No dia 21 de outubro ocorreu a audiência que o Sitsesp/Sitraemfa ingressou contra a Fundação Casa para obriga-la a aplicar as 3 folgas anuais da escala 2x2 dos agentes de apoio socioeducativo, além das multas normativas pelo descumprimento e da garantia de emprego aos delegados sindicais.
Nossa tese é de que tais cláusulas não foram suspensas pelo TST. A Fundação Casa interpreta que tais cláusulas teriam natureza econômica.
Pedimos alternativamente o pagamento de horas extras para as folgas não concedidas anteriormente.
Atenção: esta ação de cumprimento não se confunde com a outra ação que ingressamos para exigir o dissídio de 2016.
A juíza intimará o Ministério Público do Trabalho para opinar nos autos.
Estamos com uma boa expectativa.
Foi marcada audiência de julgamento para 5 de dezembro.
Seguimos na luta!
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