Texto pode deve apreciado pelos parlamentares antes do recesso parlamentar de dezembro
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RESUMO
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira, que vai recriar o Ministério da Segurança Pública caso a PEC enviada pelo governo federal sobre o tema seja aprovada pelo Congresso.
— Queremos redefinir o papel da Guarda Nacional. Se aprovada a PEC, nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública neste país — disse Lula.
Hoje, assuntos de segurança no governo Lula ficam a cargo do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski. Foi a equipe do ministro, inclusive, que formulou a PEC.
Em entrevista exibida pela rede de televisão Alterosa, em Minas Gerais, o presidente voltou a dizer que a PEC é importante para dar ao governo federal a possibilidade de atuar com mais ênfase na segurança pública, hoje uma competência dos governos estaduais.
— Hoje, o poder da segurança pública no Estado é do governador porque ele tem a Polícia Militar e a Polícia Civil. O que queremos aprovar na PEC é como o governo federal pode entrar, qual é o papel da Polícia Federal. Se a gente vai poder interferir, porque veja: no Rio de Janeiro, havia cinco anos que a polícia procurava o assassino de Marielle (Franco, vereadora do Rio assassinada em 2018) e não encontrou. Quem encontrou foi a Polícia Federal — afirmou Lula.
A PEC da Segurança Pública está em análise numa comissão especial na Câmara dos Deputados, que deve votá-la ainda nesta semana. O relator do texto é o deputado Mendonça Filho (União-PE), de oposição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar a matéria a plenário na próxima semana.
Em seu relatório, Mendonça tentou afastar o que chama de “lógica centralizadora” do projeto enviado pelo governo Lula e delimitar o alcance de resoluções do CNJ sobre execução penal.
Entre os pontos do relatório de Mendonça, estão:
- maioridade penal, que parte da Câmara tentou reinserir no debate;
- a disputa sobre competências federais e estaduais, ponto que mobiliza governadores e secretários de segurança;
- o equilíbrio entre as atribuições das polícias, especialmente PM, PF e Guardas Municipais;
- e a preocupação de sobrecarga sobre municípios, que temem assumir responsabilidades sem fonte de custeio.
Mendonça Filho se reuniu nesta quarta-feira com Lewandowski. Na conversa, o ministro teria dito que o Congresso é "soberano" para propor mudanças no texto original, que foi elaborado por sua equipe.
— Eu estive com ele lá no Palácio. O ministro é muito elegante. Ele sabe que eu incorporei todo o dorso da estrutura do texto que foi enviada ao Parlamento. Ele não expôs divergências, é um democrata — relatou Mendonça.
Os integrantes da pasta só se pronunciarão oficialmente quando o relatório de Mendonça for protocolado no sistema da Câmara.
Os principais pontos do parecer foram apresentados por Mendonça em reunião de líderes partidários ocorrida nesta terça-feira.
Entre as principais mudanças, estão a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; a perda de direitos políticos para os presos provisórios; o impedimento de progressão de regime para super-crimes, como os delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o papel de liderança em facções, entre outros
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