCS: A Fundação cumprirá de imediato o Plano de
Carreira, Cargos e Salários, instituído pela Comissão de Política Salarial em
2013 e aprovado pelo Governo do Estado, no mesmo ano, de forma ser
automático, contínua e permanente.
Parágrafo Primeiro: A Fundação se compromete a aplicar até 1,5% da folha
nominal de dezembro ao Plano de Carreira, Cargos e Salários, anualmente.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os (as) servidores (as) reabilitados
ou readaptados (as) na conformidade das orientações do INSS deverão ser
avaliados na função que estão exercendo, sendo contemplados em promoção,
de acordo com as regras do PCCS.
Parágrafo Terceiro: A Fundação CASA cumprirá com a execução do PCCS
dos anos de 2020 e 2022, realizando avaliação e promoção dos servidores nos
termos acima proposto.
CLÁUSULA 10ª - VALE-TRANSPORTE: O servidor fará jus ao vale-transporte
ou vale combustível fornecido gratuitamente.
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Parágrafo Primeiro: Aos servidores que trabalham em locais de difícil acesso
ou área não urbanizada e não servido por transporte público, será
disponibilizado de forma gratuita e a título indenizatório vale-combustível no
valor compreendido entre 30% até 50% do salário base, previstos em Lei
Complementar nº 688/1992 e nº 1.197/2013 (ALE);
Parágrafo Segundo: A Fundação Casa fornecerá às suas expensas transporte
para os empregados (as) que encerrarem suas jornadas de trabalho após as 23
horas e ou fornecerá vale-combustível nos termos do parágrafo primeiro desta
cláusula. Parágrafo Terceiro: A Fundação Casa pagará um auxílio transporte
(gasolina, álcool, diesel) para quem utilizar de seu transporte próprio para
trabalhar em unidades acima de 100 km da sua residência. O auxílio será no
valor de R$900,00 (novecentos reais) por mês, descontando apenas 6% do
valor em folha de pagamento.
CLÁUSULA 11ª - ADICIONAL NOTURNO: Fica estabelecido o pagamento de
adicional noturno no importe de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o
valor global da remuneração, pelo trabalho exercido entre 19h00hs às 7h00hs,
cujo pagamento deverá ser pago no mês subsequente, observando ainda a
percepção do adicional em caso de prorrogação de jornada.
CLÁUSULA 12ª - JORNADA DE TRABALHO DOS AAS: A Fundação adotará
para o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo a jornada de trabalho de
24x72, sendo garantido o pagamento do adicional noturno e a manutenção de
até 20% do quadro funcional por local de trabalho na escala 2x2.
Parágrafo primeiro: Caso a Fundação mantenha a jornada hoje praticada da
escala 2x2, será concedido 20 (vinte) folgas anuais, além das 6 (seis) faltas
abonadas previsto na cláusula quadragésima primeira, sendo que a jornada
será executada exclusivamente das 07h às 19h e das 19h às 07h.
Parágrafo segundo: Com a manutenção da escala 2x2, a Fundação Casa irá
manter um quadro funcional de 60% diurno e 40% noturno, com a finalidade de
manutenção da segurança e integridade física dos adolescentes, servidores e
prestadores de serviços. Parágrafo terceiro: Não se adotando a escala 24x72,
as partes deverão retornar a negociação após assembleia específica da
categoria profissional, inclusive acerca de hipótese de revezamento de turnos.
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DEMAIS CLAUSULAS
CLÁUSULA 13ª - SEGURANÇA: DO CORPO DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO:
A Fundação CASA deverá criar o corpo de segurança socioeducativo interno e
externo, alterando a nomenclatura de agente de apoio socioeducativo para
agente de segurança socioeducativo, devendo o treinamento ser realizado por
órgãos credenciados de segurança pública.
Parágrafo Primeiro: O salário base do Agente de Apoio Socioeducativo passa a
ser no valor de R$ 5.600,00 por mês, a partir de 1º de março de 2022;
Parágrafo Primeiro: A Fundação CASA providenciará cofre para guarda
identificada de armas pessoais, devidamente regulamentadas em portarias
externas ao Centro; Parágrafo Quinto: A segurança externa realizará escoltas,
patrulhamento no entorno dos Centros, devendo ser armada e identificada com
brasões do Estado de São Paulo (segurança socioeducativa). Os integrantes
das equipes de segurança serão nomeados mediante prévia aprovação em
concurso interno que deverá ser realizado entre os atuais exercentes do cargo
de agentes de apoio socioeducativo;
CLÁUSULA 14ª - ENFERMAGEM: O salário base do Auxiliar de Enfermagem
passa a ser no valor de R$ 5.600,00 por mês, a partir de 1º de março de 2022;
Parágrafo Primeiro: Cada Centro de Internação deverá contar com uma
equipe de saúde individualizada, conforme a lei que rege o exercício da
profissão;
Parágrafo quinto: O setor da saúde contará com 5 (cinco) folgas mensais com
o objetivo de reposição das horas excedentes geradas pela escala 12x36, além
daquelas prevista na cláusula quadragésima primeira.
