Senadores não analisaram três trechos do texto da proposta em separado, chamados destaques. Por este motivo, a proposta não poderá ser votada no plenário do Senado nesta quarta.

Por Gabriella Soares, Caetano Tonet, g1 — Brasília

 

Com seis meses de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (2). A votação foi simbólica, em que os votos não são contados nominalmente.

No entanto, os senadores encerraram a reunião sem analisar três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques. Por este motivo, a proposta não poderá ser votada no plenário do Senado nesta quarta.

Uma das emendas destacadas, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera as regras previstas na PEC para as polícias municipais. O texto aprovado pela Câmara estabelece que essas corporações devem passar por uma acreditação periódica dos conselhos estaduais de Segurança Pública.

A emenda retira essa exigência e prevê que as polícias municipais deverão seguir uma padronização nacional, a ser definida em lei federal. Na prática, a proposta busca evitar que a atuação de um órgão municipal fique condicionada à avaliação periódica de uma instância estadual.

Outra mudança que ficou para ser analisada na próxima reunião é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) se inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

MP das Blusinhas, fim da escala 6x1 e PEC da Segurança avançam

A proposta também atribui aos órgãos executivos e aos agentes de trânsito, desde que organizados em carreira própria, o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Com a mudança, a categoria passaria a integrar formalmente o sistema de segurança pública previsto na Constituição.

Também de autoria de Portinho, uma outra emenda busca permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar determinadas ações das Forças Armadas.

O dinheiro poderia ser empregado em ações de proteção e defesa civil, no combate a crimes transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, no mar e em águas interiores e em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A emenda não prevê o financiamento da manutenção cotidiana das Forças Armadas com recursos do fundo, mas autoriza seu uso nessas operações específicas.

Tema prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a votação da PEC precisa ser concluída na CCJ para ir ao plenário do do Senado, onde ainda não tem data para começar a ser analisada.

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A estratégia é agilizar a aprovação final da proposta para que uma das promessas da campanha de 2022 de Lula possa ser alcançada: a criação do Ministério de Segurança Pública.

O presidente já disse que espera a aprovação da PEC para a criação do ministério e acordou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que segurava a proposta desde março.

Com isso, Lula promete uma atuação mais direta do governo federal contra o crime organizado.

Apesar da importância, o Senado não deve votar o texto no plenário neste momento. Os parlamentares estão em uma semana de esforço concentrado, com diversas propostas prioritárias para o governo. E o foco no momento é votar a PEC do fim da escala 6x1.

🔎 O Congresso não está de recesso, mas as atividades parlamentares praticamente pararam desde o começo do processo eleitoral. Nesse período, os parlamentares devem diminuir os compromissos de campanha para votar os temas. Eles retornam para as campanhas na próxima semana.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Sistema Único de Segurança Pública

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", diz Carvalho em seu parecer.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

  • criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
  • ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
  • manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.