quarta-feira, 20 de novembro de 2024

Comissão aprova garantias para criança e adolescente vítima de violência

 


Uma das novidades do texto é a previsão de que o depoimento especial de crianças e adolescentes seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial

18/11/2024 - 19:06  

Mário Agra / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Laura Carneiro, relatora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) a criação de um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A proposta ainda deve passar pela análise do Plenário

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 10261/18. A aprovação seguiu o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi relatora da proposta na CCJ e também na Comissão de Previdência.

Uma das novidades do substitutivo é a previsão de que o depoimento especial da criança e do adolescente seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial, sob a sistemática de produção antecipada de prova, a fim de protegê-los, evitando a revitimização.

A proposta reformula as medidas de proteção para crianças e adolescentes em risco de violência. Entre as mudanças, o juiz poderá suspender a guarda, tutela ou poder familiar dos responsáveis legais que tiverem concorrido parar prática de violência sexual.

Outras medidas contra o autor da violência sexual podem ser:
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- afastamento cautelar em relação a familiares da criança ou do adolescente.

A proposta dá mais agilidade à apuração de infrações que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes. As medidas de proteção poderão ser deferidas de ofício pelo juiz, de forma imediata, mesmo antes de ouvir as partes. Pais ou responsáveis por menores que tenham sofrido violência sexual serão notificados dos atos processuais relativos ao autor da violência, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

Punições
O texto também agrava as punições. Proíbe, por exemplo, a aplicação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A proposta ainda cria o tipo penal de descumprimento de decisão judicial referente às medidas de proteção de criança e ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A pena prevista é detenção de três meses a dois anos.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Consciência Negra agora é feriado nacional; veja o que abre e fecha

A partir deste ano, o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, passa a ser considerado feriado nacional. Por isso, os atendimentos em agências bancárias, dos Correios e lotéricas serão diferenciados.

Repartições públicas

Por ser feriado, os órgãos municipais não terão expediente, exceto os serviços de saúde, transporte, segurança e abastecimento de água e energia elétrica, que seguem com esquemas de plantão.

Bancos

Todas as agências bancárias do país não vão abrir no dia 20. Carnês e contas com vencimento na data podem ser pagas no dia 21 de novembro, sem cobrança de juros. Os bancos vão abrir normalmente na quinta (21), afirma a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

O Pix segue funcionando normalmente. Já as áreas de caixas eletrônicos podem abrir, dependendo da decisão da instituição bancária.

Bolsa de Valores

A Bolsa (B3), em São Paulo, não vai funcionar nesta quarta-feira (20). Todas as negociações serão retomadas na quinta-feira (21).

INSS

As agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão ficar fechadas nesta quarta-feira. As atividades serão retomadas na quinta-feira (21), normalmente.

Conteúdo UOL

O telefone 135 estará disponível para informações durante o feriado.

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Correios

As agências vão ficar fechadas nesta quarta-feira. As unidades reabrem normalmente nos horários habituais na quinta-feira (21).

Lotéricas

Segundo a Caixa Econômica Federal, os donos das lotéricas podem escolher se abrem ou não.

Shoppings e comércio de rua

O funcionamento de lojas e comércio de rua é facultativo.

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Já os shoppings devem operar com horário reduzido. As lojas abrem das 14h às 20h, as praças de alimentação e áreas de lazer funcionam das 12h às 21h.

Postos de combustíveis

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) afirma que os postos de combustíveis são obrigados a funcionar de segunda a sábado das 6h às 20h, inclusive em feriados.

Rodízio de veículos em SP

Na cidade de São Paulo, o rodízio de veículos estará suspenso nesta quarta-feira (20) por causa do feriado. Portanto, veículos com as placas finais 5 e 6 podem circular normalmente no Centro expandido da capital, onde vigora a regra.

Dessa forma, o rodízio só vai voltar a valer na quinta-feira (21). Veículos com placas finais 7 e 8 não devem circular das 7h às 10h e das 17h às 20h.

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