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segunda-feira, 28 de abril de 2025

Prioridade do governo, PEC da Segurança terá deputado da oposição como relator na CCJ da Câmara

Mendonça Filho, do União Brasil, é vice-líder da oposição

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O deputado Mendonça Filho (União-PE), de oposição ao governo, foi escolhido para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos focos do Poder Executivo no Congresso neste ano. A decisão foi tomada nesta segunda-feira pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA).

Vice-líder da oposição na Câmara, Mendonça é um dos deputados do União Brasil que mais se distanciam do governo. Ele faz parte da cúpula do extinto DEM, que tradicionalmente fazia oposição aos governos do PT. O deputado foi um dos principais apoiadores do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e assumiu o Ministério da Educação no governo de Michel Temer, que assumiu a Presidência após a saída de Dilma.

Na semana passada, antes de ser escolhido como relator, o deputado disse ao GLOBO que é a favor da PEC “desde que haja alterações no texto de mérito e relevantes”.

A proposta, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pretende organizar e intensificar o combate ao crime organizado. Para ser aprovada, a proposta precisa da aprovação de três quintos do plenário da Câmara e do Senado, além de passar por comissões.

A iniciativa tem sido criticada por governadores e por parlamentares da bancada da bala. Quem é contra o texto reclama que a proposta concentra muitos poderes na União e abre margem para intervenções nas políticas estaduais de segurança.

A PEC altera cinco artigos da Constituição e aumentaria o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública. O texto inicial chegou a enfrentar resistência dos governadores, mas foi alterado após a negociação do ministro da Justiça com os Estados.

Não é a primeira vez que Mendonça assume a relatoria de um texto de interesse do governo. Mendonça já foi o relator do projeto que reformula o Novo Ensino Média. Em uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, ele e o ministro da Educação, Camilo Santana, chegaram a discutir aos gritos por conta de discordâncias sobre o teor da proposta. Meses depois, no entanto, governo e Congresso chegaram a um acordo sobre o projeto.

Decisão da Justiça garante funcionamento da Fundação Casa em SJC

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A unidade da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) em São José dos Campos (SJC) vai continuar em funcionamento por pelo menos mais dois anos. A decisão foi tomada nesta semana, após o juiz Marco César Vasconcelos e Souza homologar um acordo entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Fundação Casa.

O acordo ocorre após uma ação civil pública que questionava o fechamento da unidade, anunciado por meio de uma portaria publicada pela Fundação Casa, devido à baixa demanda. A medida foi negociada com a participação da Defensoria Pública, do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São José dos Campos e da Educafro Brasil.

Durante o processo, a unidade chegou a ser reativada por decisão liminar no início de abril, após o número de adolescentes atendidos aumentar — 19 jovens estavam acolhidos na semana de 3 de fevereiro de 2025.

Agora, com a homologação, a Fundação Casa se compromete a manter a unidade de SJC em funcionamento por no mínimo 24 meses. Também ficou decidido que a portaria que previa o fechamento será revogada. Ao fim desse período, qualquer nova decisão sobre o encerramento das atividades deverá ser discutida com os órgãos envolvidos.

Por meio de nota, a Fundação Casa se proninciou:

“A Fundação CASA firmou um acordo com o Ministério Público de São José dos Campos para manter a operação do Centro de Semiliberdade no município. A instituição considera a semiliberdade uma ferramenta fundamental para a efetividade da socioeducação.”

domingo, 27 de abril de 2025

Tribunal quer criar mais de 600 cargos para preenchimento sem concurso público; folga de um dia a cada três trabalhados para juízes passou a valer em março

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Publicado em: 24/04/2025

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A Comissão de Organização Judiciária (Coje) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ampliou de 600 para 809 o número de cargos em comissão a serem criados por meio da revisão do plano de carreira. As centenas de CCs não precisarão de concurso público para ingressar no Judiciário, por determinação do CNJ apenas 20% destes cargos terão que ser preenchidos obrigatoriamente por concursados.

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Sindicato de trabalhadores do Judiciário Federal de SC divulga nota em apoio ao Sintrajufe/RS e outras entidades em caso de censura

A proposta de revisão do plano de carreira foi apresentada pelo Tribunal em dezembro a entidades representativas dos servidores, como o Sindjus/RS e a Abojeris. Desde aquele momento, as entidades denunciaram o desmonte contido na proposta, posicionando-se em defesa dos concursos como única porta de entrada no setor público. A previsão inicial era de extinção de cerca de mil cargos efetivos e a criação, em contrapartida, de mais de 600 cargos em comissão.

Mesmo com as críticas à troca de concursados por CCs, a proposta foi aprovada pela categoria em assembleia realizada no dia 14 de abril, já que também contém alterações reivindicadas pelos servidores para a atualização das carreiras. Porém, dois dias após a assembleia, em 16 de abril, a minuta foi alterada pela Comissão de Organização Judiciária do TJRS, ampliando para 809 os novos CCs. Conforme o jornal Zero Hora, a medida duplica o quantitativo de assessores de juiz de Direito. O Sindjus/RS denuncia que o custo será de R$ 134 milhões anuais, o que, como alerta o sindicato, “pode inviabilizar reajustes salariais, a nomeação de novos servidores concursados e progressões”.

Nesta quinta-feira, 24, foram realizadas manifestações em diversas cidades e, em Porto Alegre, o Sintrajufe/RS esteve presente para prestar seu apoio. Veja abaixo vídeo do diretor Marcelo Carlini com o coordenador geral do Sindjus, Osvaldir Rodrigues da Silva:

O sindicato dos servidores e servidoras da Justiça Estadual adverte que o projeto não traz estudo de criticidade, nem quanto à lotação paradigma como exige o Conselho Nacional de Justiça na Resolução 219/2016, ou seja, não explica por que criar 809 novos cargos comissionados. “Nunca na história do Judiciário nacional se criaram tantos CCs de uma só vez! Não podemos aceitar calados este ataque à valorização do serviço público!”, aponta o sindicato.

Tribunal cria cargos sem concurso e, ao mesmo tempo, garante mais folgas a juízes ou pagamento extra

Desde março deste ano, o TJRS está pagando aos seus juízes a chamada “licença compensatória”. O benefício garante um dia de folga a cada três dias trabalhados – ou conversão em dinheiro. O Sindjus, em ato público, vem perguntando: se há excesso de trabalho nos gabinetes que justifique a nomeação de centenas de CCs sem concurso público, o que justifica oferecer mais folgas aos juízes? Fato é que as folgas tem sido vendidas aos tribunais na forma de indenização, sem imposto de renda e desconto previdenciário, permitindo que a magistratura muitas vezes ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público que hoje é de R$ 46.366,19.

Na Justiça do Trabalho e na Federal no RS, apenas 0,3% dos servidores são de fora do quadro; no Judiciário Estadual, índice chega a 17,4%

Em fevereiro, o Sintrajufe/RS publicou matéria que mostra a diferença entre o Judiciário Federal e o Estadual em relação ao preenchimento de cargos por CCs. No Rio Grande do Sul, a Justiça do Trabalho tem apenas 0,4% de servidores comissionados sem vínculo; a Justiça Federal, 0,2%.