O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) completa nesta quinta-feira (11/9) o primeiro mês da implantação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), iniciada nas varas de execução criminal de Bauru. A integração do TJSP, que concentra um terço da população prisional do país, é a etapa final para nacionalização do sistema na Justiça Estadual.
Instituído como política judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016, o Seeu já conecta 1,5 milhão de execuções penais em 37 tribunais estaduais, federais e militares, além de operar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação também é uma das metas do Plano Pena Justa, construído pelo CNJ e pela União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil, para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.
Dados consolidados no início do mês sobre o início da implantação no estado apontam 3.860 ações que geraram movimentação nos processos e outras 3.592 ações sem impacto direto no andamento processual, como revisões e medidas administrativas. Entre eles, foram 500 procedimentos para revisão de progressão ou regressão de pena (incidentes de regime), 291 despachos e 88 sentenças proferidas.
“As movimentações estão muito rápidas, por isso foi possível esse alto número de movimentações”, avalia o juiz titular da 1.ª Vara de Execução Criminal de Bauru, Davi Silva. Segundo o magistrado, as impressões dos primeiros dias são muito positivas, sem reclamações por parte da defensoria ou dos advogados.
O promotor de Justiça na área de Execuções Criminais lotado na Comarca de Bauru, Luiz Carlos Gonçalves Filho, também tem uma avaliação positiva da implementação do sistema. “Há muito tempo defendemos uma nacionalização ou uniformização da gestão dos processos de execução penal, que é um assunto em que as questões nacionais influenciam mais do que outros temas”, completou.
“O início do Seeu em São Paulo completa um ciclo e proporciona mais consistência para a execução penal do país. Há aprendizados e interações, mas, sobretudo, a conquista de um padrão de jurisdição único e coerente, diante de um tema sensível e que repercute a segurança pública de todos”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. Ele acrescenta que o sistema chega a São Paulo maduro, robusto e bastante qualificado a partir da experiência de implantação e operação em 37 tribunais brasileiros. “O Seeu também ganha ao chegar em São Paulo, uma vez que precisa estar em sua melhor forma para absorver as necessidades inerentes à maior execução penal do país, com todos os seus desafios e complexidade”.
As ações de qualificação e expansão do Seeu integram o portfólio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, para a superação de desafios no campo penal e no campo socioeducativo.
Melhorias no sistema
O juiz titular da 2.ª Vara de Execução Criminal de Bauru, Pedro de Castro Souza, destacou que a adaptação ao novo sistema está sendo fácil. “O Seeu é leve e intuitivo e nos fornece insights úteis para a tomada de decisão. No sistema anterior, a gente estava acostumado a buscar o processo, agora o sistema nos mostra os processos, como se os processos nos procurassem”, explica. Entre as funcionalidades, ele destacou a simplificação da área de cálculo de pena e rapidez na assinatura dos juízes integrados ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
O processo de integração do TJSP ao Seeu envolveu o desenvolvimento e a adaptação de diversos pontos no sistema. A principal tarefa foi deixar o Seeu mais preparado para automação e robotização na movimentação dos processos. Nas reuniões preparatórias, foram listados 44 itens, dos quais 23 seguem em desenvolvimento. A entrega dos demais itens ocorrerá até o final de 2025.
Integração
Além das melhorias técnicas, o processo de migração também exigiu coordenação entre as equipes do CNJ e do tribunal, com reuniões semanais desde setembro de 2024. Após treinamento em julho, foi realizada a migração dos 3.980 processos das duas varas de execução de Bauru do antigo sistema, e-Saj, para o Seeu.
Entre os dias 28 de julho e 8 de agosto, uma força-tarefa composta por 24 pessoas — metade de servidores indicados pelo CNJ e metade do TJSP — conferiu cada processo para garantir que todos os documentos estejam corretamente anexados ao novo sistema. A partir do dia 12 de agosto, todas as movimentações de execução penal nas duas varas passaram a ser realizadas diretamente pelo Seeu.
No processo de conferências, a força-tarefa encontrou cerca de 700 processos que estavam no e-Saj, mas precisavam ser saneados antes de serem transferidos para o Seeu. “Com a migração e o início da utilização do Seeu no projeto-piloto, vencemos uma etapa simbólica muito importante”, declarou juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes. “Houve muita interação entre as equipes do CNJ e do TJSP e acho que é isso que a gente pode esperar das fases subsequentes da integração”.
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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