quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026

Falta menos de quatro meses para NR-1 da saúde mental entrar em vigor; como empresas da Serra podem se adequar

 

De acordo com avaliação de entidades como a CIC de Caxias do Sul, muitos negócios já olhavam com atenção ao tema. Período de adaptação serviu para esclarecimentos sobre norma

Mari Kowalski / Divulgação
Psicóloga Helena Brochado dá sugestões sobre adaptação para atualização da NR-1.

Depois de ser postergada por um ano, a atualização da Norma Regulamentadora nº1 (NR-1) deve entrar em vigor em 26 de maio deste ano. A partir dela, empresas de pequeno, médio e grande porte, desde uma padaria até as grandes organizações, passam a ser obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.  Assim como as outras diretrizes, também cabe fiscalização e multa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ou seja, empresas da Serra têm um pouco menos de quatro meses para se adequar.

Novamente, a atualização da norma chega em um momento de atenção aos dados apresentados no país e no Estado. Em 2025, os afastamentos por ansiedade e depressão cresceram 15% no Brasil — salto de 470 mil para 546 mil. Já no RS, conforme o Ministério da Previdência Social, o crescimento foi de 24%, passando de 37 mil afastamentos por saúde mental em 2024 para cerca de 46,7 mil no ano passado. 

A gerência do MTE na Serra relembra a NR-1 sempre solicitou que os empregadores tivessem atenção com todos os tipos de riscos no trabalho. A atualização é uma forma de explicitar também os cuidados com os riscos psicossociais. 

A psicóloga e especialista em desenvolvimento de lideranças Helena Brochado aconselha que nesse momento, os gestores podem iniciar com um mapeamento dos riscos psicossociais. Os fatores de risco podem ser levantados com ações como pesquisas internas ou questionários.

 

— Em cima desses dados podemos construir um plano de ação, que é justamente o que o Ministério do Trabalho vai pedir das empresas. Este plano de ação não é individual. Ele é um plano de ação para a organização, que em cima do que já mapeou, está construindo ações para tornar o ambiente de trabalho mais saudável — detalha a especialista. 

Os fatores estarão incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa. A psicóloga lista situações como sobrecarga de trabalho, metas abusivas, assédio, liderança tóxica e ambientes hostis. 

Dentre ações importantes, a especialista menciona a preparação de lideranças e uma escuta ativa para os funcionários. Uma ferramenta já adotada por muitas empresas, por exemplo, são canais de denúncia seguros para casos de assédio. 

— É preciso preparar líderes, mapear riscos psicossociais reais, ouvir as pessoas e transformar isso em um plano de ação consistente. Sem esse preparo, a empresa fica vulnerável à fiscalização e ao adoecimento das equipes — comentou. 

Para a psicóloga, a atualização da NR-1 também é uma forma de dar luz a um assunto cada vez mais presente no mundo corporativo. Helena percebe que não é uma situação apenas do Brasil, mas a preocupação com a saúde mental no local de trabalho é global: 

— Falar sobre saúde mental é falar sobre negócio. As pessoas estão adoecendo, as pessoas boas que trabalham, que são comprometidas, estão sensíveis com essa questão de saúde mental, seja porque estamos passando por um mundo que está extremamente acelerado na vida pessoal, seja porque as demandas da empresa também estão passando por transformações. O fato é que a medida que as pessoas adoecem, a organização toda acaba sofrendo, porque aquele profissional que se afastou vai acabar sobrecarregando a equipe, que vai acabar sobrecarregando o gestor. A organização toda é impactada quando passamos por um momento, que é global, de um aumento de depressão e ansiedade.

Ações sugeridas para atualização da NR-1:

  • Estudo da norma: engaje lideranças, RH e segurança do trabalho no entendimento da exigência.
  • Formação de equipe multidisciplinar: inclua diversas áreas e, se possível, consultoria externa.
  • Mapeamento dos riscos psicossociais: identifique fatores como assédio, metas abusivas e falta de reconhecimento.
  • Diagnóstico organizacional: use pesquisas, entrevistas e grupos focais para ouvir os colaboradores.
  • Inventário de riscos: liste os riscos por área e seus impactos na saúde mental.

