terça-feira, 20 de outubro de 2026

Coordenadora de Flávio sugere trocar servidores públicos por inteligência artificial

 


Daniella Marques defendeu substituir aposentados por sistemas de IA, em vez de realizar novos concursos; nesta segunda-feira, reagiu às críticas à proposta

Por Cleber Lourenço

A coordenadora da área econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Daniella Marques, defendeu a substituição gradual de servidores públicos por inteligência artificial, em vez da realização de novos concursos para repor profissionais aposentados. A proposta foi apresentada em entrevista ao podcast G4, em 30 de setembro, e voltou a repercutir nesta segunda-feira (19), quando a economista tentou justificar suas declarações durante participação no programa Pânico, da Jovem Pan.

Na entrevista ao G4, Daniella sugeriu que vagas abertas com a aposentadoria de servidores deixassem de ser preenchidas por novos funcionários e fossem gradualmente substituídas por sistemas de inteligência artificial.

“E aí substitui e faz outro concurso pra gente pagar? Ou dá pra ir substituindo por inteligência artificial no tempo?”, questionou.

A proposta abre caminho para uma redução progressiva do funcionalismo público. Em vez de realizar concursos para repor parte dos trabalhadores que se aposentam, o governo poderia transferir suas atribuições para sistemas automatizados, diminuindo o número de servidores ao longo dos anos.

A economista não apresentou, na declaração, uma estimativa de quantos cargos poderiam ser substituídos, quais carreiras seriam afetadas ou como seria garantida a continuidade dos serviços prestados à população.

Daniella já havia defendido redução do funcionalismo em agosto

A entrevista de 30 de setembro não foi a primeira ocasião em que Daniella apresentou a possibilidade de substituir servidores públicos por inteligência artificial.

Em 6 de agosto, durante participação no programa Pânico, da Jovem Pan, a economista já havia questionado quantas carreiras administrativas poderiam ser substituídas por tecnologia nos próximos cinco ou dez anos. A ideia foi apresentada como uma forma de reduzir os custos da máquina pública.

Ainda em agosto, durante o 25º Fórum Empresarial do Grupo Lide, Daniella voltou ao assunto diante de empresários. Na ocasião, defendeu a revisão de carreiras administrativas e operacionais em razão dos avanços da inteligência artificial, relacionando a medida ao enxugamento da estrutura estatal.

No podcast G4, a economista avançou na explicação de como essa redução poderia ocorrer: por meio da substituição gradual dos servidores que se aposentassem, sem a realização de novos concursos para determinados postos.

A proposta provocou críticas de entidades representativas do funcionalismo. Em 9 de outubro, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) publicou um texto sobre os riscos da substituição de servidores por inteligência artificial.

Após repercussão, coordenadora tenta justificar proposta

Nesta segunda-feira (19), durante nova participação no Pânico, Daniella reclamou das críticas que vem recebendo e afirmou que suas declarações estariam sendo distorcidas.

“Eles fazem vídeo me ridicularizando de que todas as carreiras, os servidores serão substituídos por inteligência artificial”, afirmou.

A explicação, entretanto, não esclareceu quais categorias poderiam deixar de ter vagas preenchidas por novos concursos públicos. Daniella também não apresentou critérios para determinar quais atividades seriam transferidas para sistemas de inteligência artificial.

A economista voltou a relacionar o tamanho da máquina pública aos custos do Estado e à remuneração dos funcionários.

“Quando é um inchaço, uma ineficiência, uma coisa perdulária, fica todo mundo ganhando mal”, afirmou.

Segundo ela, uma administração mais eficiente permitiria melhorar os salários de determinadas carreiras. Daniella também argumentou que o excesso de gastos públicos pressiona os impostos pagos pela população.

“O imposto cada vez mais alto, vai subindo imposto para pagar a conta”, declarou.

Proposta pode reduzir concursos e afetar serviços públicos

A ideia apresentada pela coordenadora econômica de Flávio Bolsonaro não se limita ao uso da inteligência artificial para agilizar procedimentos administrativos. Ao defender a substituição de servidores aposentados por tecnologia, Daniella coloca em discussão a manutenção de determinados cargos públicos.

A diferença é significativa. A inteligência artificial pode auxiliar profissionais, automatizar tarefas repetitivas e acelerar atendimentos. Já deixar de repor servidores aposentados significa reduzir o quadro de funcionários, caso as vagas sejam extintas ou permaneçam desocupadas.

A medida poderia afetar diretamente as oportunidades de ingresso no serviço público e a capacidade de atendimento dos órgãos, dependendo das funções atingidas.

Também permanecem dúvidas sobre quem seria responsável por supervisionar decisões automatizadas, corrigir eventuais erros e atender cidadãos em situações que exigem análise individualizada.

A Constituição estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, mas não determina a reposição automática de todas as vagas abertas por aposentadoria.

Apesar de defender a preservação de algumas carreiras na entrevista desta segunda-feira, Daniella não abandonou expressamente a proposta de substituir parte do funcionalismo por inteligência artificial.