Parágrafo sexto: Que os profissionais da enfermagem lotados no UAISAS só
poderão ser transferidos de Centro/Unidade mediante consentimento deste,
independente se o Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
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CLÁUSULA 15ª – DOS OPERACIONAIS: O salário base dos profissionais que
estão na Banda Operacional passa a ser no valor de R$ 5.600,00 por mês, a
partir de 1º de março de 2022;
Parágrafo único: Os profissionais da Banda Operacional só poderão ser
transferidos de Centro/Unidade mediante consentimento deste, independente
se o Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
CLÁUSULA 16ª - PEDAGOGIA: A Fundação CASA estenderá à todos os
profissionais que compõem a banda técnica do atendimento socioeducativo,
incluindo todos os profissionais do setor pedagógico (Pedagogos, Profissionais
de Educação Física, Agentes Educacionais, Agentes Técnicos, Auxiliar de
Educação, Analistas Técnicos e Coordenadores Pedagógicos concursados),
jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial e sem
redução dos benefícios já existentes. Parágrafo Único: As atribuições dos
empregados (as) e servidores (as) que ocupam o cargo e função de
Profissional de Educação Física no âmbito da Fundação CASA deixará a
Banda do Setor Pedagógico e passarão a integrar a Banda do Setor de Saúde,
nos termos da Resolução editada pelo Ministério do Trabalho (Classificação
Brasileira de Ocupações, Código 2241-40).
Paragrafo Primeiro: O salário base dos profissionais que estão na Banda
Pedagógica passa a ser no valor de R$ 5.600,00 por mês, a partir de 1º de
março de 2022;
Parágrafo Segundo: Os profissionais da Banda Pedagógica só poderão ser
transferidos de Centro/Unidade mediante consentimento deste, independente
se o Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
CLÁUSULA 17ª - PSICOSSOCIAL: O trabalho psicossocial deve seguir os
preceitos do Código de Ética profissional, bem como ter a garantia de equipe
multidisciplinar de acordo com os critérios do SINASE. A duração dos
atendimentos aos adolescentes deve estar pautada pela fundamentação
teórica do profissional, e não na demanda excessiva ou remuneração. Do
contrário, poderá ser considerada infração ética. A definição da abordagem
teórica, periodicidade e manejo decorrente da análise são de decisão do 6
profissional que o atende. A duração do atendimento deve ser suficiente para
garantir sua qualidade, contemplando os objetivos propostos.
Parágrafo Primeiro: Aos profissionais do setor psicossocial deverão ser
oferecidas melhorias na estrutura das salas de atendimentos, inclusive com
TICs*, de forma a garantir o atendimento on-line, a alimentação do portal e o
sigilo, conforme preconiza os respectivos códigos de éticas das referidas
categorias. (*TICs: Tecnologias da Informação e da Comunicação).
Parágrafo Segundo: Piso salarial para o psicossocial dando início a
progressiva carreira na Fundação Casa passa a ser no valor de R$ 5.600,00
por mês, a partir de 1º de março de 2022.
Parágrafo Terceiro: Os atendimentos psicológicos deverão ser intercalados
com os dos assistentes sociais, mantendo-se os atendimentos e periodicidade
quinzenal atendimentos psicológicos quinzenais.
Parágrafo Quarto: Os profissionais da Banda Pedagógica só poderão ser
transferidos de Centro/Unidade mediante consentimento deste, independente
se o Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
CLÁUSULA 18ª - MOTORISTAS: DAS MULTAS EM SERVIÇO QUANDO EM
CARRO OFICIAL: A Fundação Casa em parceria com os Órgãos de Trânsito e
Secretaria de Transporte de São Paulo providenciará um selo/adesivo/passe,
que possibilite o tráfego dos veículos da Fundação Casa sem a imputação de
multas por infrações de trânsito cometidas, especialmente quando em traslados
com adolescentes nas Comarcas, além disso a instituição fornecerá uniforme.
Parágrafo Primeiro: O salário base dos profissionais Motoristas passa a ser no
valor de R$ 5.600,00 por mês, a partir de 1º de março de 2022;
Parágrafo Segundo: Os profissionais Motoristas só poderão ser transferidos
de Centro/Unidade mediante consentimento deste, independente se o
Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
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CLÁUSULA 19ª – SETOR DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO:
Os Técnicos em Segurança do Trabalho lotados no setor da Medicina e
Segurança do Trabalho terão jornada de 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único: O piso salarial dos Técnicos em Segurança do Trabalho será
no valor de R$ 5.600,00 a partir do dia 1º de março de 2.022.
CLÁUSULA 20ª – FOLGA ANIVERSÁRIO: Todos os empregados (as) e
servidores (as) terão direito a usufruir de 01 (um) dia de folga aniversário no
mês de seu aniversário.
CLÁUSULA 21ª - CONCURSO PÚBLICO: A Fundação CASA realizará
Concurso Público imediatamente para completar seu quadro permanente de
empregados (as) e servidores (as) nas diversas áreas de atuações da
Instituição, considerando o que preconiza o SINASE sobre o efetivo do quadro
de pessoal.
