- 10/08/2026 - 12:36
Profissionais de diferentes áreas podem ganhar autorização legal para solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. Projetos que tratam do assunto avançaram em comissões do Congresso Nacional e ampliam a discussão para além das categorias tradicionalmente ligadas à segurança pública.
Entre os principais grupos contemplados estão advogados e corretores de imóveis. No entanto, outras propostas também incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais e médicos veterinários.
Apesar dos avanços, as novas autorizações ainda não entraram em vigor. A aprovação em uma comissão representa apenas uma das etapas da tramitação no Congresso. Os projetos ainda podem passar por outros colegiados, pelos plenários da Câmara e do Senado e, posteriormente, pela análise da Presidência da República.
Além disso, o reconhecimento de uma profissão como atividade de risco não garante que todos os trabalhadores daquela área possam andar armados. O profissional deverá solicitar a autorização e cumprir os requisitos previstos na legislação.
Porte de arma para corretores avança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite aos corretores de imóveis solicitarem porte de arma de fogo por causa da atividade profissional.
Para pedir a autorização, o corretor deverá manter o registro profissional ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci. Mesmo assim, o documento não será concedido de maneira automática.
Advogados podem ganhar direito de solicitar porte de arma
Outra proposta que avançou no Congresso beneficia os profissionais da advocacia. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto que cria uma previsão específica para o porte de arma destinado à defesa pessoal dos advogados.
O texto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. Dessa forma, profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, poderiam solicitar a autorização com base nos riscos relacionados ao exercício da profissão.
A justificativa aponta que advogados podem sofrer ameaças durante a atuação em processos criminais, disputas patrimoniais, conflitos familiares, cobranças judiciais e outras ações marcadas por tensão entre as partes.
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Entretanto, a aprovação no colegiado não autoriza imediatamente os advogados a circularem armados. A proposta ainda precisa concluir a tramitação legislativa para produzir efeitos práticos.
Aprovação não libera arma automaticamente
Embora os projetos tenham recebido aprovação em comissões, nenhuma das categorias contempladas passa a ter porte de arma automático.
Na prática, as propostas criam uma base legal para que os profissionais apresentem o pedido. Depois disso, o órgão responsável deverá analisar cada solicitação individualmente.
O interessado ainda poderá precisar comprovar:
- exercício regular da profissão;
- residência fixa;
- ocupação lícita;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- aptidão psicológica;
- ausência de antecedentes criminais;
- regularidade no conselho profissional;
- cumprimento das demais exigências legais.
Portanto, a profissão poderá servir como justificativa para o pedido, mas não eliminará as avaliações e os controles exigidos pela legislação.
Agentes de trânsito também aparecem nas propostas
Os agentes de trânsito estão entre os servidores públicos que podem ganhar novas regras para o porte de arma.
Uma das propostas em análise cria normas gerais para a categoria e prevê a possibilidade de autorização para profissionais que desempenham atividades externas, operacionais e ostensivas.
O texto alcança, principalmente, agentes que trabalham em fiscalização, patrulhamento viário, abordagens e operações de trânsito. Por isso, a medida não significaria uma liberação automática para todos os servidores ligados ao setor.
A proposta passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto ainda depende de novas aprovações antes de entrar em vigor.
Projeto contempla fiscais ambientais
Profissionais que combatem crimes e irregularidades ambientais também podem entrar na lista de categorias autorizadas a solicitar porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta destinada aos agentes que realizam fiscalizações, vistorias, inspeções e apurações de infrações ambientais.
Esses servidores costumam atuar em regiões isoladas e operações contra desmatamento, garimpo ilegal, pesca irregular, extração clandestina de madeira e ocupação de áreas protegidas.
Segundo a justificativa do projeto, o trabalho pode gerar ameaças e retaliações por parte de pessoas envolvidas em atividades ilegais. Ainda assim, a medida precisa superar outras fases no Congresso antes de produzir efeitos.
Fiscais do Procon podem receber autorização para porte de arma
Outra proposta modifica o Estatuto do Desarmamento para permitir que servidores efetivos do Procon solicitem posse e porte de arma.
O projeto contempla fiscais que participam de inspeções, diligências e apurações de infrações contra os direitos dos consumidores.
Durante essas ações, os servidores podem enfrentar resistência, intimidação e ameaças por parte de responsáveis por estabelecimentos irregulares.
Mesmo que o projeto seja aprovado definitivamente, os fiscais ainda deverão comprovar aptidão psicológica, capacidade técnica e ausência de impedimentos legais.
Vigilantes podem ter porte de arma fora do expediente
A discussão também alcança os profissionais da segurança privada. Uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara reconhece a atividade de vigilante como profissão de risco.
O texto prevê porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho. Atualmente, o uso de armamento pelos vigilantes segue regras específicas e está ligado ao serviço autorizado.
Os autores da proposta argumentam que o risco não termina quando o profissional encerra o expediente. Isso ocorreria porque vigilantes podem ser reconhecidos ou ameaçados por criminosos em razão das atividades desempenhadas.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não concluiu o processo legislativo.
Médicos veterinários são incluídos em projeto
Os médicos veterinários também aparecem entre as profissões que podem ganhar autorização para pedir porte de arma de fogo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta voltada aos profissionais regularmente registrados no sistema dos conselhos de Medicina Veterinária.
A justificativa destaca que muitos veterinários trabalham em fazendas, propriedades rurais, estradas e locais afastados dos centros urbanos. Em algumas situações, esses profissionais transportam medicamentos, equipamentos e materiais de valor.
Para receber o porte, o veterinário deverá comprovar o exercício da atividade, apresentar certidões negativas, demonstrar capacidade técnica, passar por avaliação psicológica e cumprir os demais critérios legais.
Quais profissões aparecem nos projetos para porte de arma?
As propostas que tramitam no Congresso citam as seguintes categorias:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- servidores efetivos do Procon;
- vigilantes;
- médicos veterinários.
O andamento não é igual para todas as profissões. Alguns projetos já receberam aprovação em comissões, enquanto outros aguardam análise, designação de relator ou votação em novos colegiados.
Como funcionará a solicitação?
Caso os projetos avancem e sejam transformados em lei, os profissionais precisarão protocolar o pedido no órgão competente.
O processo poderá exigir documentos pessoais, comprovante de residência, certidões criminais, teste psicológico e certificado de capacidade técnica para o manuseio da arma.
Os conselhos profissionais também terão participação importante. Corretores, por exemplo, deverão comprovar registro ativo no Creci. No caso dos advogados, será necessária a inscrição regular na OAB.
O órgão responsável poderá negar a autorização quando o requerente não cumprir as exigências ou apresentar algum impedimento.
Novas regras para porte de arma
A aprovação nas comissões representa um avanço para as categorias interessadas, mas não encerra a tramitação.
Os projetos ainda podem sofrer alterações, receber novas emendas ou até ser rejeitados em etapas posteriores. Somente após a aprovação definitiva na Câmara e no Senado, seguida da sanção presidencial, uma nova regra poderá entrar em vigor.
Por enquanto, advogados, corretores e os demais profissionais citados não ganharam uma liberação geral para circular armados.
As propostas apenas avançaram na criação de uma previsão legal que poderá permitir a solicitação do porte. Mesmo após uma eventual aprovação, cada trabalhador continuará sujeito à análise individual e ao cumprimento das exigências previstas na legislação brasileira.
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