Silvio Santos morre aos 93 anos em São Paulo

O apresentador foi um dos maiores nomes da televisão brasileira, em especial à frente do Programa Silvio Santos. O empresário estava internado desde o início do mês depois de um quadro de H1N1.

Por g1 SP — São Paulo

17/08/2024 10h05  Atualizado há um minuto

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Silvio Santos morre em São Paulo, aos 93 anos

O empresário e apresentador Silvio Santos morreu aos 93 anos neste sábado (17). Segundo o hospital Albert Einstein, Silvio morreu em decorrência de uma broncopneumonia após infecção por influenza (H1N1).

O apresentador foi um dos maiores nomes da televisão brasileira, em especial à frente do Programa Silvio Santos, que comandava desde 1963, e do Sistema Brasileiro de Televisão, o SBT, que entrou no ar em 1981.

Em 18 de julho de 2024, o comunicador foi internado no Hospital Albert Einstein, na capital paulista, para se recuperar de H1N1. Teve alta dois dias depois. Em 1º de agosto do mesmo ano, voltou a ser hospitalizado, segundo a assessoria de imprensa da emissora, para passar por exames de imagem.

Morre o apresentador Silvio Santos — Foto: Lourival Ribeiro/SBT/Divulgação

Silvio Santos nasceu com o nome de batismo Senor Abravanel, em 12 de dezembro de 1930, no bairro da Lapa, no Rio de Janeiro. Seus pais, Alberto e Rebeca, eram imigrantes de origem judia, e ele foi o mais velho de cinco irmãos.

Silvio Santos comandava seu programa desde 1963 — Foto: Lourival Ribeiro/SBT

Silvio ganhou outras concessões e, em 1981, entrou no ar o SBT, uma das várias empresas do seu grupo, onde o Programa Silvio Santos viraria a principal atração, com quadros inesquecíveis como “Domingo no parque”, “Qual é a música”, “Show de calouros” e “Porta da esperança”.

A capacidade de segurar o público no programa de variedades que chegou a durar mais de dez horas, o domínio da plateia e da audiência com bordões como “Vem pra cá, vem pra cá” e “Quem quer dinheiro?” atestavam o carisma do apresentador.

Silvio também fez sucesso cantando marchinhas de carnaval, como “Coração Corintiano” e “A pipa do vovô”, registradas em álbuns entre os anos 70 e 90.

Em 1989, Silvio Santos anunciou que seria candidato a Presidente do Brasil duas semanas antes do primeiro turno da eleição, mas a candidatura foi indeferida pelo TSE uma semana depois.

Em fevereiro 2001, Silvio Santos foi homenageado no Carnaval do Rio pela escola de samba Tradição.

Silvio Santos estava internado desde o início de agosto, depois de um quadro de H1N1 — Foto: Lourival Ribeiro/SBT

Em agosto do mesmo ano, sua filha Patrícia foi sequestrada por sete dias. Depois que ela foi solta, o sequestrador invadiu a casa de Silvio em São Paulo e o fez como refém por sete horas. O governador de SP na época, Geraldo Alckmin, foi até o local, conversou com o sequestrador, e ele se entregou.

 Em 2010, foi descoberto um rombo bilionário em uma das empresas do Grupo Silvio Santos, o Banco Panamericano - mais tarde, em 2018 sete ex-diretores foram condenados pela fraude. Em 2011, Sílvio Santos vendeu o Panamericano para o BTG Pactual.

Em dezembro de 2020, Silvio Santos comemorou 90 anos sem celebrações públicas, isolado por conta da pandemia, ao lado das filhas.

No dia 1º agosto de 2021, já vacinado com duas doses, Silvio voltou a apresentar seu programa pela primeira vez desde 2019.

Semanas depois deste retorno, ele contraiu Covid-19 e foi internado. Ele se recuperou e voltou a gravar o seu programa, mas não no ritmo de antes.