Parágrafo único: Tendo na instituição a vacância de cargo de nível superior, a
Fundação CASA optará por concurso interno para preenchimento dos
respectivos cargos, de acordo com a qualificação técnica.
CLÁUSULA 22ª - CARGOS COMISSIONADOS: A Fundação CASA deverá
realizar concurso interno com prova objetiva para os quadros de cargo
comissionado. Parágrafo Primeiro: Aos empregados (as) e servidores (as) de
carreira será acrescido o valor comissionado no percentual de 40% incidente
calculado sobre o salário base e GRET;
Parágrafo Segundo: Será realizado processo seletivo entre os servidores do
Centro para ocupar os cargos de coordenadores de equipe;
Parágrafo Terceiro: A dispensa do cargo comissionado somente ocorrerá
mediante a prática de falta grave regularmente apurada em regular
procedimento administrativo; devendo ser respeitada de qualquer forma a
lotação de origem ou facultada a indicação de locais de interesse dos
empregados (as) e servidores (as).
CLÁUSULA 23ª - LICENÇA NÃO REMUNERADA: Decorrido o exercício de
três anos do contrato de trabalho, os empregados (as) e servidores (as) 8
poderão obter, a pedido, licença não remunerada pelo prazo de até 02 (dois)
anos.
Parágrafo Primeiro: Os empregados (as) e servidores (as) aguardarão em
exercício a concessão da licença não remunerada;
Parágrafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as) poderão desistir da
licença não remunerada, a qualquer tempo, reassumindo os respectivos cargos
e ou funções de imediato;
Parágrafo Terceiro: A concessão de nova licença não remunerada será
concedida após 05 (cinco) anos de efetivo exercício do término da
anteriormente usufruída.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das hipóteses de afastamento, o servidor
quando de seu retorno, terá a garantia de retornar ao local de trabalho que
estava lotado anteriormente.
CLÁUSULA 24ª - LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE: Será
concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com garantia da
remuneração, todos os direitos e efeitos do vínculo empregatício, conforme
dispõe a Lei Complementar Estadual de nº 1054, de 7 de julho de 2008, a
todas as empregadas e servidoras gestantes e ou que vierem a adotar crianças
com idade de até 06 anos.
Parágrafo Único: Aos empregados e servidores gozarão de licença
paternidade pelo período de 20 (vinte) dias.
CLÁUSULA 25ª - APOSENTADORIA: Todos os empregados terão adquirido a
estabilidade pré-aposentadoria quando estiver faltando 24 meses (02 anos)
para o período da referida aposentadoria seja ela de qualquer espécie.
Parágrafo único: A Fundação instituirá Programa de Preparação para
Aposentadoria para os trabalhadores com a finalidade de prestar auxílio na
preparação, conscientização, avaliação e planejamento para a aposentadoria.
CLÁUSULA 26ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: O empregado que exercer
cargo em comissão ou função de confiança terá a incorporação em seu salário
de um décimo do valor a cada ano trabalhado no cargo ou função que lhe
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forneça uma gratificação de função, de forma ininterrupta ou não, até o limite
de dez décimos.
CLÁUSULA 27ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO: A Fundação CASA no intuito de
incentivar a educação e a formação do Servidor e de seus dependentes
concederá Bolsa de Estudo integral, desde que ambos estejam regularmente
matriculados em cursos de formação, entendendo formação como ensino
fundamental, ensino médio e graduação ou especialização em estabelecimento
de ensino reconhecido, comprovando a matrícula e frequência.
CLÁUSULA 28ª - DEPENDENTES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A
Fundação Casa pagará Auxílio para Dependentes de Necessidades Especiais
sem limite de idade no valor de um salário-mínimo vigente no Estado de São
Paulo por dependente a todos os empregados (as) e servidores (as).
Parágrafo Primeiro: Aos empregados (as) e servidores (as) que tiverem filhos
com necessidades especiais deverão ser abonadas as justificativas de
ausência que forem fornecidas declarações de acompanhamento em sessões
saúde e terapêuticas, sem limite de idade;
Parágrafo Segundo: A Fundação Casa observará a todos os benefícios já
previstos em lei.
CLÁUSULA 29ª - DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: Os (as)
empregados (as) e servidores (as) estudantes cursando faculdade presencial,
semipresencial e ou EAD, cujos cursos exijam estágio prático para sua
conclusão, serão dispensados (as) sem prejuízo nos salários, pelas horas
necessárias para realizá-lo.
Parágrafo Único: Quando existir atividade específica do estágio prático dos
empregados (as) e servidores (as) estes poderão desde que autorizado pela
Mantenedora exercer o estágio na própria Fundação Casa, com garantia da
comprovação, em sua jornada de trabalho.