A campanha de Flávio Bolsonaro ainda não detalhou se pretende incorporar a medida a um eventual programa de governo, quais concursos seriam afetados ou quantos cargos públicos poderiam deixar de existir

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

Alcolumbre adia PEC da Segurança Pública para depois da eleição para evitar disputa sobre maioridade

 

Adiamento ocorreu diante do impasse entre governo e oposição em torno da redução da maioridade penal

alcolumbre

Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Redação Jornal de Brasília

19/10/2026 13h31

RAPHAEL DI CUNTO
FOLHAPRESS


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu não realizar sessões esta semana e adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para depois do segundo turno das eleições.

O adiamento ocorreu diante do impasse entre governo e oposição em torno da redução da maioridade penal.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou à Folha de S.Paulo que não haverá convocação de sessões deliberativas esta semana por decisão do presidente. “Foi decisão dele, pelo clima da última sessão”, disse.

Alcolumbre tentou votar a PEC na quinta-feira (15) a pedido do governo Lula (PT). Era uma estratégia do petista para ter uma notícia positiva na área e criar um ministério específico para tratar do tema, separando o Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois.

A ideia, no entanto, se tornou um problema para o presidente Lula por causa da estratégia da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), de usar a PEC para propor a redução da maioridade penal.

Líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 anos para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros estabelecidos na lei. Nos demais casos, a idade seria de 16 anos.

O assunto foi explorado por Flávio Bolsonaro no debate na TV Band neste domingo (18) e nas redes sociais, por exemplo, para tentar desgastar a imagem de Lula.

O movimento acuou o governo e fez com que Lula e o PT mudassem uma posição histórica e passassem a defender a redução da maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos. Os petistas, porém, queriam desvincular o tema da votação da PEC da Segurança Pública, dizendo que é preciso um debate a parte.

Lula defendeu na quinta (15), em sabatina no Jornal Nacional, a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos.

A inflexão na posição que o PT costuma ter sobre esse assunto ocorreu em meio à cobrança da população por medidas mais duras no combate à criminalidade e críticas à falta de atuação do governo.

“Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que [para] todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade”, disse o petista. “Agora qual era o problema? Era que a PEC não estava discutindo isso”, afirmou.

Alcolumbre chegou a avisar a líderes partidários que faria sessões esta semana para votar a PEC em plenário, mas desistiu e não convocou reuniões deliberativas. Esta semana haverá apenas sessões solenes.

A Câmara dos Deputados também não deve realizar votações.

O objetivo central da PEC da Segurança Pública é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando ao governo federal um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança. Lula prometeu, assim que a proposta for promulgada, criar um ministério específico para o tema.

STF derruba idade mínima de 55, 58 e 60 anos para aposentadoria especial do INSS; entenda quem tem direito e o que muda

 


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode alterar as regras para trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde. Conforme as informações divulgadas sobre o julgamento, a Corte afastou a exigência de idade mínima de 55, 58 e 60 anos prevista na Reforma da Previdência de 2019 para determinados segurados.





A mudança, porém, não significa que todos os trabalhadores expostos a condições insalubres poderão se aposentar imediatamente. O tempo mínimo de atividade especial, a comprovação da exposição a agentes nocivos e os demais requisitos previdenciários continuam sendo necessários.

O que muda na aposentadoria especial do INSS?

A aposentadoria especial é destinada aos segurados que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos capazes de prejudicar a saúde.

A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, estabeleceu idades mínimas para os trabalhadores submetidos à regra permanente de concessão do benefício.


Antes da mudança relatada, as exigências eram:

Tempo de atividade especialIdade mínima prevista
15 anos de exposição55 anos
20 anos de exposição58 anos
25 anos de exposição60 anos

Com o afastamento dessas idades mínimas, o tempo de exposição aos agentes nocivos continuaria sendo um dos principais critérios para a concessão da aposentadoria especial.

O entendimento apresentado no julgamento considera que obrigar o trabalhador a permanecer em atividades prejudiciais à saúde até determinada idade pode contrariar a finalidade protetiva do benefício.

Quem pode ser beneficiado pela decisão do STF?

A mudança descrita alcançaria principalmente os segurados submetidos à regra permanente do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicável aos trabalhadores que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a reforma.

Entre as atividades que podem envolver exposição a agentes nocivos estão aquelas realizadas em ambientes com ruído excessivo, substâncias químicas perigosas ou agentes biológicos prejudiciais à saúde.

Entretanto, trabalhar em determinada profissão não garante automaticamente a aposentadoria especial.

O segurado precisa comprovar que esteve efetivamente exposto aos agentes nocivos durante o período exigido. Entre os documentos utilizados nessa análise está o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne informações sobre as condições de trabalho e os riscos ocupacionais.


Como fica a aposentadoria de quem já contribuía antes de 2019?

Para os trabalhadores que já contribuíam ao INSS antes da Reforma da Previdência e ainda não haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, a situação é diferente.

