O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (26/8), o Sumário Executivo da Resolução CNJ n. 498/2023 em Defesa de Crianças e Adolescentes sob Ameaça de morte durante o webinário “Infâncias Protegidas: PPCAAM e o Judiciário”.
O documento apresenta orientações objetivas para o Judiciário sobre a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco iminente, especialmente nos casos de transferência intermunicipal ou interestadual para serviços de acolhimento.
O webinário integra as ações do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), sob a coordenação do gabinete da conselheira Renata Gil, por meio do Programa Justiça Plural, uma iniciativa de cooperação internacional entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
“As maiores vítimas de morte no nosso país são os adolescentes pretos em situação econômica difícil. Precisamos enfrentar isso com estratégia, com ação. Estamos apresentando um sumário executivo para que vocês estejam treinados, habilitados a enfrentar essa questão e a construir uma política pública verdadeira de combate a essas mortes”, destacou Renata Gil.
A atividade reuniu integrantes da magistratura, servidoras e servidores do Judiciário, equipes técnicas, corregedorias e integrantes do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), além de membros dos conselhos gestores do programa. Ao todo, 483 pessoas se conectaram ao evento, que debateu e ofereceu insumos sobre o tema.
“A proteção de crianças e adolescentes exige agilidade, estrutura e sensibilidade. Precisamos aprimorar os fluxos, ampliar o diálogo institucional e garantir que ninguém se sinta desamparado nesse processo”, defendeu a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Pilar Lacerda.
Com o lançamento do Sumário Executivo, o CNJ busca oferecer uma ferramenta de referência prática para magistradas, magistrados e demais profissionais do sistema de justiça, fortalecendo a articulação com as redes de proteção.
“A Resolução n. 498 do CNJ é um instrumento fundamental. Ao estabelecer diretrizes, medidas de segurança e fluxos claros, ela fortalece a proteção de crianças vulneráveis, para quem a agilidade do acolhimento pode significar a diferença entre a vida e a morte. O trabalho do PPCAAM vai além da integridade física: promove acesso a justiça, saúde, educação e assistência social, reconstruindo trajetórias e reafirmando o valor da existência”, completou a coordenadora da unidade de governança e justiça para o desenvolvimento do Pnud, Andrea Bolzon.
Defesa das infâncias
O primeiro painel do evento de lançamento debateu sobre os recortes raciais e sociais da violência letal contra crianças e adolescentes. Participaram a especialista em proteção da infância do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Luiza Teixeira, e a superintendente de direitos humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Trícia Calmon. A sessão contou com mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise.
“A violência letal contra crianças e adolescentes é uma das expressões mais devastadoras da desigualdade social e racial no Brasil. Ela tem cor, tem território, tem padrão: as vítimas são meninos negros, moradores de periferias. Nomear raça, gênero e território não fragmenta a Justiça, qualifica. A Justiça só cumpre seu papel quando reconhece as desigualdades que busca enfrentar”, afirmou Karen Luise.
O segundo painel abordou o PPCAAM e o lançamento do sumário executivo e seus fluxos. Contou com a coordenadora-geral do programa, Denise Avelino, que apresentou o panorama mapeado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que apoiou a elaboração do Sumário Executivo.
Ainda durante o segundo painel, o juiz de direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Afrânio José Fonseca Nardy lembrou que é necessário um senso de urgência e atuação em rede para um enfrentamento eficaz da letalidade infantil.
“Toda criança e adolescente traz consigo um novo mundo. A perda de uma criança ou adolescente é um mundo que se perde, um mundo que não vai se realizar. As evidências mostram que as vidas das crianças e dos adolescentes que perdemos são as vidas de crianças e adolescentes que resistem a um processo de colonialismo. A vida das nossas e crianças negras precisam se realizar. Temos esse dever pujante, fundamental, de atuar de uma forma diferenciada na proteção de crianças e adolescentes”, afirma.
O juiz do TJMG apresentou o Fluxo Nacional de Operacionalização do PPCAAM em casos de crianças e adolescentes sem responsável legal, proposto pelo Sumário. O modelo propõe um trabalho integrado em rede entre os diferentes atores envolvidos na proteção de crianças e adolescentes sob risco de morte.
Justiça Plural
O programa Justiça Plural tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas e fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais. A iniciativa é fruto da cooperação internacional entre o CNJ e o Pnud.
Texto: Jéssica Chiareli
Edição: Lali Mareco
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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