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CLÁUSULA 30ª - VALE CULTURA: A Fundação CASA fará adesão ao
Programa de Cultura do Trabalhador instituído pela Lei nº 12.761, de
27/12/2012, fornecendo aos empregados (as) e servidores (as) vale-cultura no
valor equivalente a 10% (dez inteiros por cento) do salário-mínimo vigente no
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único: O fornecimento do Vale Cultura depende de prévia aceitação
pelo empregado (a) e servidor (a) e não possui natureza remuneratória.
CLÁUSULA 31ª – GARANTIA DE EMPREGO: A Fundação CASA garantirá à
todos os empregados (as) e servidores (as) os seus respectivos empregos
contra qualquer dispensa imotivada ou injustificada.
Parágrafo único: A Fundação Casa garantirá a não contratação de mão-de-
obra terceirizada em sua atividade-fim.
CLÁUSULA 32ª - MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PRÉ-
EXISTENTES: Ficam mantidos todas as vantagens e benefícios atualmente
praticados pela Fundação CASA aos empregados (as) e servidores (as),
inclusive, aqueles estabelecidos através de Acordo Coletivo, Sentença
Normativa e Portarias Normativas.
CLÁUSULA 33ª - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA: Na hipótese de
descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condição contida no presente
acordo, o SITSESP poderá a seu critério notificar a Fundação Casa, solicitando
reunião para solução do meio do diálogo em 48 horas (quarenta e oito horas),
visando o cumprimento da condição ajustada.
CLÁUSULA 34ª - MULTA - Não havendo solução pacífica, o Sindicato deverá
propor Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho, sendo prevista multa de:
(a) Em caso de mora salarial, incidirá multa moratória de 5% (cinco por cento)
do valor do salário inadimplido por ato praticado;
(b) (b.1) Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas econômicas
da norma coletiva, o empregador pagará ao empregado, por evento, multa de
5% (cinco por cento) do salário normativo, excluídas as cláusulas que já
tenham cominação específica. A multa será revertida para o empregado;
(b.2) Tratando-se de cláusulas sociais, a multa será única de 10% (dez por
cento) do salário normativo. A multa será revertida para o empregado;
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(b.3) Tratando-se de cláusulas obrigacionais, a multa será única de 10% (dez
por cento) do salário normativo, revertida para o empregado, o empregador ou
a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.
TÓPICO CLÁUSULAS SOCIAIS FIXADAS DISSÍDIO COLETIVO GREVE
2.021 E COM VIGÊNCIA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2.023 (1002381-
50.50.2021.5.02.0000)
CLÁUSULA 01ª - DATA BASE: Fica mantida a data-base da categoria em
1º de março de cada ano.
Parágrafo Único: O presente Acordo será extensivo a todos (as) os (as)
empregados (as) e servidores (as) admitidos (as) pela Fundação CASA,
detentores (as) de cargos permanentes, temporários, de confiança ou
comissionados, em todo Estado de São Paulo, tendo como vigência as
cláusulas consideradas econômicas pelo período de 01 (um) ano e as
consideradas sociais pelo período de 02 (dois) anos, ficando revogadas
quaisquer outras decisões anteriores em contrário.
CLÁUSULA 02ª - VALE REFEIÇÃO: Os empregados (as) e servidores (as)
receberão da Fundação CASA, sem quaisquer descontos, independente
de cargo ou função, o 25 (vinte e cinco) unidades mensais de Vale-
Refeição no valor facial de R$ 23,35 cada unidade, totalizando, R$ 583,75
(quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês a
partir de 01 de Julho de 2021, em cartão magnético, cujo valor deverá ser
creditado no primeiro dia útil de cada mês, exceto no período de gozo de
férias, mantendo-se o valor unitário anterior de R$ 21,41 até o mês de
Junho de 2021.
Parágrafo Único: Os empregados (as) e servidores (as) que venham a
sofrer acidente do trabalho e ou doenças profissionais receberão Vale-
Refeição por todo período do afastamento independente de recebimento
de benefício previdenciário.
CLÁUSULA 03ª - VALE-ALIMENTAÇÃO: Os empregados (as) e servidores
(as) receberão vale-alimentação mensal no valor de R$200,00 (duzentos
reais) mediante pagamento em folha a título indenizatório, inclusive nos
períodos de gozo de férias; sendo que o vale-alimentação não integra
base de cálculos ou compensação com quaisquer outras verbas,
inclusive INSS, Imposto de Renda e FGTS. Parágrafo Único: Os
empregados (as) e servidores (as) afastados por doença ou acidente de
trabalho receberão o vale-alimentação por todo o período em que
perdurar o afastamento, a partir de 01 de janeiro de 2022, mantendo-se no
período de vigência desta sentença normativa até dezembro de 2021 o 12
valor mensal de R$ 163,54 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta e
quatro centavos).
CLÁUSULA 04ª - CONVÊNIO COM SESC: A Fundação manterá o convênio
com o SESC para seus empregados no intuito de melhorar a qualidade de
vida, na modalidade Plena.
CLÁUSULA 05ª - CONSIGNADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS: A Fundação CASA se compromete a buscar outras
Instituições Bancárias que mantém parceria com o Governo do Estado de
São Paulo (além do Banco do Brasil) que forneçam crédito mediante
consignação em folha de pagamento.