Ao som da música de abertura, “Sílvio Santos vem aí”, ele entrou alegre e dizendo “Para tudo, já estou aqui. Já cheguei!". Foi a primeira brincadeira de muitas para divertir o público no seu último programa.

Silvio Santos deixa a viúva Íris Abravanel, com quem era casado desde 1978 e teve as filhas Daniela Patrícia, Rebeca e Renata. Também deixa as filhas Cíntia e Silvia, do primeiro casamento, com Cidinha, que morreu em 1977.

Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 

COMUNICADO

  

Nº do Processo: 161.00232012/2024-99

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Comunicado DRH 045/2024 - Eleições 2024 – Vedação de Participação Código

Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

  

Considerando que o Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, disciplina normas

destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado;

Considerando o impedimento de nomeação à presidentes e mesários previsto no Código

Eleitoral - Lei nº 4.737, Art. 120 § 1º, de 15 de julho de 1965, que determina:

 

(...) Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo

mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias

antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de

antecedência.

§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:

I- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive,

e bem assim o cônjuge;

II- os membros de diretórios de partidos desde que exerça função executiva;

III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de

cargos de confiança do Executivo;

IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral.

 

(...)

 

§5º Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos

referidos no § 1º incorrem na pena estabelecida pelo Artigo 310.

 

(...)

 

Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer

irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos

expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja

admitido:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 as-multa para o presidente da mesa.

 

 

C O M U N I C A:

 

1 – Os servidores da Fundação CASA que ocupam Função Gratificada ou Cargo de Livre Provimento deverão

declarar o impedimento legal, evitando deste modo sua participação nas eleições e treinamentos;

2 - O presente COMUNICADO tem por objetivo dar ampla publicidade ao disposto na Lei que envolve os servidores

da Fundação CASA, evitando deste modo o descumprimento dos ditames da legislação supracitada.

 

 

 

São Paulo, na data da assinatura digital.

 

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

 

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco Candido da Costa,

Diretor de Divisão I, em 16/08/2024, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com

fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador

Recomendação do CNJ e CNMP estimula qualificação profissional de adolescentes e jovens do socioeducativo

 

• Post publicado:16 de agosto de 2024
• Categoria do post:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

Foto: Divulgação/Seas-CE

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Com cerca de 130 mil adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, o sistema socioeducativo do país ainda enfrenta dificuldades na oferta de oportunidades de aprendizagem e profissionalização para esse público. Uma recomendação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP) aprovada ontem pode ajudar a modificar esse cenário. O Ato Normativo 0004645-58.2024.2.00.0000 orienta os tribunais e o Ministério Público a adotarem ações articuladas para o fortalecimento, apoio e estímulo a ações de aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes, incluindo jovens durante ou após o cumprimento de medidas socioeducativas, seja em meio aberto ou fechado. Apesar da recomendação abarcar jovens de até 21 anos, a recomendação prioriza a faixa etária dos 14 aos 18 anos, considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta e o fato de que esse público tem frequentemente menos acesso às ações de profissionalização.

De acordo com o Painel BI do Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Socioeducativo, publicado pelo CNJ em 2023, no ano de 2022 havia o total de 11.933 adolescentes no meio fechado no Brasil. Destes, 99% estavam na faixa etária de 14 a 21 anos e podem ser impactados com a Recomendação. O levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2023, realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), mostra ainda que cerca de 66% dos adolescentes em meio fechado participaram de atividades de profissionalização no ano passado. Não há dados dessa natureza relativos a jovens em cumprimento de medidas em meio aberto nem em situação de pós- cumprimento.

O texto estimula que os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público (estaduais e da União) criem programas próprios ou estabeleçam convênios voltados à formação técnico-profissional desses e dessas adolescentes. Incentiva, ainda, a promoção de parcerias interinstitucionais com Superintendências Regionais do Trabalho, Defensorias Públicas, Tribunais e Ministério Público de Contas e entidades do “Sistema S”.