Empresas em Caxias com olhar sobre a saúde mental

Em Caxias do Sul, a avaliação é de que antes mesmo da alteração, empresas já olhavam atentamente para o tema. O vice-presidente de serviços da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias, André Zuco, analisa que com o anúncio da atualização houve um movimento grande em busca de esclarecimentos. 

A própria CIC promoveu eventos e conteúdos como podcast para tratar sobre o assunto. Zuco também relembra que entidades patronais contribuíram com ações com esse viés. 

— A prorrogação que teve de um ano para agora foi importante para que as empresas que ainda não estavam com o olhar mais atento para essa questão pudessem fazer as adaptações, as adequações, principalmente no seu no Programa de Segurança de Riscos, para que, quando efetivamente passe a vigorar essa norma, elas estejam todas adequadas. O que nós acompanhamos até dentro da entidade é que é um movimento muito grande de esclarecimento — analisou Zuco. 

Uma das principais dúvidas, como conta o representante da entidade, era sobre como funcionaria esse gerenciamento dos riscos. Como sublinhado por Zuco, ficou esclarecido para as empresas que o plano não é individual para cada funcionário, mas sim para o ambiente de trabalho. 

— É uma análise que não é feita na questão individual dos empregados, mas sim no ambiente de trabalho. No início havia muita confusão, no sentido de que as empresas teriam que olhar para cada empregado, nas suas questões de saúde mental, psicológicas, quando, na verdade, o trabalho que deve ser feito pela empresa é olhar o ambiente do trabalho — pontuou Zuco. 







terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Compete ao TJ/SP atuar em dissídio de greve de servidores? STF julga


 

O STF retomou julgamento que define a competência do TJ/SP em dissídios de greve de servidores estatutários. Até o momento, o relator, ministro Nunes Marques, reconheceu que o tribunal pode julgar os conflitos, mas não pode editar decisões com efeito normativo que alterem remuneração ou condições de trabalho.


Segundo o voto, tais matérias estão submetidas à reserva de lei e à iniciativa legislativa do Poder Executivo. O relator também declarou inconstitucionais dispositivos regimentais que autorizavam a prolação dessas decisões normativas.

Relator, Nunes Marques, considerou que o vínculo estatutário impediu decisão com efeito normativo para mexer em salários e condições de trabalho.


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento de grande relevância para os servidores públicos estatutários, especialmente no que diz respeito às greves e aos dissídios coletivos no âmbito do Estado de São Paulo. A discussão gira em torno da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para julgar conflitos decorrentes de greve de servidores estatutários.

Até o momento, o relator do caso, ministro Nunes Marques, reconheceu que o TJ/SP possui competência para apreciar e julgar os dissídios relacionados às greves desses servidores. Ou seja, o tribunal pode analisar a legalidade do movimento, mediar conflitos e decidir sobre aspectos ligados à paralisação.

Entretanto, o voto do relator estabelece um limite importante: o TJ/SP não pode proferir decisões com efeito normativo que alterem remuneração, criem benefícios ou modifiquem condições de trabalho dos servidores estatutários. Segundo o ministro, essas matérias estão submetidas à chamada “reserva legal”, o que significa que somente podem ser tratadas por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

O entendimento reforça que o vínculo estatutário — que rege a relação entre o servidor público e a Administração — é diferente do regime celetista. No caso dos servidores estatutários, qualquer mudança em salário, vantagens ou jornada depende de previsão legal aprovada pelo Poder Legislativo, mediante proposta do Executivo. Assim, o Judiciário não pode substituir o papel do legislador ao criar normas com impacto financeiro ou estrutural na carreira.

Além disso, o relator declarou a inconstitucionalidade de dispositivos regimentais que autorizavam o TJ/SP a editar decisões normativas com esse alcance. Para ele, tais previsões extrapolam os limites constitucionais da atuação do Judiciário.