CLÁUSULA 06ª - AMBIENTE DE TRABALHO: A Fundação CASA manterá
condições salubres e adequadas de trabalho aos empregados (as) e
servidores (as) de maneira a disponibilizar total segurança no exercício
dos cargos e funções.
Parágrafo primeiro: A Fundação CASA detectará por meio do setor de
Medicina do Trabalho casos que se apresentem quadro de abalo
emocional/psicológico, ou abalo na higidez física e ou mental, realizando
avaliação, detecção e diagnóstico através de Médico do Trabalho, e dos
laudos apresentados pelos MÉDICOS que acompanham os empregados e
servidores que atestam não deter condições de exercer os cargos e/ou
funções atuais; sendo necessária a imediata comunicação por escrito ao
SITSESP para o devido acompanhamento.
Parágrafo segundo: Com base nos laudos apresentados pelos médicos
que acompanham os empregados e servidores, a Fundação CASA deverá
proceder a imediata reabilitação ou readaptação profissional, e,
dependendo do diagnóstico médico adotar os procedimentos para a
aposentadoria por invalidez.
CLÁUSULA 07ª -SEGURANÇA:DO CORPO DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO: A Fundação CASA deverá criar o corpo de segurança
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socioeducativo interno e externo, devendo o treinamento ser realizado
por órgãos credenciados de segurança pública.
Parágrafo Primeiro: A Fundação CASA providenciará a confecção de
Identidade Funcional, conforme preconiza a Lei Estadual n. 7.836/1992,
com mecanismo de autenticidade que dificultem a falsificação;
CLÁUSULA 08ª - BNDIT: A Fundação CASA respeitará a lotação dos
empregados (as) e servidores (as), conforme o sistema de BNDIT,
incluindo os reabilitados ou readaptados pelo INSS, respeitando sempre a
Regional e lotações originárias.
Parágrafo Primeiro: A Fundação CASA notificará o SITSESP de forma
antecipada caso haja transferências dos empregados (as) e servidores
(as), para efetivo acompanhamento por parte do Sindicato;
Parágrafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as) afastados pelo
INSS por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias não poderão ser
transferidos do local de trabalho anterior a data do início do afastamento,
salvo se houver transferência de comum acordo entre os mesmos e a
Fundação Casa mediante prévia comunicação ao SITSESP.
CLÁUSULA 09ª - FÉRIAS: As férias serão concedidas aos empregados
(as) e servidores (as) nos meses em que estes assim ajustarem por
comum acordo.
Parágrafo Único: Os empregados (as) e servidores (as) que contarem com
saldo de falta abonada e folga eleitoral poderão gozá-las em conjunto com
o período de férias, acrescendo-as antes ou depois destas, sem restrição
de data, como também poderão usar para fins de emenda em feriados;
CLÁUSULA 10ª - ENFERMAGEM: Os empregados (as) e servidores (as)
que prestam seus serviços em ambulatórios cumprirão jornada de
trabalho das 07h às 19hs ou das 19h às 07h do dia seguinte, com a
presença de um enfermeiro em período integral, podendo haver escala de
trabalho no regime 12x36, nos períodos noturno e diurno, não sendo
computado nestas, 01 hora de refeição e descanso.
Parágrafo Primeiro: Cada Centro de Internação deverá contar com uma
equipe de saúde individualizada, conforme a lei que rege o exercício da
profissão;
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Parágrafo Segundo: A jornada semanal dos enfermeiros e auxiliares de
enfermagem será de 30 horas;
Parágrafo terceiro: Os enfermeiros e auxiliares de enfermagem poderão
fazer 02 (duas) trocas de plantões entre si.
Parágrafo quarto: A Fundação concederá folga no período de escala
especial, ou seja, após o 20º vigésimo dia do mês de dezembro.
Parágrafo quinto: O setor da saúde contará com 3 (três) folgas mensais
com o objetivo de reposição das horas excedentes geradas pela escala
12x36, além daquelas previstas como faltas abonadas anuais.
Parágrafo sexto: Que os profissionais da enfermagem lotados no UAISAS
só poderão ser transferidos de Centro/Unidade mediante consentimento
deste, independente se o Centro/Unidade ficar no mesmo endereço.
CLÁUSULA 11ª - DOS OPERACIONAIS: A jornada de trabalho dos
Operacionais dar-se-á na escala 2x2, com jornada das 07h às 19h, com 1
hora de descanso/alimentação, com o direito à 2 (duas) trocas de plantão
por mês e 2 (duas) folgas anuais, além das 6 (seis) folgas anuais previstas
na Portaria Normativa 337.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente, poderá ser praticada a escala 5x2
por acordo mútuo entre servidor e gestor, sendo esta de segunda a sexta-
feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.
Parágrafo segundo: As disposições contidas no caput e parágrafo
primeiro aplicam-se exclusivamente aos servidores operacionais da área
de manutenção, no caso, eletricistas, encanadores, profissionais de
limpeza, marceneiros, pedreiros, pintores, serralheiros, vidraceiros e
chaveiros.
