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sexta-feira, 10 de julho de 2026

Rebelião no Socieducativo de Divinópolis deixa Agente Ferido

Uma rebelião foi registrada na manhã desta sexta-feira (10) no Centro Socioeducativo de Divinópolis, em Minas Gerais. Durante a ocorrência, adolescentes internados assumiram o controle de um dos corredores da unidade. Um agente de segurança socioeducativo ficou ferido, mas não corre risco de vida.

Segundo a Polícia Militar, dois adolescentes agrediram servidores da unidade. Um deles utilizou um objeto perfurocortante artesanal, conhecido como "chucho", enquanto o outro fez uso de um spray de água. O agente de segurança lesionado sofreu ferimentos no rosto.

Três professores que estavam na ala dos adolescentes foram retirados em segurança pela Polícia Militar. De acordo com as autoridades, não houve registro de reféns durante a ação.

O Promotor da Infância e da Juventude foi acionado e acompanha a ocorrência no local. As circunstâncias da rebelião seguem sendo apuradas pelas autoridades competentes.

Redação/Rádio Sucesso FM e Polícia Militar de Minas Gerais

(PMMG)

Reprodução

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Fundação CASA anuncia novo presidente com ampla experiência em gestão pública e Justiça

Advogado criminalista, professor universitário e autor de livros jurídicos, Acacio Miranda da Silva Filho traz vivência em prefeituras, consórcios intermunicipais e órgãos estaduais para fortalecer a política socioeducativa em São Paulo

4 minutos atrás

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Acacio Miranda assume presidência da Fundação CASA (Foto-Marcelo Machado-Fundação CASA)

A Fundação CASA anuncia seu novo presidente, Acacio Miranda da Silva Filho, que passa a conduzir a política socioeducativa do Estado com uma trajetória que combina sala de aula, advocacia e gestão pública em diferentes níveis de governo. Professor desde 2010, atua há mais de uma década na docência em graduação e pós-graduação, em instituições universitárias, cursos preparatórios e programas de mestrado na área jurídica, sendo autor e coautor de livros sobre Direito e temas ligados à Justiça criminal. Sua formação acadêmica inclui cursos e especializações no Brasil, Espanha, Alemanha, Portugal e outros centros de referência, com passagens por instituições como Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade de Coimbra e Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), além de universidades espanholas dedicadas ao estudo de Direito penal, constitucional, democracia e direitos humanos, o que lhe confere visão aprofundada sobre o sistema de Justiça e a proteção de garantias individuais.

Na gestão pública, o novo presidente acumula experiência em cargos técnicos e políticos na administração estadual, municipal e regional. Em Santo André, atuou como secretário municipal de Planejamento Estratégico e Licenciamento, secretário de Saúde e secretário de Infraestrutura e Obras, liderando equipes multidisciplinares e projetos voltados à qualificação de serviços públicos, análise de risco e planejamento de cidades. Em São Paulo, foi subprefeito de Pinheiros e secretário executivo de Limpeza Urbana, além de chefe de gabinete da Casa Civil, com forte atuação em articulação institucional e implementação de políticas urbanas. Também exerceu funções no Consórcio Intermunicipal Grande ABC, contribuindo para a integração de ações entre municípios, e foi advogado sênior em empresa pública portuária, após aprovação em concurso, experiência que reforça seu conhecimento sobre gestão de organizações e responsabilidade estatal.

“A chegada de Acacio Miranda na Fundação CASA fortalece o diálogo com o sistema de Justiça, as prefeituras e a rede de proteção de direitos. Ele traz uma combinação importante de experiência jurídica, acadêmica e de gestão, decisiva para ampliar parcerias em educação, cultura e empregabilidade. Nosso compromisso é claro: cada medida socioeducativa deve unir responsabilização e oportunidade real de reconstrução de trajetórias”, destaca o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima.

Paralelamente à atuação na administração pública, Acacio Miranda construiu carreira como advogado criminalista e gestor de escritório próprio, acumulando prática direta com casos penais e com o cotidiano do sistema de Justiça. Essa trajetória, somada à pesquisa acadêmica em direito penal econômico, direito penal internacional e teoria do delito, aproxima sua atuação da realidade que atinge muitos adolescentes atendidos pela Fundação CASA.

“Assumir a presidência da Fundação CASA é assumir um compromisso direto com o futuro de cada adolescente que passa pelo sistema socioeducativo. Vamos trabalhar para que a medida socioeducativa continue sendo oportunidade de estudo, cuidado, cultura e trabalho, aproximando a Instituição de escolas, empresas e famílias. Nosso foco é garantir que esses jovens sigam encontrando caminhos aqui que não tinham lá fora, e possam sair com mais autonomia e possibilidades”, diz o novo presidente da Fundação CASA, Acacio Miranda.

STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado

7 de julho de 2026, 10h22

Processo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

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IASP promove o seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”.

