Por Cleber Lourenço
Uma sequência de projetos em avanço na Câmara dos Deputados tenta ampliar para empresários e profissionais da segurança privada tratamentos historicamente associados às forças de segurança. As propostas abrem caminho para que empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e determinados funcionários possam portar armas e buscam garantir a vigilantes, supervisores e gestores de segurança privada tratamento diferenciado caso sejam presos por crimes relacionados ao exercício da função.
As iniciativas tramitam separadamente, mas apontam na mesma direção: ampliar, categoria por categoria, o universo de pessoas submetidas a regras excepcionais relacionadas a armas e custódia. O movimento está concentrado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, onde parlamentares ligados às forças policiais e à agenda armamentista vêm conduzindo projetos para aproximar profissionais privados do tratamento dispensado a agentes do Estado.
A própria comissão criou, em abril, uma subcomissão dedicada à segurança privada e aos bombeiros civis. Durante a instalação, o deputado Coronel Meira (PL-PE) deixou explícita essa aproximação ao classificar vigilantes, profissionais da segurança privada e bombeiros civis como integrantes da mesma “família da segurança pública”.
A comparação ajuda a revelar a lógica por trás das propostas. Embora exerçam atividades privadas e não tenham os mesmos deveres, poderes ou formas de controle impostos a policiais, essas categorias passaram a ser alvo de projetos que lhes concedem tratamentos especiais associados ao exercício da segurança pública.
A investida mais recente ocorreu nesta terça-feira (18), quando a Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo ao PL 5.438/2025 que permite a concessão de porte de arma a empresários e MEIs.
O texto, apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) a uma proposta originalmente protocolada por Marcos Pollon (PL-MS), incorporou outros projetos sobre o assunto e ampliou o grupo de pessoas que poderá pedir autorização.
Além de empresários e microempreendedores, entram na lista responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro e mercadorias consideradas de alto valor comercial.
Na prática, o projeto transforma determinadas atividades empresariais em fundamento para uma autorização que a legislação brasileira trata como excepcional.
Isso não significa, porém, que qualquer pessoa com CNPJ passará automaticamente a andar armada.
O interessado terá de demonstrar efetiva necessidade decorrente de atividade profissional de risco, comprovar idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica, residência fixa e vínculo com a empresa. A autorização terá validade de cinco anos.
O porte poderá ser utilizado no estabelecimento e no trajeto direto entre a residência e o trabalho. A proposta prevê o cancelamento em situações como consumo de álcool ou drogas, utilização ostensiva ou ameaçadora da arma, condenação definitiva por crime doloso ou perda do vínculo profissional que justificou a autorização.
Mesmo com essas limitações, o alcance pretendido durante a tramitação mostra até onde parte da comissão queria levar a flexibilização.
Um dos projetos incorporados ao texto, também apresentado por Marcos Pollon, previa permitir o porte a funcionários responsáveis por estoques, dinheiro ou valores superiores a apenas um salário mínimo. O substitutivo abandonou esse parâmetro e passou a falar genericamente em mercadorias de “alto valor comercial”.
A proposta ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A votação desta semana não é um episódio isolado.
Em março, a mesma Comissão de Segurança Pública aprovou porte de arma para proprietários de lojas de armas e diretores de clubes de tiro. Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou a concessão do porte a oficiais de Justiça, em votação simbólica que contou inclusive com orientação favorável do governo. A proposta seguiu para o Senado.
Outro projeto em análise na comissão pretende ampliar o porte para guardas municipais e vigilantes. Apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES), o texto recebeu parecer favorável, com substitutivo, de Capitão Alden (PL-BA).
O resultado é uma flexibilização construída aos poucos. Em vez de uma alteração geral que reabra de uma vez o debate sobre quem deve ter direito a portar armas no país, diferentes projetos acrescentam novas categorias ao regime de exceção.
Tratamento especial também na prisão
A segunda frente dessa movimentação vai além das armas.
O PL 1.880/2026, apresentado pelo deputado Delegado da Cunha (PP-SP), pretende incluir no Código de Processo Penal o direito a recolhimento em estabelecimento especial para vigilantes, vigilantes supervisores e gestores de segurança privada.