CLÁUSULA 12ª - AUXÍLIO FUNERAL: A Fundação CASA concederá a
título de auxílio funeral ao cônjuge/companheiro (a)e aos dependentes do
empregado e ou servidor falecido o valor de R$1.914,74 (um mil,
novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) em uma única
parcela, independentemente do valor devido a título de seguro de vida em
grupo.
CLÁUSULA 13ª - EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS: A Fundação CASA
promoverá exames médicos periódicos semestralmente para todos os 15
empregados (as) e servidores (as) sendo realizado em dia de trabalho,
independente de cargo, função ou exame de aptidão na ocasião do
desligamento do servidor (Art. 168 da CLT eNR7 do Ministério do
Trabalho).
CLÁUSULA 14ª - AUXÍLIO CRECHE: a Fundação CASA pagará a título de
auxílio creche o valor de até R$ 371,78 por cada filho na faixa etária de 03
meses a 06 anos e 11 meses e 29 dias de idade;
CLÁUSULA 15ª - HORAS EXTRAS: A Fundação Casa remunerará as horas
extras com o acréscimo do adicional de 50% para as duas primeiras e de
100% para as seguintes. O adicional suplementar irá incidir sobre o
salário base acrescido da gratificação de regime especial de trabalho -
GRET.
CLÁUSULA 16ª – HORÁRIO BANCÁRIO: A Fundação Casa concederá 02
(duas) horas por mês (dentro do horário bancário) para os empregados
(as) e servidores (as) realizarem atividades bancárias, sendo que referidas
horas poderão ser concedidas juntamente ao horário de almoço, ou no
início de sua jornada, ou antes do término do expediente quando não
retornará ao seu local de trabalho.
CLÁUSULA 17ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Durante a substituição
eventual em cargo de livre provimento ou função gratificada, os
empregados (as) e servidores (as) substitutos perceberão salários iguais
aos dos substituídos, excluídas as vantagens pessoais.
CLÁUSULA 18ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: a Fundação Casa fornece
ao seu grupo de servidores duas modalidades de seguros para acidentes
pessoais, da seguinte forma:
a) Acidentes pessoais 24 horas: Seguro destinado a todos os servidores
da Fundação nas situações de acidentes pessoais cobertos, sendo o
capital segurado de até R$ 50.000,00 em caso de morte ou invalidez de
caráter permanente, de acordo com o percentual de redução funcional,
estabelecido pela SUSEP;
b) Acidentes pessoais em situações de confronto com adolescentes:
seguro destinado a todos os servidores ativos da Fundação, envolvidos
em situação de confronto com adolescentes, em horário de trabalho, em
jornada ordinária ou extraordinária, ou quando convocados a serviço da
Fundação Casa - SP, para auxílio no controle da situação de confronto. O
capital segurado é de até R$ 123.000,00 em caso de morte causada por
confronto com adolescentes, ou invalidez em caráter permanente, de 16
acordo com o percentual de redução funcional, estabelecido pela SUSEP.
Além disso, os servidores envolvidos na situação descrita acima,
recebem o capital segurado individual de R$70,00 para efeitos de Diária
de Incapacidade Temporária - DIT - a partir do 16º dia de caracterização da
incapacidade, pelo período de até 180 dias, por evento.
CLÁUSULA 19ª - ATESTADOS MÉDICOS: Somente serão aceitos para fins
de justificativa de ausência dos empregados (as) e servidores (as) ao
trabalho os atestados emitidos:
I - Pelos Médicos/Dentistas/Fisioterapeutas do convênio da Fundação
Casa;
II – Outros convênios em que os empregados (as) e servidores (as) sejam
formalmente segurados (nesse item é obrigatório sempre, o envio de
cópia do cartão de convênio médico e comprovante de pagamento,
anexado ao atestado).
III - Pelo Médico do Trabalho da Fundação Casa;
IV - Por Médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria -
SESC/SESI;
V - Por Médico do INSS;
VI - Por Médico/Dentista/Fisioterapeuta a serviço de unidade da rede
pública do SUS; e
VII – Como também, por médico particular.
Parágrafo Primeiro: Os atestados que não atenderem as condições
estabelecidas neste artigo, em se tratando de consulta, cirurgia ou
internação e devidamente comprovadas com relatório médico, serão
avaliados pelo GMST;
Parágrafo Segundo: Os atestados serão enviados por meios eletrônicos
no prazo de até 48 horas e em formato originais no prazo de até 14 dias a
contar da data de suas emissões.
CLÁUSULA 20ª - JUSTIFICATIVA E NÃO DESCONTO DAS FALTAS PARA
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: Caberá a Fundação CASA justificar os
atestados apresentados pelos empregados (as) e servidores (as) para 17
acompanhamento familiar. Parágrafo Único: A Fundação considerar-se-á
as seguintes relações familiares para justificativa para acompanhamento
familiar:
I - O (a) cônjuge;
II - Os filhos, desde que menores de 18 (dezoito) anos ou com
necessidades especiais:
- Os pais, desde que maiores de 60 (sessenta) anos ou incapaz perante a
lei. IV - Haverá a dispensa do CID na declaração de acompanhante, sendo
que os efeitos desta dispensa ficam vinculados a situações fáticas.