O colegiado decidiu suspender todos os processos pendentes sobre a mesma questão jurídica nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, que estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Execução contra a Fazenda Pública

No REsp 2.250.310, um dos dois representativos da controvérsia, a União questiona decisão que determinou a expedição de requisições de pagamento com ordem de restrição no cumprimento de sentença coletiva a favor da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef).

Para a União, a expedição de precatório ou RPV somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal (CF) e do artigo 910, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o que não teria ocorrido no caso.

Segundo alegou, a legislação veda a execução provisória de sentenças que concedem vantagens a servidores públicos e, além disso, a inclusão de valores na proposta orçamentária dependeria da comprovação do trânsito em julgado.

O ente público informou que há diversas decisões que determinaram a expedição de precatórios em situações semelhantes, envolvendo valores ainda controversos e pendentes de trânsito em julgado, em montante estimado em cerca de R$ 3,5 bilhões.

“Inquestionavelmente, a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo Código de Processo Civil, notadamente diante da divergência existente entre o acórdão recorrido e julgados do STJ acerca da questão jurídica, conforme bem salientado pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas”, afirmou o relator, ministro Teodoro Silva Santos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.250.310

quinta-feira, 9 de julho de 2026

Antigo complexo da Febem abrigará sede definitiva da EMESP Tom Jobim

O espaço, que integrou a estrutura da antiga Febem nas décadas de 1990 e início dos anos 2000, foi transferido para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas (Foto: Fernando Nascimento/Divulgação)

Notícias

·09/07/2026·1 minuto de leitura

Escola de Música do Estado de São Paulo passará a ocupar edifício de 11,8 mil metros quadrados no Brás, em projeto que integra a revitalização do centro da capital e ressignifica um espaço marcado pela história da antiga instituição socioeducativa

A Escola de Música do Estado de São Paulo (EMESP) Tom Jobim ganhará uma sede definitiva no antigo complexo da Febem, no Brás, região central da capital paulista. O anúncio foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo, que transferiu o conjunto de edifícios da Rua Piratininga para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. O espaço também abrigará a Orquestra Jovem do Estado de São Paulo.

Com 11.836,7 metros quadrados de área construída — quase três vezes a dimensão da sede atual da escola, na região da Luz —, o novo complexo permitirá ampliar a capacidade de atendimento da instituição, que hoje recebe cerca de dois mil alunos. Para viabilizar a adaptação do edifício, a Secretaria firmará um aditamento contratual com a organização social Santa Marcelina Cultura, responsável pela gestão da EMESP. Ainda não há previsão para a conclusão das obras e da mudança.

Além do ganho de infraestrutura, a iniciativa representa uma mudança simbólica de uso para um conjunto arquitetônico que, durante décadas, integrou a estrutura da antiga Febem — atual Fundação CASA — e também abrigou o Fórum da Vara da Infância e da Juventude. A transformação do espaço em um centro de formação artística integra o plano estadual de revitalização da região central de São Paulo e antecede as comemorações dos 40 anos da EMESP, em 2029.

Segundo a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton, o objetivo é desenvolver um projeto arquitetônico e cultural de alto nível para o novo equipamento, reforçando o papel da escola na formação musical brasileira e contribuindo para a requalificação urbana do entorno.

Motta define deputado do PL para relatoria da PEC da Maioridade Penal

Mendonça Filho ficará responsável por texto da PECImagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu hoje o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos.

O que aconteceu

Proposta foi encaminhada para comissão especial. Motta também designou o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão. Nesta etapa, os parlamentares podem propor mudanças sobre o mérito da PEC. Relator da proposta, Mendonça já foi ministro da Educação na gestão de Michel Temer (MDB).

A criação da comissão especial ocorreu nesta semana após o texto ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Com isso, a admissibilidade da proposta permitiu a tramitação do tema na Casa. Ainda não há prazo para a instalação da comissão.

Conteúdo UOL

Na comissão especial, os parlamentares terão o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. Ao todo, a comissão terá 37 titulares e o mesmo número de suplentes. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Se aprovada, a proposta vai ao plenário da Câmara e passa por dois turnos de votação.

Indicação de membros da comissão. Na última reunião de líderes da Câmara, realizada ontem (7), parlamentares ouvidos pelo UOL disseram que já começaram a levantar nomes para a comissão. A proposta não deve chegar ao plenário antes do recesso que começa no dia 17.

O que diz a PEC da maioridade penal. O texto aprovado na CCJ prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometeram crimes graves, como homicídio, poderão ser punidos como adultos. A proposta não altera a situação civil desse grupo.

Norma em vigor. Na legislação atual, menores infratores devem cumprir medidas socioeducativas como forma de punição.

Pauta é defendida por pré-candidato à Presidência do mesmo partido do relator. Quando a PEC passou pela CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um vídeo lembrando que já apresentou proposta de redução da maioridade penal para os 14 anos em caso de crimes como estupro e roubo seguido de morte.