Criação de pasta é apenas uma das etapas; PEC dependerá de regulamentação, articulação federativa e recursos para sair do papel
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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A criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, é apenas uma das etapas necessárias para garantir que as mudanças prometidas pela medida se tornem ações concretas.
Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a implementação do que prevê a PEC exigirá mais do que a criação de um ministério. Para que a proposta produza resultados, será necessário regulamentar competências, fortalecer os sistemas de inteligência e estabelecer mecanismos permanentes de integração entre União, estados e municípios.
Para o cientista político Gabriel Amaral, o principal desafio está na própria estrutura federativa brasileira. Embora o governo federal seja cobrado por resultados na segurança pública, a execução das políticas depende, em grande parte, de instituições subordinadas aos governos estaduais.
“A PEC amplia os instrumentos de coordenação nacional, mas não elimina essa distribuição constitucional de autoridade, tampouco determina a criação do ministério. Caso seja instituída, a nova pasta precisará exercer uma função que ultrapasse a administração das forças federais, concentrando-se na formulação de estratégias nacionais, na articulação de políticas e na construção de incentivos para a atuação conjunta”, afirma.
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Na avaliação do especialista, o ministério precisará ter capacidade de influenciar decisões que não estão diretamente sob o controle da União. Para isso, será necessário associar o financiamento federal ao planejamento e ao cumprimento de compromissos operacionais pelos estados.
“O desafio não será criar um novo centro de poder, mas conferir capacidade de coordenação a uma estrutura que não dispõe de autoridade hierárquica sobre todos os agentes responsáveis pela segurança pública”, destaca Amaral.
O cientista político Márcio Coimbra também defende que a nova pasta tenha atribuições bem definidas, com foco na formulação da política nacional, na inteligência estratégica e no apoio às forças estaduais e municipais. Segundo ele, a atuação do ministério não deve interferir no comando cotidiano das polícias locais.
“Para que não se limite a uma reorganização de gabinetes, é indispensável que suas atribuições incluam a definição de protocolos obrigatórios de compartilhamento de dados, a montagem de forças-tarefa permanentes e a avaliação periódica de resultados mensuráveis”, afirma.
Entre os indicadores que poderiam orientar essa avaliação, Coimbra cita a redução de homicídios, o desmantelamento de facções criminosas e a recuperação de territórios.
Integração entre as forças de segurança
Outro desafio será estabelecer mecanismos permanentes de integração entre União, estados e municípios. A atuação interestadual das organizações criminosas contrasta com a estrutura das instituições policiais, que ainda enfrentam dificuldades para compartilhar informações e coordenar operações.
Para Gabriel Amaral, o fortalecimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) deverá passar pela criação de estruturas permanentes de inteligência compartilhada, centros integrados de operações e protocolos nacionais que garantam continuidade às investigações e às ações de combate ao crime organizado.
“O fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública deverá permitir a construção de estruturas permanentes de inteligência compartilhada, centros integrados de operações e protocolos nacionais que assegurem continuidade às investigações e às ações de enfrentamento ao crime organizado”, avalia.
O especialista também chama atenção para a necessidade de estabelecer responsabilidades claras nas operações conjuntas. Segundo ele, a participação de diferentes instituições nem sempre vem acompanhada de critérios definidos sobre quem responde pela execução, pelos custos e por eventuais falhas.
Márcio Coimbra defende a criação de um conselho nacional permanente de segurança pública, com representação paritária e poder deliberativo, além de um sistema unificado de informações criminais que permita a comunicação efetiva entre bancos de dados federais, estaduais e municipais.
O cientista político também considera necessário estabelecer mecanismos formais para a criação de forças-tarefa conjuntas, sem que sua ativação dependa exclusivamente de acordos políticos entre governantes.
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Regulamentação e mudanças na legislação
A implementação da PEC também dependerá de uma série de ajustes legais e institucionais. Entre os pontos que precisarão ser detalhados estão as competências das forças de segurança, o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública e as regras para atuação de novos agentes no policiamento.
A autorização para a criação de polícias municipais, segundo Gabriel Amaral, também exigirá atenção especial para evitar conflitos de atribuições entre as instituições.
“Será necessário estabelecer critérios de formação, fiscalização, atuação territorial e articulação operacional, evitando que a ampliação da capacidade de policiamento local produza sobreposições de atribuições ou disputas entre instituições”, afirma.
Márcio Coimbra acrescenta que a regulamentação deverá contemplar regras para o cumprimento de penas em regime de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, a expropriação de bens e o compartilhamento de provas entre instituições.
O especialista também aponta a necessidade de reorganizar a inteligência policial, com centros de integração de dados e formação padronizada, além de adequar as competências das guardas municipais que venham a ser convertidas em polícias.
Disputa política e orçamento
Além dos desafios operacionais e jurídicos, a implementação da reforma dependerá da capacidade de articulação política entre os diferentes níveis de governo e da disponibilidade de recursos para financiar as mudanças.
Gabriel Amaral avalia que a construção de uma maioria parlamentar em torno da proposta não significa, necessariamente, que haverá consenso entre presidente, governadores e prefeitos durante sua execução. Isso porque os gestores possuem interesses eleitorais próprios e podem disputar o reconhecimento pelos resultados das políticas de segurança.
“A segurança pública, além de uma responsabilidade institucional, tornou-se um elemento central da competição política, o que pode dificultar a construção de compromissos duradouros”, afirma.
No campo financeiro, o especialista destaca que a previsão de repasses obrigatórios e a proteção dos fundos nacionais podem ampliar a previsibilidade dos investimentos. No entanto, será necessário estabelecer critérios de distribuição e mecanismos de avaliação dos resultados.
Para Coimbra, um dos riscos é que os recursos destinados à segurança pública sejam utilizados prioritariamente para despesas de custeio, em vez de investimentos operacionais e no fortalecimento da inteligência.
O cientista político também aponta a resistência de estados que podem interpretar a ampliação da coordenação federal como uma ameaça à autonomia sobre suas polícias.
“Sem prioridade absoluta à inteligência e à repressão qualificada do crime organizado, e sem mecanismos que vinculem recursos e cargos a indicadores de desempenho verificáveis, a PEC corre o risco de produzir mais estrutura e menos segurança efetiva nas ruas”, conclui.

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