CLÁUSULA 21ª - DAS FALTAS ABONADAS: Todos os empregados terão
direito a 06 faltas abonadas por ano sendo facultado retirar no máximo 01
por mês, desde que solicitada ao superior imediato com 05 dias de
antecedência, observados os critérios já existentes na norma
regulamentar da Fundação (artigo 47 da Portaria Normativa 337).
CLÁUSULA 22ª - EMPREGADOS ESTUDANTES: Com o intuito de garantir
a formação dos seus empregados (as) e servidores (as), a Fundação
CASA flexibilizará o horário de estudante para que os mesmos possam
fazer conclusão do ensino escolar (em qualquer nível), graduações, pós-
graduações ou mestrados, promovendo a devida adequação dos horários
e da jornada de trabalho, inclusive quando mais de um empregado (a) e
servidor (a) tiverem direito à flexibilização de jornada para conclusão de
estudo.
Parágrafo Único: É vedada a alteração de jornada de trabalho do (a)
empregado (a) e servidor (a) que possa prejudicar a frequência às aulas
e/ou exames escolares ou acadêmicos.
CLÁUSULA 23ª - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES -
CIPA: Serão encaminhados ao SITSESP os relatórios mensais da CIPA
(das reuniões), com os apontamentos de cada Centro. A Fundação Casa e
o Sindicato, de comum acordo, disponibilizarão curso de formação para
os Cipeiros.
18
Parágrafo único: A Fundação CASA realizará as eleições da CIPA do
período entre abril e maio para todos os Centros sempre com
acompanhamento do SITSESP.
CLÁUSULA 24ª - CAT'S (Comunicado de Acidentes de Trabalho): A
Fundação Casa deverá encaminhar mensalmente ao SITSESP um relatório
contendo todos os CAT’s que sejam emitidos, sem exceções.
CLÁUSULA 25ª - FORNECIMENTO DE EPI'S: A Fundação Casa fornecerá
aos seus empregados (as) e servidores (as), sem quaisquer ônus,
equipamentos de proteção individual (EPIs), quando for necessário ao
desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: Quando a atividade exigir o uso de uniformes e aventais
fica a Fundação Casa obrigada a fornecê-los sem quaisquer ônus aos
empregados (as) e servidores (as).
CLÁUSULA 26ª - QUADRO MURAL: Será disponibilizado, em todos os
centros e setores, 1/3 do espaço no quadro mural da Fundação Casa, com
fácil acesso aos empregados (as) e servidores (as), para as publicações
do SITSESP, vedadas as de conteúdo político partidário ou ofensivo.
CLÁUSULA 27ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Serão disponibilizados,
por meio da Assessoria Especial da Presidência, estendido a todos (as)
os empregados (as) e servidores (as), cursos de capacitação profissional
conforme preconiza o SINASE, sendo a cada 3 meses, com aspectos
teóricos e práticos, com formação na área específica de cada
função/cargo, sendo comunicado previamente ao SITSESP, para que
possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda
promover campanhas de estímulos por parte da Fundação Casa aos
empregados (as) e servidores (as) em todos locais de trabalho.
CLÁUSULA 28ª - LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL: Os
empregados (as) e servidores (as) serão liberados (as) do ponto sem 19
prejuízo nos seus salários, na proporção de no mínimo 1 (um/uma)
empregado (a) e servidor (a) por Centro/Setor de Trabalho para
participação de eventos que o SITSESP venha promover, tais como:
assembleias, congresso, cursos, seminários, simpósios, etc.
CLAUSULA 29ª DA LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS SINDICAIS: serão
liberados do ponto, sem prejuízos dos vencimentos e benefícios, os
Delegados Sindicais de Base, no máximo um por unidade, para o
comparecimento a um congresso sindical anual e para as reuniões
ordinárias do SITRAEMFA. Parágrafo único: a solicitação das liberações
mencionadas na cláusula, deverá ser requerida com antecedência mínima
de 05 dias, por meio de ofício sindical, assinado pela Presidência do
SITRAEMFA e enviado à Sede da Fundação Casa.
CLÁUSULA 30ª – ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL: A Fundação Casa
garantirá livre acesso dos Dirigentes Sindicais às dependências
administrativas de suas Unidades, para o exercício de suas atividades de
representação dos trabalhadores.
CLÁUSULA 31ª - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE: A Fundação CASA
manterá uma mesa de negociação permanente com a participação do
SITSESP, lavrando-se a cada reunião a respectiva ata.
CLÁUSULA 32ª - MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PRÉ-
EXISTENTES: Ficam mantidos todas as vantagens e benefícios
atualmente praticados pela Fundação CASA aos empregados (as)e
servidores (as), inclusive, aqueles estabelecidos através de Acordo
Coletivo, Sentença Normativa e Portarias Normativas, reservando o direito
da Fundação de ratificação anual e desde que não impliquem em impacto
orçamentário.
