A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto amplia as competências federais no combate ao crime organizada, permite a criação de polícias municipais e redefine o papel de forças policiais.
Transcrição
A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos senadores estrutura o Sistema Único de Segurança Pública e confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais para o setor. O texto permite o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais pela Polícia Rodoviária Federal, prevê um regime especial mais rigoroso para punir chefes de organizações criminosas e admite a criação de polícias municipais de natureza civil. O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, explicou por que retirou mudanças da Câmara dos Deputados sobre o financiamento da segurança pública com dinheiro das empresas de apostas, depois de deduzidas as despesas de custeio.
(senador Rogério Carvalho) "Não é conveniente dar garantia constitucional às despesas de custeio das Bets, principalmente quando a metodologia de cálculo pretendida prejudica a destinação de recursos para áreas sociais, como educação, segurança pública e esportes."
A PEC assegura para o novo modelo de segurança pública receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, vedados os contingenciamentos, ou seja, os bloqueios orçamentários. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço
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