O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu hoje o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos.
O que aconteceu
Proposta foi encaminhada para comissão especial. Motta também designou o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão. Nesta etapa, os parlamentares podem propor mudanças sobre o mérito da PEC. Relator da proposta, Mendonça já foi ministro da Educação na gestão de Michel Temer (MDB).
A criação da comissão especial ocorreu nesta semana após o texto ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Com isso, a admissibilidade da proposta permitiu a tramitação do tema na Casa. Ainda não há prazo para a instalação da comissão.
Na comissão especial, os parlamentares terão o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. Ao todo, a comissão terá 37 titulares e o mesmo número de suplentes. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Se aprovada, a proposta vai ao plenário da Câmara e passa por dois turnos de votação.
Indicação de membros da comissão. Na última reunião de líderes da Câmara, realizada ontem (7), parlamentares ouvidos pelo UOL disseram que já começaram a levantar nomes para a comissão. A proposta não deve chegar ao plenário antes do recesso que começa no dia 17.
O que diz a PEC da maioridade penal. O texto aprovado na CCJ prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometeram crimes graves, como homicídio, poderão ser punidos como adultos. A proposta não altera a situação civil desse grupo.
Norma em vigor. Na legislação atual, menores infratores devem cumprir medidas socioeducativas como forma de punição.
Pauta é defendida por pré-candidato à Presidência do mesmo partido do relator. Quando a PEC passou pela CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um vídeo lembrando que já apresentou proposta de redução da maioridade penal para os 14 anos em caso de crimes como estupro e roubo seguido de morte.
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