CLÁUSULA 33ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA: A Fundação Casa fornecerá aos
seus empregados (as) e servidores(as), dependentes e agregados que já
estavam ativos no início da vigência do plano atual, Assistência Médica,
com abrangência nacional, garantindo todos os procedimentos médicos e
demais serviços cobertos no Rol de Procedimentos mais recente da
Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS e quaisquer outros
regulamentos do setor de saúde que se apliquem ao objeto contratado.
20
Parágrafo Primeiro: Os empregados (as) e servidores (as) demitidos sem
justa causa ou aposentados têm assegurados à sua permanência no
Plano de Assistência Médica, conforme estipulados nos Artigos 30 e 31
da Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998, regulamentada pela Resolução
Normativa nº 279, da ANS, de 24/11/2011,alterada pelas Resoluções
Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condições e
cobertura, desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso,
a cobrança ser efetuada diretamente ao titular.
Parágrafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as), que estão com
o contrato de trabalho suspenso e ou em gozo de benefício
previdenciário, permanecem como beneficiários do plano vigente, sendo
responsáveis pelo pagamento de sua contribuição, através de cobrança
administrativa diretamente à Fundação.
Parágrafo Terceiro: O Plano de Assistência Médica deverá cobrir serviços
destinados à reabilitação global dos empregados (as) e servidores (as),
dependentes e agregados ativos, incluindo, serviços de fisioterapia,
fonoaudiologia e psicologia, com cobertura obrigatória de, no mínimo, 40
sessões de Psicoterapia para cada beneficiário.
CLÁUSULA 34ª - PCCS: A Fundação cumprirá o Plano de Carreira, Cargos
e Salários, instituído pela Comissão de Política Salarial em 2013 e
aprovado pelo Governo do Estado, no mesmo ano, de forma ser
automático, contínua e permanente.
Parágrafo Primeiro: A Fundação se compromete a aplicar até 1,5% da
folha nominal de dezembro ao Plano de Carreira, Cargos e Salários,
anualmente.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os (as) servidores (as)
reabilitados ou readaptados (as) na conformidade das orientações do
INSS deverão ser avaliados na função que estão exercendo, sendo
contemplados em promoção, de acordo com as regras do PCCS.
CLÁUSULA 35ª - GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS
AFASTAMENTOS DE SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA
FUNDAÇÃO CASA: As partes ajustam entre si a criação de um grupo de
trabalho, formado por empregados (as) e servidores (as) indicados pela
Fundação Casa e SITSESP em igual número de representantes, para 21
análise das causas dos afastamentos de saúde no ambiente de trabalho
dos empregados da Fundação Casa, visando à criação de um protocolo
de combate as causas que geram acidentes de trabalho e doenças
profissionais.
Parágrafo Primeiro: O grupo de trabalho deverá se reunir a cada 15
(quinze) dias a partir da vigência do presente Acordo Coletivo de
Trabalho.
Parágrafo Segundo: O SITSESP poderá, mediante sua conveniência,
indicar profissionais das áreas jurídica, médica do trabalho e engenharia
do trabalho, para assessorar os empregados (as) e servidores (as)
indicados pelo mesmo nas reuniões e no plano de trabalho, cujos
profissionais poderão participar das referidas reuniões, com direito a voz.
CLÁUSULA 36º - DELEGADO SINDICAL E GARANTIA DE EMPREGO: Da
representação do Delegado Sindical: a Fundação Casa reconhece a
representação do Delegado Sindical, eleito pelos servidores durante o
mandato, na proporção de um delegado para cada CAI's, CIP's, CASA's,
SEMILIBERDADE, UAISAS, GARAGEM, e demais setores da Fundação. II -
Para cada sequência de 200 empregados na empresa, haverá a garantia
para o delegado sindical correspondente a proporção (um delegado para
cada 200 empregados), a partir do momento da sua eleição e até um ano
após o término do seu mandato.
CLÁUSULA 37ª - DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA: na hipótese de
descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condição contida no
presente acordo, o SITSESP notificará a Fundação Casa, solicitando
reunião para solução do meio do diálogo em 48 horas (quarenta e oito
horas), visando o cumprimento da condição ajustada.
CLÁUSULA 38ª – MULTA: Não havendo solução pacífica o Sindicato
deverá propor Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho, sendo
prevista multa de:
(a) Em caso de mora salarial, incidirá multa moratória de 5% (cinco por
cento) do valor do salário inadimplido;
(b) (b.1) Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas
econômicas da norma coletiva, o empregador pagará ao empregado, por
evento, multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, excluídas as
cláusulas que já tenham cominação específica. A multa será revertida
para o empregado;
22
(b.2) Tratando-se de cláusulas sociais, a multa será única de 10% (dez por
cento) do salário normativo. A multa será revertida para o empregado;
(b.3) Tratando-se de cláusulas obrigacionais, a multa será única de 10%
(dez por cento) do salário normativo, revertida para o empregado, o
empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.
Fonte: Sitsesp
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