A proposta cria, portanto, um tratamento distinto para profissionais de empresas privadas em relação aos demais cidadãos submetidos à prisão.
O benefício não seria válido para qualquer crime. O texto exige que a infração tenha sido cometida no exercício da função ou em razão dela.
Ainda assim, o projeto amplia o grupo de pessoas para o qual a legislação reconheceria uma condição profissional como justificativa para tratamento diferenciado durante a custódia.
O relator é Capitão Alden, o mesmo parlamentar responsável pelo parecer favorável à proposta que amplia o porte de armas para vigilantes.
Nesse caso, existe uma peculiaridade: o Congresso tenta recuperar uma proteção que desapareceu recentemente da legislação.
A antiga Lei 7.102, de 1983, que regulamentava os vigilantes, previa prisão especial por atos decorrentes do exercício profissional. A norma foi revogada pelo Estatuto da Segurança Privada, sancionado em 2024, que reorganizou a regulamentação do setor e não reproduziu a garantia.
Em vez de manter a mudança feita há menos de dois anos, parlamentares passaram a apresentar propostas para devolver o tratamento diferenciado.
Um projeto protocolado ainda em setembro de 2024 buscava restabelecer a prisão especial para vigilantes e supervisores. A proposta de 2026 amplia esse alcance e inclui também os gestores de segurança privada.
Paralelamente, a Comissão de Segurança Pública aprovou em julho outro projeto para assegurar tratamento diferenciado a integrantes e ex-integrantes dos órgãos públicos de segurança presos. Nesse caso, o texto pretende mantê-los separados dos demais detentos mesmo depois de uma eventual condenação definitiva e admite prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica quando não houver estabelecimento adequado.
A tentativa de borrar a fronteira entre público e privado
O ponto comum das propostas aparece de maneira mais clara na articulação política desenvolvida dentro da própria Comissão de Segurança Pública.
Em abril, o colegiado instalou a Subcomissão Especial da Segurança Privada e Bombeiros Civis. Participaram da iniciativa deputados como Coronel Meira, Delegado da Cunha, Sargento Fahur (PSD-PR) e Capitão Alden.
Formalmente, o grupo foi criado para discutir direitos, garantias e valorização das categorias. Politicamente, porém, o discurso adotado na instalação mostrou uma tentativa de aproximar trabalhadores privados da estrutura estatal de segurança.
Foi naquele encontro que Coronel Meira colocou vigilantes, profissionais da segurança privada e bombeiros civis dentro da mesma “família da segurança pública”.
A expressão não é apenas retórica quando confrontada com os projetos que passaram a tramitar.
Delegado da Cunha, participante da instalação da subcomissão, é autor da proposta que concede tratamento especial na prisão aos profissionais privados. Capitão Alden, também envolvido na articulação, relata esse projeto e a proposta que amplia o porte para vigilantes.
A diferença entre os dois mundos, no entanto, permanece relevante. Policiais exercem poder de Estado, são submetidos a estruturas próprias de comando, controle e responsabilização e desempenham atribuições que não podem ser transferidas simplesmente a um cidadão armado ou a um funcionário de uma empresa de segurança.
Os projetos não entregam poder de polícia a empresários ou vigilantes. Mas, ao multiplicarem exceções para porte de armas e tratamentos diferenciados vinculados à atividade profissional, aproximam categorias privadas de prerrogativas tradicionalmente justificadas pelas condições particulares enfrentadas por agentes públicos de segurança.
É justamente essa aproximação que a comissão vem construindo de maneira fragmentada.
Empresários e MEIs entram pela porta do porte de armas. Vigilantes e gestores aparecem no tratamento especial em caso de prisão. Proprietários de lojas de armas e dirigentes de clubes de tiro já conseguiram aprovação na comissão. Oficiais de Justiça fizeram uma proposta semelhante avançar pelo plenário.
Nenhuma dessas medidas, isoladamente, transforma seus beneficiários em policiais. Vistas em conjunto, porém, elas revelam uma agenda para alargar sucessivamente o círculo de categorias que recebem tratamentos excepcionais ligados à segurança — enquanto a fronteira entre exercer uma atividade privada de risco e integrar efetivamente uma força pública se torna cada vez menos nítida no discurso político que sustenta essas propostas.
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