Governo discute minuta de regras para exposição de crianças e adolescentes nas redes; texto está previsto para entrar em vigor no dia 17 de março
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A monetização e o impulsionamento de conteúdo produzido por crianças e adolescentes nas plataformas digitais terão que ter autorização judicial prévia, segundo uma minuta do chamado ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que trata de normas para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet.
A versão do texto preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública foi revelada pelo jornal "Estado de S.Paulo" nesta quarta-feira (4) e confirmada pela CNN. A proposta está sob análise em diversos ministérios e ainda pode ser alterada.
A regra em discussão vale para conteúdos produzidos pelos próprios pais ou responsáveis e quando a criança é exposta nas redes sociais regularmente, como em perfis de influenciadores mirins ou canais familiares.
Sem autorização judicial, as plataformas devem suspender a monetização imediatamente. Também é vedada a monetização de conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras ou vexatórias.
O novo ECA Digital foi aprovado em agosto do ano passado pelo Congresso e entrará em vigor no dia 17 de março. O texto ficou conhecido como PL da Adultização e ganhou o debate público após o influenciador Felca publicar um vídeo expondo casos de adultos que exploravam a imagem de menores de idade.
A proposta de regulamentação do ECA Digital ainda estabelece que as plataformas deverão implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade e passa a proibir apenas a autodeclaração de idade.
As empresas de tecnologia também ficarão obrigadas a proibir o acesso de menores a conteúdos de pornografia, apostas e jogos de azar, bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, serviços de acompanhantes e aplicativos de encontros sexuais.
A minuta do ECA Digital prevê ainda que as plataformas criem mecanismos para evitar uso excessivo ou compulsivo por crianças e adolescentes, além de criar classificação de idade para aplicativos e jogos, assim como ocorre em filmes.
