Mudança atende a solicitação do Ministério da Justiça, reflete divergências internas no governo e altera o eixo original da proposta na Câmara
BRASÍLIA|Do Estadão Conteúdo
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O relator da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), excluiu do texto trechos que tratam do Sistema Brasileiro de Inteligência. O pedido foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, segundo o parlamentar.
O relatório da PEC foi apresentado por Mendonça Filho na quarta-feira (10), e deve ser votado na semana que vem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O parecer traz mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção em tramitação no Senado.
E prevê brecha para reduzir a maioridade penal, endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas — na contramão do proposto por Lewandowski.
O pedido de Lewandowski se dá pela falta de consenso dentro do próprio governo federal acerca do tema, segundo o deputado. A PEC original não tratava desse assunto.
Abin pede normatização
Em nota, Mendonça filho diz que os dispositivos foram incluídos “a partir das audiências públicas com operadores da área de segurança e, especialmente, atendendo à demanda da direção da Abin (Agência Brasileira de Inteligência)”. E que a própria agência que defendeu uma normatização do sistema de inteligência, com o controle externo e a fiscalização do Congresso.
“Lewandowski não considera conveniente incluir nessa discussão da segurança as normas gerais sobre o sistema nacional de inteligência”, explicou o deputado.
O parlamentar afirma que os dispositivos retirados tratavam do “fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira para identificar líderes de facções, criminosos violentos e agentes públicos ligados ao crime; e garantia do compartilhamento seguro de dados entre autoridades para combater crime”.
O relatório mencionava a atividade de inteligência em alguns pontos.
Um deles, relativo ao artigo 122 da Constituição Federal (sobre as competências exclusivas da União), tirava do projeto original a previsão da criação da Polícia Viária Federal e a atribuição privativa da União sobre a segurança pública e a defesa social, só restando ao governo federal legislar sobre a atividade de inteligência.
Congresso fiscaliza a inteligência
Em outro trecho, colocava como competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização e o controle da atividade de inteligência, dando poder ao Legislativo sobre o Executivo. E dizia que competia exclusivamente ao presidente da República fixar a Política Nacional de Inteligência.
O relatório traz uma seção inteira sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência.
Também há previsão de que juízes federais possam processar e julgar “os pedidos de autorização do órgão central de inteligência da União para o emprego de técnicas e meios sigilosos, nas hipóteses previstas em lei” e que a nomeação em cargos de segurança pública e inteligência passará por alguns procedimentos como a pesquisa social e o exame psicológico.
Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara que o projeto original não versava.
O deputado propõe, por exemplo, um referendo a ser feito durante as eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos — atualmente ela é de 18 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
A PEC incorpora o espírito do projeto de lei antifacção, cuja versão original também foi elaborada pelo ministério, ao criar uma nova categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, incluindo facções e milícias, que teriam um regime penal mais rigoroso.
Diferente da PEC, que trata de questões mais estruturantes para dar segurança constitucional para os entes e corporações agirem, o projeto de lei versa sobre mudanças nas legislações penais para aprimorar o combate ao crime de forma prática.
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