Lei permite que estado reponha mais de mil cargos na Segurança, Educação e Saúde
LRF e plano de recuperação fiscal permitem convocação nessas áreas em casos de aposentadoria
Por PALOMA SAVEDRA
- Atualizado às 05h00 de 27/05/2018
Rio - Calamidade financeira, congelamento de salários, proibição de concursos... o cenário do Estado do Rio é claramente de austeridade. Porém, uma notícia pode atender em parte à demanda do funcionalismo e da população. O governo tem autorização para reforçar o quadro de pessoal nas áreas de Segurança, Educação e Saúde em casos de cargos 'vagos' por aposentadorias que ocorreram desde setembro de 2017 — quando o Rio aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Isso representa 1.722 pessoas, de acordo com dados fornecidos pelo Rioprevidência.
A informação é do secretário estadual de Fazenda e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes. À Coluna, ele pontuou essas possibilidades, mesmo em meio a declarações realistas sobre o período de ajustes que o estado atravessará por mais cinco anos com o Plano de Recuperação Fiscal.
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"Existe sim excepcionalidade para a Segurança, Educação e Saúde, para as vagas criadas a partir de setembro de 2017 para que essas pessoas (aprovadas) possam entrar. Essas são as áreas finalísticas do Estado, de funções básicas do serviço público", declarou.
Essa 'brecha' é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo com o estado tendo que congelar gastos com pessoal por ter ultrapassado os limites impostos pela LRF, a mesma lei isenta a medida na Segurança, Educação e Saúde. A permissão se dá especificamente para reposição decorrente de vacâncias nos cargos.
Fila de espera
Sabe-se que há uma fila grande de espera formada por aprovados para a Polícia Militar (PMERJ), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). São mais de cinco mil concursados, e eles criaram uma comissão para reivindicar as convocações.
Em análise jurídica
A expectativa era de que as chamadas começassem após a quitação do 13º salário de 2017 dos servidores, em abril, mas até agora nada ocorreu.
Questionado pela Coluna se há 'folga' financeira para as convocações na Segurança, Gomes foi otimista. Ele antecipou ainda que a medida está agora em fase de análise jurídica.
"A Segurança tem sofrido muito com as aposentadorias (que geram déficit de pessoal), fora as necessidades da área. Então, temos sim espaço e capacidade legal de contratar uma quantidade boa de pessoas da Segurança, distribuídas em PMERJ, Seap...", disse ele, que completou:
"Há vacâncias a partir de setembro de 2017, que foi a data de adesão do Estado do Rio ao plano (de recuperação fiscal), e as datas cujas as vacâncias são criadas. O governo está tratando disso. Estamos vencendo algumas questões jurídicas, mas não temos uma vedação".
Educação e Saúde
Na Educação, mais de 900 professores integram um grupo de aprovados aguardando a chamada, sendo que uma parcela deles já foi convocada no início deste ano.
A Coluna mostrou, em dezembro do ano passado, que, segundo o secretário da pasta, Wagner Victer, as convocações podem ocorrer para suprir necessidades de unidades escolares, como em casos de vacância. Porém, não há ainda previsão de todos serem.
Já a área de Saúde vem terceirizando os serviços por meio das Organizações Sociais.
Após crise, austeridade
A previsão é que o Estado do Rio ainda demore para se enquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estouro de gastos com a folha salarial em 2017 foi bem acima do teto permitido na LRF, o que exige do governo fluminense um orçamento enxuto.
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do estado, com os dados consolidados do ano passado, as despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram 57,27% da receita corrente líquida, sendo que o limite é de 49%.
Outros dados também são preocupantes. O relatório mostra que a dívida consolidada líquida do estado atingiu, em 2017, 269,74% da receita corrente líquida, percentual superior aos 200% permitidos. E a disponibilidade de caixa ficou negativa em R$ 16,67 bilhões.
E o governo vem ressaltando que o RRF e todas as suas medidas previstas possibilitarão que o Rio volte à normalidade fiscal e cumprir a LRF.
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