O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) abre consulta pública até o dia 20 de julho sobre os modelos de cogestão, privatização e parceria público privada
O Governo Federal abriu processo de consulta pública para a análise de manifestações sobre a privatização, cogestão e parcerias público-privadas na administração penitenciária, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (21/06). Até o dia 20 de julho, qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá encaminhar manifestações pelo e-mail cnpcp@mj.gov.br.
A publicação foi assinada por Márcio Schiefler Fontes, juiz que foi nomeado pelo Governo Federal como presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em março deste ano.
Em 2019, a privatização dos presídios estaduais foi incluída dentro do Programa de Parcerias e Investimento (PPI) do Ministério da Economia. O ministro Paulo Guedes já chegou a defender a “privatização de todos os presídios”, em live ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro quer construir duas novas penitenciárias, uma em Santa Catarina e outra no Rio Grande do Sul, que servirão como piloto para estender a ideia para o restante do País, com contratos que podem durar até 35 anos.
Doria queria presídios privatizados, mas foi barrado por ação judicial
O governo de João Doria chegou a incluir a construção de 25 unidades prisionais via Parcerias Público Privada (PPP) em 2021, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestão tucana também pretendia retomar o edital de cogestão de, pelo menos, quatro Centros de Detenção Provisória (CDP).
Entretanto, os planos foram frustrados depois do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anular o edital de licitação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para conceder à iniciativa privada a gestão compartilhada dos CDPs de Aguaí, Gália I e II e da Penitenciária de Registro.
Privatização é ilegal e ineficiente
O SIFUSPESP considera que a privatização de presídios e, por consequência, a utilização de trabalhadores terceirizados nas unidades prisionais, é uma transferência a terceiros de atividade que cabe exclusivamente ao Estado, portanto, é uma medida totalmente ilegal. De acordo com a Constituição Federal, a segurança e a custódia dos detentos só pode ser feita por servidores públicos concursados, uma vez que os policiais penais fazem parte da segurança pública. O entendimento foi reforçado pela Emenda Constituicional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal.
Além disso, o sistema prisional privado é mais caro que o público. A SAP informa que o valor gasto mensalmente por preso é de R$ 1.580,00. No modelo de cogestão, quando consideradas todas as despesas envolvidas, inclusive aquelas relativas ao gasto com pessoal, o custo de manutenção por vaga seria de R$ 3.033. Se considerado o valor pago pelo Estado às empresas, o gasto mensal por detento poderia chegar a R$ 4.383,73, sem contar os gastos diretos da Administração Pública, inclusive para a manutenção de cargos ocupados por servidores estatais.
Informações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apontam que a manutenção do CDP de Aguaí custaria até 170% mais caro por detento que o valor por preso das unidades públicas. O custo não leva em conta o orçamento de cada unidade já construída, que gira em torno de R$50 milhões que foram investidos pelo governo paulista.
No Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, que é privatizado, sobram denúncias de má gestão do erário, corrupção, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Um inquérito da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais apura fraude de mais de R$300 milhões na PPP envolvendo o governo do Estado de Minas e a concessionária GPA.
Além dos fatores econômicos e de corrupção, salta aos olhos o descaso com a segurança da população, os recentes ataques no Estado do Amazonas (Link) que demonstram a estreita ligação entre privatização do sistema prisional e fortalecimento do crime organizado.
Em um momento de aumento da violência e das tensões sociais, privatizar os presídios só interessa àqueles que querem lucrar às custas da destruição do estado, da insegurança da população e aumento da criminalidade
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