“Tanto o CNJ como o CNMP já possuíam normativas que tratavam do tema, mas a Recomendação Conjunta tem o diferencial de alinhar os esforços em iniciativas, potencializando a pauta e tornado tribunais e ministérios públicos como indutores dessa ação”, defende o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “A sociedade justa e inclusiva para todas e todos começa pela qualificação e pela oferta de novas trajetórias aos nossos jovens, cujos caminhos de vida podem e devem ser redesenhados durante e depois da passagem pelo sistema socioeducativo.”

O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior acredita que a incidência do Poder Judiciário poderá influenciar positivamente os programas de jovens aprendizes, inclusive em relação à diversificação temática. “Os levantamentos que fizemos como Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Socioeducativo e a 1.ª Conferência Livre de Cultura no Sistema Socioeducativo apontam o interesse dos e das adolescentes em temas como Tecnologia da Informação, Comunicação, Economia Criativa e Cultura, que não são tão comuns nas experiências de jovens aprendizes”, afirmou. Para o juiz, “um leque amplo de opções de programas de aprendizagem profissional pode auxiliar na construção de projetos de vida de jovens em medidas socioeducativas, com a possibilidade de garantir trabalho e renda”.

Saiba mais

O contrato de aprendizagem, previsto no artigo 431 da CLT, é uma forma de contratação que pode ser destinada a pessoas maiores de 14 anos e que pressupõe ações de formação técnico-profissional. Para o setor privado, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) determina a contratação nessa modalidade entre 5% e 15% do quadro de funcionários para empresas de pequeno e médio porte. Esse jovem tem a carteira de trabalho assinada e o direito a receber salário-mínimo, 13.º salário, FGTS, férias e vale-transporte. Dados do Executivo mostram que o país possui mais de 600 mil contratos ativos de jovens aprendizes em diferentes áreas e instituições, mas não há detalhamentos sobre o percentual de participação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas nessas estatísticas.

O Programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), fomenta ações desde a porta de entrada até a porta de saída do sistema socioeducativo, incluindo iniciativas de aprendizagem, acesso à cultura e formação. Uma das frentes de atuação do Fazendo Justiça é voltada ao impulsionamento e à ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes e jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas, sob a perspectiva da promoção do acesso a direitos e do fortalecimento do protagonismo desses(as) adolescentes e jovens. Nesse sentido, o programa vem apoiando a mobilização de órgãos gestores do sistema socioeducativo e entidades parceiras voltadas ao ensino e à aprendizagem desse público para pactuação de ações conjuntas, por meio de ações coordenadas por tribunais de justiça nos estados.

Saiba mais sobre as ações do Fazendo Justiça voltadas ao Sistema Socioeducativo

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias

Rio qualifica profissionais sobre direitos da criança e do adolescente

 

Projeto é da Escola de Conselhos da UFRJ

 
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Publicado em 15/08/2024 - 07:38 Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

ouvir:

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) lançou em abril deste ano a Escola de Conselhos do Rio de Janeiro. Uma das ações do órgão é a oferta de um curso de extensão em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O objetivo é qualificar profissionais ligados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entre eles estão conselheiros tutelares e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, profissionais de saúde, educação e assistência social.

Em dezembro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou investimento de R$ 6 milhões nas ações de formação desses profissionais em todo o Brasil. Para o Rio de Janeiro, foi destinado um total de R$ 500 mil. A intenção é capacitar cerca de 1.200 profissionais no estado.

“Essa primeira turma da Escola de Conselhos trabalha com conselheiros tutelares, conselheiros de direitos em âmbito municipal e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. A ideia é fornecer uma educação permanente, formação continuada. Essa proposta faz parte da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos”, disse a professora Rosana Morgado, da Escola de Serviço Social da UFRJ, que, junto com a professora Joana Garcia, é coordenadora da Escola de Conselhos.