Na prática, caso esse entendimento seja consolidado pelo plenário do STF, ficará definido que o Tribunal de Justiça pode julgar conflitos de greve de servidores estatutários, mas não poderá impor reajustes salariais ou alterar condições de trabalho por meio de decisão judicial com efeito geral. Isso reforça a necessidade de negociação política e legislativa para avanços nas pautas da categoria.

O julgamento tem impacto direto sobre a atuação sindical e sobre a estratégia de reivindicação dos servidores públicos, pois delimita até onde o Judiciário pode ir nos dissídios de greve envolvendo o regime estatutário.




Homenagem ao servidor Allan Cruz 20 anos de dedicação à Fundação CASA – Ribeirão Preto

 




O blog Agentes na Net presta uma justa e necessária homenagem ao servidor Allan Cruz, da Fundação CASA – Ribeirão Preto, que completa 20 anos de serviços prestados ao sistema socioeducativo paulista.

Ao longo de duas décadas, Allan Cruz construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público, pela responsabilidade profissional e pelo respeito à missão socioeducativa, atuando diariamente em um dos sistemas mais complexos e desafiadores da política pública brasileira.

Trabalhar na Fundação CASA não é apenas exercer uma função: é lidar com realidades difíceis, com jovens em situação de vulnerabilidade, com rotinas intensas e, muitas vezes, com a falta de reconhecimento que esses profissionais merecem. Mesmo diante desses desafios, Allan seguiu firme, demonstrando equilíbrio, ética, coragem e dedicação, valores que ajudam a sustentar o funcionamento do sistema socioeducativo.

São 20 anos de presença constante, de aprendizado diário, de enfrentamento das adversidades e de contribuição direta para a segurança institucional e para o processo socioeducativo. Uma caminhada que representa milhares de plantões, ocorrências, diálogos, decisões difíceis e, sobretudo, compromisso com a instituição e com a sociedade.

O servidor Allan Cruz representa tantos outros trabalhadores e trabalhadoras da Fundação CASA que, silenciosamente, constroem a base do sistema socioeducativo. Profissionais que não aparecem nas estatísticas, mas que fazem a diferença todos os dias dentro das unidades.

Essa homenagem não é apenas um reconhecimento individual, mas também um símbolo de valorização de todos os servidores que acreditam no trabalho socioeducativo, mesmo diante de ataques, incertezas e falta de estrutura. Celebrar 20 anos de Fundação CASA é celebrar resistência, dedicação e serviço público.

O Agentes na Net se orgulha em registrar essa trajetória e reafirma seu compromisso em dar visibilidade aos servidores que constroem, na prática, o sistema socioeducativo paulista.

👉 Parabéns, Allan Cruz, pelos 20 anos de Fundação CASA.

Que sua trajetória siga sendo referência de compromisso, profissionalismo e respeito.

Novo projeto de lei, prevê cobrança de imposto adicional pra quem fica preso no congestionamento


 

Durante um discurso na Câmara dos Deputados, o deputado Kim Kataguiri criticou propostas que preveem a criação de cobranças relacionadas ao congestionamento urbano. Segundo ele, esse tipo de medida pode resultar em mais imposto para o cidadão comum, especialmente em grandes cidades, onde o trânsito intenso faz parte da rotina diária de milhões de pessoas.


Na avaliação do parlamentar, a proposta abre espaço para que a Prefeitura tenha poder para definir quais locais e quais horários estarão sujeitos à cobrança, concentrando a taxação justamente nos períodos de maior necessidade de deslocamento. Para Kim Kataguiri, isso transforma o problema do trânsito em um instrumento de arrecadação, em vez de uma política efetiva de melhoria da mobilidade.


A fala repercutiu por reforçar a crítica ao aumento da carga tributária e ao impacto direto no bolso da população. Ao levar o tema à Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri buscou alertar para os riscos de se adotar esse modelo, defendendo que soluções para o congestionamento não devem passar pela criação de novos impostos.