A discussão sobre a idade em que um adolescente pode ser responsabilizado criminalmente voltou a ganhar força em diferentes países. Na última semana, o Parlamento da Suécia aprovou a redução de 15 para 14 anos a idade de responsabilidade penal para crimes graves, como homicídios e ataques com explosivos. A mudança, que inicialmente terá duração de cinco anos, entra em vigor em setembro.

No Brasil, o debate também avançou. A Câmara dos Deputados instalou no último dia 12 uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A previsão, porém, é que a proposta só seja levada à votação depois das eleições. O texto que chegou à comissão prevê a responsabilização de adolescentes de 16 e 17 anos em infrações de maior gravidade, embora o colegiado ainda possa alterar o conteúdo da PEC.

As experiências internacionais mostram que não há uma fórmula única. Em alguns lugares, a resposta tem sido reduzir a idade para determinados crimes. Em outros, adolescentes continuam submetidos a uma Justiça própria, com medidas educativas e restrições de liberdade diferentes das aplicadas aos adultos. Há ainda casos de países que testaram o endurecimento e depois voltaram atrás. 

Confira a seguir o panorama internacional: 

Argentina: redução para 14 anos

A Argentina também decidiu recentemente endurecer a legislação. Em fevereiro deste ano, o Senado aprovou a redução de 16 para 14 anos da idade de responsabilização criminal, em uma das principais pautas de segurança defendidas pelo governo de Javier Milei.

A mudança, no entanto, não significa que adolescentes passem simplesmente a cumprir as mesmas penas dos adultos. O país criou um regime penal juvenil próprio, com regras específicas para a faixa etária.

El Salvador: uma das respostas mais duras

Em El Salvador, o caminho foi ainda mais rigoroso. O país passou a permitir que menores acusados de envolvimento com organizações criminosas sejam enviados a prisões de adultos, embora separados dos demais detentos até completarem 18 anos.

Neste ano, o governo de Nayib Bukele ampliou novamente as punições e passou a admitir prisão perpétua para menores de idade condenados por crimes graves. É uma das posições mais duras entre os países que vêm sendo acompanhados no debate internacional sobre responsabilização juvenil.

Suécia: mudança motivada pela violência de gangues

A decisão sueca ocorre em um contexto específico: o país enfrenta uma escalada da violência envolvendo organizações criminosas e uma participação crescente de adolescentes em crimes graves.

A proposta aprovada pelo Parlamento reduz a idade de responsabilidade penal de 15 para 14 anos apenas para determinados delitos graves, e não para todos os crimes. O governo havia defendido inicialmente uma redução para 13 anos, mas abandonou essa ideia depois de encontrar resistência de órgãos consultados, incluindo setores ligados à segurança e ao sistema penitenciário.

A mudança aprovada também tem prazo inicial de cinco anos, o que permitirá ao país avaliar seus efeitos antes de decidir pela manutenção definitiva da regra.

Dinamarca: quando o país volta atrás

Nem todo país que reduziu a idade penal manteve a mudança. Na Dinamarca, a idade de responsabilidade criminal caiu de 15 para 14 anos em 2010. Dois anos depois, porém, o país decidiu retornar aos 15 anos. Estudos realizados após a mudança indicaram que a redução não havia produzido o efeito esperado de impedir que adolescentes voltassem a cometer crimes.

Irlanda e Holanda: responsabilidade a partir dos 12

Na Europa, Irlanda e Holanda estão entre os países com uma das menores idades para responsabilização criminal: 12 anos. Na Irlanda, há uma exceção para crimes extremamente graves. Crianças de 10 e 11 anos podem ser responsabilizadas em casos como homicídio e estupro.

Na Holanda, adolescentes de 12 a 15 anos estão submetidos a regras específicas da Justiça juvenil. Para essa faixa, o período máximo de detenção é de um ano.

Alemanha e França: sistemas diferentes para adolescentes

Na Alemanha, a responsabilidade penal começa aos 14 anos, mas adolescentes não são submetidos automaticamente às mesmas regras dos adultos. Existe uma legislação própria para a Justiça juvenil, que leva em consideração a idade e as condições do jovem na aplicação das sanções.

Na França, adolescentes podem responder criminalmente a partir dos 13 anos. A idade, porém, é considerada na definição da resposta do Estado, e o sistema mantém diferenças importantes em relação ao tratamento dado aos adultos.

Portugal: foco em medidas educativas

Em Portugal, a idade de responsabilidade penal é de 16 anos. Antes disso, o país adota mecanismos específicos para lidar com crianças e adolescentes que cometem atos considerados ilícitos.

Até os 12 anos, eles são atendidos pelo sistema de proteção. Dos 12 aos 15 anos, entra em cena o chamado Processo Tutelar Educativo, que prevê medidas que vão desde intervenções educativas até a internação em centro educativo de regime fechado, por até três anos, nos casos mais graves.

Estados Unidos: cada estado tem sua própria regra

Nos Estados Unidos, não existe uma idade única válida para todo o país. Cada estado estabelece suas próprias regras. Em grande parte deles, 17 anos é a referência para a Justiça juvenil. Ainda assim, há mecanismos que permitem transferir adolescentes para tribunais de adultos em determinadas circunstâncias, principalmente quando estão envolvidos em crimes graves.

Isso faz com que dois adolescentes de mesma idade possam receber tratamentos bastante diferentes dependendo do Estado onde o crime ocorreu.