Isso porque, segundo as informações apresentadas, a decisão não afastou a regra de transição por pontos.

Nesse sistema, permanecem as seguintes exigências:

Pontuação mínimaTempo de atividade especial
66 pontos15 anos
76 pontos20 anos
86 pontos25 anos

A pontuação corresponde à soma da idade do trabalhador com o tempo total de contribuição, desde que também seja cumprido o período mínimo de atividade especial.

Dessa forma, quem já estava no sistema previdenciário antes de novembro de 2019 não teria direito automático à aposentadoria apenas por completar 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos.

Quais regras da Reforma da Previdência continuam valendo?

O julgamento descrito não representa o retorno integral às regras anteriores à Reforma da Previdência.

Entre os dispositivos que permanecem estão a proibição de converter em tempo comum o período de atividade especial exercido após 13 de novembro de 2019 e os critérios de cálculo do valor da aposentadoria.

Isso significa que o segurado deve considerar não apenas o tempo de exposição a agentes prejudiciais à saúde, mas também a data de ingresso no INSS, o histórico de contribuições e a documentação exigida.

Quem teve a aposentadoria especial negada pode fazer novo pedido?

Trabalhadores que tiveram o pedido de aposentadoria especial negado exclusivamente por não cumprir a idade mínima poderão avaliar a possibilidade de solicitar uma nova análise, caso o entendimento judicial seja aplicável à situação individual.

O procedimento pode envolver um novo requerimento administrativo, recurso ou revisão, conforme as características do processo e os prazos legais.

A solicitação pode ser realizada pelos canais oficiais do INSS, incluindo o portal e aplicativo Meu INSS.

É importante destacar que a concessão da aposentadoria não é automática. Cada pedido depende da verificação dos requisitos previdenciários e dos documentos que comprovem o exercício de atividades especiais.

Confirmação da decisão: o STF concluiu o julgamento em 3 de junho de 2026, e o acórdão foi publicado oficialmente em 2 de outubro. A decisão foi confirmada pelo próprio Supremo, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).























domingo, 18 de outubro de 2026

CNBB critica propostas de redução da maioridade penal e destaca aumento da violência

 

Entidade defende investimento em educação e proteção social e alerta que encarceramento precoce pode ampliar ciclos de violência e exclusão

Agência O Globo

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou sua posição contrária à redução da maioridade penal e alertou que o encarceramento precoce de adolescentes pode ampliar a violência. A manifestação, dirigida ao Congresso, ocorre um dia após a inclusão do tema na PEC da Segurança e em meio à defesa da medida pelos presidenciáveis Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Candidato à reeleição, Lula passou a apoiar a redução para crimes hediondos, contrariando sua posição histórica e a do partido. As propostas em debate preveem a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos ou, em determinados casos, dos 14.


A CNBB voltou a publicar nesta quinta-feira, em seu site, a carta enviada aos parlamentares em 26 de junho, na qual argumenta que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. Para os bispos, o país deve priorizar investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens. (Leia a carta na íntegra abaixo).

“O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes” , afirma um dos trechos do documento.

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A entidade ressalta ainda que a legislação brasileira já prevê a responsabilização de adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segundo a CNBB, o principal problema está na aplicação dessas medidas e na falta de investimentos em políticas públicas.

Na carta, os bispos pedem ao Congresso que priorize a educação de qualidade, o fortalecimento das famílias, a proteção da infância e da adolescência e a ampliação de oportunidades para os jovens, além do aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.

Propostas reacendem discussão

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta durante as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda para reduzir a idade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos nas mesmas circunstâncias.

Ao comentar a iniciativa de Camilo Santana em entrevista à TV Globo nesta quinta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, declarou apoio à mudança:

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— Em todo e qualquer crime hediondo eu sou a favor de reduzir a maioridade penal — afirmou.

A declaração contrasta com a posição historicamente defendida por Lula e pelo PT. Em julho de 2015, durante um evento da Federação Única dos Petroleiros (FUP), em Guararema (SP), o então ex-presidente criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma proposta que previa reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos específicos. Na ocasião, questionou se o Estado brasileiro havia cumprido suas obrigações com os jovens antes de defender o encarceramento:

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— O Estado, que não cumpriu com as suas obrigações, resolve acabar com a violência colocando moleque na cadeia — disse.

Segundo relatos de integrantes da campanha à reeleição, a declaração recente foi vista por aliados como uma tentativa de encerrar a discussão e evitar que o presidente fosse pressionado pelo adversário Flávio Bolsonaro (PL). A avaliação, atribuída a membros da campanha, é de que Lula procurou apresentar sua posição como pessoal, sem vinculá-la formalmente ao partido ou ao governo.

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A PEC da Segurança Pública foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada no Senado após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirar a proposta da pauta.

Leia a carta da CNBB na íntegra

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“Senhoras e Senhores Parlamentares,

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.

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A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização

Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.

Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.”