Adicional de periculosidade aprovado por unanimidade

PL 5492/2016 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação:

Identificação da Proposição

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Autor
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ

Apresentação
08/06/2016

Ementa
Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2016	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/12/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )  Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 2 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO )	13/12/2016 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor  13/12/2016   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP )	06/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.Inteiro teor  18/04/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	-

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/06/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5492/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 509 COL 01. Inteiro teor
14/06/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
15/06/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
16/06/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
29/06/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
22/11/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Pastor Eurico
13/12/2016	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/12/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16 PÁG 90 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
18/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
31/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Inteiro teor
02/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
04/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), a pedido (e-mail)
08/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino, pela aprovação deste e da emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alex Canziani, subscrito pelo Dep. Jorge Côrte Real. Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani, subscrito pelo Deputado Jorge Corte Real.
18/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Aprovado por Unanimidade o Parecer

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

APROVADO POR UNANIMIDADE

O Projeto de Lei nº 5492/2016, de autoria do Deputado Federal Cabo Daciolo (Patriota/RJ), que estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal, Agentes Penitenciários e Socioeducativos avançou mais um passo na manhã desta terça-feira, 17/04.

Por unanimidade, o projeto de lei que prevê que o adicional de periculosidade será em percentual não inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração total, foi APROVADO na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

O PL agora será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e logo depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parabéns ao Dep. Cabo Sabino pelo parecer que graças a articulação do CONASSE incluiu os Agentes Socioeducativos como categoria contemplada!