Tarcísio de Freitas, do Estado de São Paulo, tornou pública sua iniciativa ao cumprir promessas feitas ao final do ano de 2023

A notícia soou muito bem, ao ser anunciada a majoração dos vencimentos dos servidores da segurança pública em 23%, acrescentando o governador, ao anúncio, em homenagem à categoria: “Estes homens estão na linha de frente e merecem ser valorizados”. Assim aconteceu, ao final da última quinta-feira (14), a manifestação do governador Tarcísio de Freitas, do Estado de São Paulo, tornando pública sua iniciativa ao cumprir promessas feitas ao final do ano de 2023 de melhorar a remuneração dos policiais. Tarcísio de Freitas tem deixado claro, nas suas ações, que São Paulo, maior Estado do país, não pode conviver com as ameaças que a bandidagem sempre impõe aos paulistanos.
Quatro criminosos trajando roupas escuras e capuzes renderam o segurança e outras pessoas que se encontravam na propriedade. Pá Carregadeira e Moto Niveladora foram levadas.
Propriedade rural foi alvo de assalto por parte de uma quadrilha de quarta (13) para quinta-feira (14) em Araraquara. Se trata de uma chácara e de onde os bandidos encapuzados levaram pertences das pessoas que se encontravam no local, além de celulares.
Já no relatório apresentado aos policiais militares que atenderam a ocorrência – proximidades da Fundação Casa – consta ainda o roubo de máquina niveladora e uma pá carregadeira, além de outros equipamentos como máquina de corte e furadeira, equipamentos normalmente utilizados na propriedade.
Para a invasão à chácara os meliantes renderam o homem de 45 anos que fazia o trabalho de segurança; um dos assaltantes, segundo o boletim, estava armado de revolver, ameaçando constantemente as vítimas que foram rendidas e amarradas com o enforca-gato.
Os quatro bandidos trajando roupas escuras permaneceram no local por algumas horas e somente ás 5 da madrugada é que as vítimas conseguiram se soltar dos lacres, quando então informaram a Polícia Militar.
A ocorrência foi registrada por Resolução e deverá ser investigada pela Polícia Civil através da DIG – Delegacia de Investigações Gerais.
Um projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à Segurança Pública foi aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Se a medida for aprovada, serão beneficiados policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, peritos criminais e oficiais de justiça.
A proposta prevê que a isenção beneficie apenas um veículo por ano, que só poderá ser trocado após 24 meses da compra.
A medida garante isenção de:
Palumbo afirmou que a medida é necessária porque os profissionais da Segurança Pública recebem salários mais baixos do que a média de outros servidores e vivem uma rotina de trabalho "insalubre".
A proposta foi aprovada com emendas acolhidas pelo relator, o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), que ampliaram o leque das categorias beneficiadas pela proposta do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ).
O Projeto de Lei 641, de 2023, será analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nos colegiados, o texto será enviado ao Senado Federal.
Por g1 AC — Rio Branco
Menores que cumprem medidas socioeducativas no Acre devem visita íntima — Foto: Arquivo/Secom
A Justiça determinou que adolescentes maiores de 16 anos casados ou que vivem em união estável tenham visitas íntimas dentro dos Centros Socioeducativos do Acre. A decisão faz parte de uma ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) há oito anos para que o Instituto Socioeducativo do Estado (ISE-AC) implementasse a visita.
O presidente do ISE, coronel Mário César, disse que não teve acesso ainda à determinação, mas que não vai contestar a decisão.
"Vamos acatar, adequar um espaço porque nenhuma dessas unidades foi construída tendo um espaço desse para a visita íntima. Então, vamos ter que fazer algumas adaptações, algum espaço para poder oferecer essa condição que a Justiça está determinando", destacou.
Na última terça-feira (12), o Juízo da Vara Cível de Sena Madureira julgou procedente o pedido da DPE-AC e estipulou um prazo de 90 dias para que o ISE-AC permita que os adolescentes recebam esposas e companheiras para visitas íntimas mediante a comprovação do vínculo, que deve ser anterior ao cumprimento da medida socioeducativa.
A decisão deve ser obedecida independemente da orientação sexual e gênero dos menores que cumprem medida socioeducativa.
"Estabelecendo diretrizes para a implementação de tais visitas de maneira a respeitar a dignidade, saúde e desenvolvimento psicossocial dos adolescentes", diz parte da decisão.
A Justiça estipulou ainda multa diária de R$ 5 mil por descumprimento da medida.
Em julho de 2017, a Justiça determinou que o Centro Socioeducativo de Cruzeiro do Sul construísse um espaço específico para visitas íntimas, familiares e um refeitório para os adolescentes. Na época, a unidade estava superlotada com 58 adolescentes, sendo que tinha capacidade para apenas 25.
Em agosto do mesmo ano, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-AC) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma resolução sobre as recomendações que os Centros Socioeducativos deviam atender para melhorar a instalação dos adolescentes infratores. Entre as determinações estava a criação de espaços adequados para visita íntima ou familiar, escola, anfiteatro e até espaço ecumênico.
Ainda segundo o presidente do ISE-AC, o espaço construído na unidade de Cruzeiro do Sul nunca foi utilizado para visitas íntimas por falta de demanda. "Adequamos o local, há um espaço e até hoje não foi utilizado. Já tem mais de um ano que foi construído. Não é qualquer adolescente, tem que ter critérios para que isso aconteça também", confirmou