China: exceções para crimes graves

A China reduziu em 2020 a idade de responsabilização penal para 12 anos em situações específicas, principalmente quando estão envolvidos crimes de extrema gravidade, como homicídio. A legislação também prevê responsabilização para adolescentes de 14 a 16 anos que pratiquem intencionalmente determinados crimes.

Assim, o país mantém uma idade geral, mas abre exceções quando considera que a gravidade do delito justifica uma resposta penal mais precoce.

Chile: Justiça penal própria para adolescentes

No Chile, adolescentes de 14 a 17 anos estão submetidos a um sistema específico de responsabilidade penal. A legislação divide essa população em duas faixas — de 14 a 15 e de 16 a 17 anos — e estabelece respostas diferentes conforme a idade e a gravidade do ato.

A prisão é reservada aos casos mais graves e deve ocorrer em unidades destinadas a adolescentes, separadas do sistema prisional adulto.

Brasil: especialistas divergem sobre eficácia e impactos da redução da maioridade penal

No Brasil, a PEC em análise modifica o artigo 228 da Constituição, que hoje determina que pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas penalmente como adultos e estão submetidas às normas previstas em legislação específica. A proposta divide opiniões entre especialistas em Direito. De um lado, há quem veja na mudança uma forma de dar uma resposta mais proporcional a adolescentes envolvidos em crimes de maior gravidade. De outro, a avaliação é de que o principal problema está na execução das medidas que já existem e que colocar jovens no sistema prisional pode ampliar sua exposição ao crime organizado.

Para Mariane Cardoso, advogada, professora universitária e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a possibilidade de uma consequência mais severa pode influenciar o comportamento de adolescentes. Ela cita estudos do Office of Juvenile Justice, dos Estados Unidos, que apontam relatos de jovens que deixaram de delinquir ao atingir a idade em que poderiam ser julgados como adultos. Em outro levantamento, 75% disseram que talvez não tivessem cometido o crime se soubessem que poderiam ser julgados e condenados como adultos.

A advogada faz uma ressalva: “Isso não prova que a redução, isoladamente, reduza a criminalidade. Porém, os resultados reforçam que a percepção de uma consequência real pode influenciar comportamentos, especialmente quando existe certeza de responsabilização”, afirma.

Mariane também reconhece o risco de que as organizações criminosas passem a recrutar adolescentes ainda mais novos caso a legislação mude. Mas considera que isso não deve impedir uma penalidade mais rigorosa. “Não considero razoável que o Estado deixe de dar uma resposta proporcional aos crimes gravíssimos praticados por jovens de 16 e 17 anos por causa dessa possibilidade”, diz.

Na avaliação da professora, entretanto, a redução não poderia significar simplesmente colocar adolescentes em presídios comuns. “A experiência norte-americana mostra que simplesmente transferir adolescentes para o sistema adulto pode elevar a reincidência”, afirma. Por isso, defende unidades próprias, educação, capacitação profissional, acompanhamento psicológico e ressocialização. “Se alguém entra no sistema por um crime e sai mais violento e mais integrado ao crime organizado, o Estado agravou o problema que deveria resolver”, completa.

Risco de fortalecer facções

Paola Alcântara, advogada criminalista e vice-presidente do Instituto de Ciências Penais, parte de uma avaliação diferente. Para ela, a capacidade de um adolescente compreender que determinada conduta é inadequada não significa que ele tenha o mesmo grau de autorregulação de um adulto. “Saber que algo é errado não equivale conseguir controlar um impulso, a resistir a uma pressão de um determinado grupo ou de avaliar consequências de médio e a longo prazo sobre determinadas condutas”, enfatiza.

A advogada entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já oferece instrumentos para responsabilizar adolescentes, inclusive com internação, e que as principais dificuldades estão na execução. Ela cita déficit de vagas, falta de equipes técnicas e descontinuidade no acompanhamento dos jovens depois da saída das unidades. “O que pode acontecer e o que a gente percebe que tem acontecido é a falha na execução”, avalia.

Outro ponto levantado por Paola é a reincidência. Ela cita estudos que apontam índices de 15% a 30% no sistema socioeducativo, enquanto pesquisas sobre o sistema prisional adulto chegam a registrar taxas de 60% a 80%, dependendo da metodologia. Para ela, essa diferença precisa ser considerada antes de uma eventual mudança. “Se nós colocarmos um adolescente de 16 anos em um presídio que tem adultos que são faccionados nós estamos dizendo que existe uma grande possibilidade de inserir ele predominantemente de maneira precoce numa estrutura criminosa que é organizada”.

Na avaliação de Alcântara, o caminho seria fortalecer as medidas já previstas, ampliar a presença do Estado em áreas vulneráveis e combater o recrutamento de adolescentes pelas organizações criminosas. “O crime organizado vai recrutar adolescentes justamente onde o Estado se mostra ausente”, observa.

Prevenção aparece como ponto de convergência

Apesar das posições diferentes sobre a redução da maioridade, as duas especialistas defendem que a resposta não pode se resumir à punição. Educação, proteção social, combate ao recrutamento por facções, acompanhamento e reinserção aparecem nas duas avaliações.

Mariane resume sua posição em uma combinação de medidas: “Responsabilização sem prevenção é insuficiente; prevenção sem responsabilização também é”.

Paola, por sua vez, defende que o Estado qualifique a resposta sem necessariamente reduzir a idade penal. “A alternativa não é abrandar a responsabilização. Nós precisamos qualificá-la”, afirma. Para ela, isso passa por aplicar de forma efetiva as medidas socioeducativas, investir em prevenção e garantir apoio aos adolescentes que deixam as unidades de internação.