Segundo Rosana, a escola não trabalha só com cursos de extensão, que começaram em junho. “A gente trabalha com pesquisa também. Começamos a apresentar o perfil dos conselheiros tutelares e dos conselheiro do estado do Rio. A gente desenvolve também na área de extensão, em que participam docentes e discentes da UFRJ. Pretendemos realizar rodas de conversa com adolescentes nas diferentes regiões”.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o objetivo é realizar Escolas de Conselhos nas 27 unidades federativas, todas vinculadas a universidades e instituições públicas.

Conselheiros preparados

Para que um cidadão possa se candidatar a conselheiro tutelar – atuante em casos de violações de direitos de crianças e adolescentes, precisa ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 21 anos, residir no município, ter o segundo grau completo, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Em alguns municípios, a lei municipal local de criação do Conselho Tutelar poderá dispor acerca de outros requisitos a serem exigidos dos candidatos.

Por isso, a intenção do curso é dar segurança aos agentes públicos sobre a implementação de suas práticas profissionais na defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes. "Esse é um ano importante para implementação da Escola de Conselhos, porque, no final de 2023, passamos por um processo de escolha dos novos conselheiros tutelares no Brasil inteiro, muitos deles eleitos pela primeira vez", afirma Rosana Morgado.

O projeto ocorre de forma descentralizada, oferecendo turmas nas dez regiões do estado do Rio. São elas: Metropolitana, Baixada Fluminense, Serrana I, Serrana II, Sul Fluminense, Leste Fluminense, Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande, Baixadas Litorâneas, Norte e Noroeste.

O objetivo da descentralização é favorecer o deslocamento dos conselheiros tutelares e demais profissionais entre os municípios, reduzindo distâncias e facilitando o acesso.

Até março de 2025, cada região receberá três módulos, em um total de 90 horas/aula presenciais e mais 60h para atividades complementares. Haverá certificação pela UFRJ para inscritos com mais de 70% de presença.

Edição: Graça Adjuto

Direitos da Criança Profissionais Qualificação Escola de Conselhos UFRJ rio

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Comissão aprova projeto que prevê jornada reduzida para PM e bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

0 Comentários

14/08/2024 - 11:09  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Dayany Bittencourt recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a carga horária do militar estadual cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica. A jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 564/24, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A nova versão amplia as medidas previstas originalmente.

A relatora acrescentou o direito de fazer coincidir as férias do servidor com as do cônjuge, dos filhos ou demais dependentes com deficiência. “A proposta baseia-se na necessidade de atender às especificidades das famílias dos militares”, afirmou Dayany Bittencourt.

Para Capitão Alberto Neto, autor da versão original, a medida oferece ainda a possibilidade de equilíbrio profissional e pessoal.

O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cada ente federativo deverá providenciar a regulamentação das novas regras.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeitura entrega Centro de Acolhida em antigo prédio da Fundação Casa na zona Leste

 

Cinco prédios já foram reformados pela parceria entre SMADS e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania; o sexto está em fase de finalização das obras.

Texto: Larissa Rodrigues

Imagens: Bianca Lopes e Marianne Seixas

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), inaugurou na manhã desta sexta-feira (05), o novo Centro de Acolhida Especial (CAE) para Famílias “Elgito Boaventura”, em Guaianases, zona leste da cidade. O serviço funcionará em prédio que sediava a antiga “Fundação Casa de Guaianases”, localizado na Rua Utaro Kanai, s/n, na zona leste da cidade.

O espaço que abrigará o novo CAE Famílias “Elgito Boaventura” tem 14 quartos, sendo um deles adaptado para hospedar pessoas com deficiência (PCDs), e capacidade para receber até 90 pessoas em situação de rua, a depender da composição familiar. Além dos dormitórios, o local tem espaços de convívio, como refeitório, quadra poliesportiva, horta, salas para atividades socioeducativas, lavanderia, brinquedoteca e playground.

