A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece medidas para prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 997/26 e será encaminhada agora para análise do Senado Federal.
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A aprovação foi recomendada pela relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Segundo ela, a permanência de situações de assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência nos ambientes de trabalho reforça a necessidade de fortalecer políticas de prevenção, acolhimento às vítimas e responsabilização dos agressores. A parlamentar também destacou possíveis impactos econômicos da prevenção, como a redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional, o aumento da produtividade e a diminuição da rotatividade.
Convenção amplia conceito de violência e assédio
A Convenção nº 190 define violência e assédio no mundo do trabalho como um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças dessas condutas, que podem ocorrer uma única vez ou de forma repetida e que tenham por objetivo, causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. O conceito também contempla especificamente a violência e o assédio de gênero.
Entre as medidas previstas está a adoção, pelos países que ratificarem a convenção, de legislação e políticas públicas voltadas à garantia do direito à igualdade e à não discriminação no emprego e na ocupação. As disposições abrangem diferentes grupos envolvidos no mundo do trabalho, incluindo empregados, trabalhadores autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, trabalhadores despedidos, candidatos a emprego e profissionais em cargos de chefia e gestão. A aplicação alcança ainda os setores público e privado, a economia formal e informal e as áreas urbanas e rurais.
Dados mostram dimensão do problema
Durante os estudos sobre a ratificação da convenção, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, registrou 5.933 demandas relacionadas a práticas discriminatórias entre 2014 e 2021. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados pela Câmara apontam ainda que aproximadamente 26 mil pessoas ingressaram com ações na Justiça em razão de assédio sexual no ambiente de trabalho entre janeiro de 2015 e janeiro de 2021.
A aprovação na Câmara representa, portanto, uma nova etapa no processo de adesão do Brasil à Convenção nº 190 da OIT. O texto será agora analisado pelo Senado Federal antes de prosseguir na tramitação necessária à ratificação do acordo internacional
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