A utilização do prédio é resultado de uma parceria firmada entre a SMADS e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania em 2022, em que foram cedidos seis edifícios que sediaram a Fundação Casa. As construções foram transformadas pela SMADS em serviços de acolhimento. Ao todo, já foram reformados cinco prédios e o sexto está em fase de finalização das obras.

A entrega do serviço contou com as presenças do Prefeito Ricardo Nunes e da secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Ciça Santos, que visitaram as instalações do novo serviço e fizeram a cerimônia de inauguração.

“Inaugurar um serviço de acolhimento em um local como esse é muito simbólico. Ressignificar esse prédio, transformá-lo em um local de abrigo, de cuidado e de recomeço, reafirma o compromisso dessa gestão em construir alternativas e novas histórias para as pessoas em situação de rua”, declarou a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Ciça Santos.

Para implementação do novo serviço, a Prefeitura investiu R$2.071.583,94 nas reformas e obras de melhoria dos imóveis, como adequação dos quartos, construção do playground e pintura de todo o equipamento para garantir um espaço receptivo, acolhedor e humanizado para os novos acolhidos.

“Não é só abrir equipamentos, é abrir equipamentos de qualidade, que requerem infraestrutura e uma equipe motivada e apaixonada pelo que faz, para cuidar das pessoas”, disse o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

A administração dos serviços ficará a cargo da Organização da Sociedade Civil (OSC) Centro de Referência e Desenvolvimento Comunitário Correia (CRDC), que contará com uma equipe de 25 profissionais entre orientadores socioeducativos, assistentes sociais, psicólogos, agentes operacionais e assistentes técnicos para atendimento das pessoas acolhidas. O valor da verba repassada mensalmente para manutenção e operacionalização dos serviços será de R$ 224.465,01.
 

 

Reordenamento do CA para Adultos

O local receberá no futuro o Centro de Acolhida (CA) para Adultos “Chabilândia”, serviço atualmente localizado na Rua Capitão Manuel Pinto de Almeida, 40, Lajeado, região de Guaianases. Ele será reordenado e passará a funcionar em prédio cedido pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, sediado no mesmo espaço. Além disso, com a reorganização, o equipamento ofertará 100 vagas. Com a implantação deste equipamento, a SMADS conclui a reforma e adaptação dos seis prédios cedidos pela antiga “Fundação Casa de Guaianases” para serviços de acolhimento às pessoas em situação de rua.

Além dos quartos para acolhimento, o serviço contará com refeitório, quadra poliesportiva, horta, salas de atividade e lavanderia. A OSC responsável pela administração será a Centro de Referência e Desenvolvimento Comunitário Correia (CRDC).

 

Serviços implementados em prédios da Fundação Casa

Em agosto de 2022, a SMADS inaugurou o primeiro serviço, o Centro de Acolhida Especial (CAE) para Famílias “Encosta Norte”, localizado no Itaim Paulista. Após, foram entregues outros quatro serviços de acolhimento, sendo eles o CAE Mulheres “Lar Ditoso”, em Itaim Paulista, o CAE Famílias “São José” e CAE Idoso “Irmã Jacinta”, em Itaquera e o CAE Famílias “Aldeia Esperança”, na região de Taipas. Ao todo, esses serviços ofertam 458 vagas de acolhimento em antigas unidades da Fundação Casa, adequadas para abrigar a população em situação de rua.
 

Articulação para incluir o Sistema Socioeducativo no SUSP

Dia de muita articulação na Câmara e Senado!

Ainda no embalo da leitura do relatório do PL 3387/2019 continuamos as articulações tanto na Câmara, para que possamos garantir a aprovação da nossa recolocação no SUSP, quanto no Senado em busca do andamento do PL 4256/2019.

Seguimos firmes e confiantes no resultado positivo do das nossas pautas!

#FENASSE

#CONASSE

#sistemasocioeducativo

#SistemaSocioeducativoNoSUSP

#PortedeArmaParaAgenteSocioeducativo

#sistemasocioeducativoésegurançapública