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sábado, 31 de agosto de 2024

Comissão aprova projeto que amplia de 3 para 8 anos o prazo máximo da internação de adolescente infrator

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

30/08/2024 - 13:39

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Allan Garcês recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que cometeu ato infracional (equivalente ao crime na fase adulta).

Além disso, o texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos.

Apresentado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para combater “o crescimento da criminalidade entre os jovens”.

“Como medida de combate à impunidade, é extremamente necessário elevar o período máximo de internação de três para oito anos”, concordou o relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA). O parecer dele foi favorável ao texto.

“A matéria merece apoio e aprovação, eis que atende aos anseios da população, que está cansada e oprimida com o aumento da criminalidade em todo o País, notadamente pelos efeitos nefastos de atos infracionais praticados por jovens adolescentes”, disse.

Internação cautelar
A proposta também aumenta o prazo para a internação cautelar, ou seja, antes da sentença, para 180 dias. Hoje a internação cautelar pode ser determinada por, no máximo, 45 dias.

O projeto também passa a exigir monitoramento eletrônico para o adolescente realizar atividades externas. Hoje, o ECA permite essas saídas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo determinação judicial em contrário, mas não menciona o uso de monitoramento eletrônico.

Lista de atos infracionais
O texto modifica ainda a lista dos atos infracionais análogos a crimes que possibilitam a aplicação da medida socioeducativa de internação. Atualmente, o ECA prevê que a medida de internação pode ser aplicada nos seguintes casos:

ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência;
reiteração no cometimento de outras infrações graves; e
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

O projeto permite a internação também nos casos:

atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo ou de explosivo;
tortura;
terrorismo;
quadrilha ou associação criminosa; e
tráfico ilícito de entorpecentes (salvo se o agente for primário, com bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa).

Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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Íntegra da proposta

PL-2325/2024

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Fundação CASA-SP implementa medidas de combate ao assédio e de promoção da integridade no ambiente de trabalho

29 de agosto de 2024 Luis Lioni Agenda Externa, Fundação CASA

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) lançou, nesta quinta-feira (29), a nova Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual, Discriminação e Racismo, buscando garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para colaboradores, estagiários, adolescentes e prestadores de serviços. O evento de lançamento ocorreu no auditório da sede da Instituição, na capital paulista, com transmissão para todas as Divisões Regionais e centros socioeducativos.

Além da presença da presidente da FCASA, Claudia Carletto, a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) também esteve presente através do secretário-executivo de Estado da Justiça e Cidadania, Raul Christiano, e do Coordenador de Políticas para a População Negra da SJC, Robson Silva Ferreira. Demais representantes da Diretoria Executiva da Instituição e do sistema de Justiça também participaram da cerimônia.

Durante o evento, Claudia Carletto ressaltou a importância dessa política: “Garantir um ambiente de trabalho livre de assédio, discriminação e racismo é essencial para que nossos colaboradores desempenhem suas funções com dignidade e segurança. Esta política é mais do que um conjunto de normas, é um compromisso da Fundação CASA com a proteção de seus profissionais e adolescentes atendidos, e a criação de um espaço onde o respeito mútuo é prioridade”, destacou.

Sob a direção da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual, Discriminação e Racismo, uma nova política foi desenvolvida, em consonância com o Plano de Integridade da Fundação CASA, lançado em 3 de julho deste ano, e inspirado pelo Plano de Integridade da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP). Essa iniciativa sublinha o compromisso da Fundação CASA com a integridade e o bem-estar tanto dos seus funcionários quanto dos adolescentes que atende, estabelecendo diretrizes específicas para prevenir, identificar e responder a casos de assédio, discriminação e racismo.

A abrangência dessa política se estende por toda a Fundação CASA, desde a sede administrativa até as unidades de atendimento, e inclui procedimentos detalhados para denúncias, investigações e proteção das vítimas. Serão implementadas estratégias como pesquisas de clima organizacional, campanhas de conscientização e rodas de conversa, fomentando um ambiente de escuta e acolhimento, além de uma campanha de sensibilização voltada aos funcionários. A política também estabelece um processo claro para a notificação e o tratamento de denúncias através da Ouvidoria da Fundação CASA-SP, que será o canal oficial para receber manifestações e denúncias, garantindo o sigilo e a confidencialidade das informações, coordenando os procedimentos necessários, encaminhando-os para as áreas responsáveis, e garantindo que será realizada a investigação e que as medidas apropriadas serão toadas.

O secretário-executivo da SJC, Raul Christiano, aproveitou o tópico para falar sobre o papel do Estado em promover essa política durante o mandato do governador Tarcísio de Freitas: “Em quase dois anos de governo, nós temos verificado avanços muito importantes em relação às políticas de costumes e de respeito às pessoas. Nós temos melhorado cada vez mais as instâncias de participação da sociedade nesses temas, tanto nos Conselhos, quanto nos braços executivos que a SJC mantém. É muito importante que a CASA e todos os canais que a presidente Claudia Carletto relacionou sejam cobertos de informações e orientação, e que sejamos agentes multiplicadores desses resultados, para as pessoas, para o povo de São Paulo, que espelha o povo brasileiro”.

O evento contou com a palestra “Assédio Moral na Administração Pública” de Marina Monteiro Gonçalves, Corregedora e Diretora Técnica do Departamento de Apurações de Assédio Moral, Sexual e Condutas Discriminatórias – Coordenadoria Correcional da Controladoria Geral do Estado de São Paulo; “Assédio Sexual e Moral”, dos professores do Centro Paula Souza Adriano Di Gregório, ouvidor e membro da Comissão Permanente de Orientação e Prevenção contra o Assédio Moral, e Vanessa Hildebrando, coordenadora de Projetos da Ouvidoria e membro da Comissão Permanente de Orientação e Prevenção contra o Assédio Moral; “Racismo”, de Robson Silva Ferreira, coordenador de Políticas para a População Negra, da SJC; e “Discriminação”, de Roberta Marques Ianes, presidente da Comissão de Ética do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual, Discriminação e Racismo é baseada em tratados e convenções internacionais e nacionais, visando proteger os direitos humanos, promover a igualdade de oportunidades e erradicar qualquer forma de violência e assédio no ambiente de trabalho. Entre os fundamentos estão a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e o Estatuto da Igualdade Racial.

Com a implementação dessa política, a Fundação CASA-SP reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e a construção de um ambiente de trabalho que respeite os direitos de todos. A Instituição também implementou mecanismos de acolhimento e apoio às vítimas de assédio, discriminação e racismo. A Gerência de Medicina e Segurança no Trabalho (GMST) será responsável por oferecer amparo psicológico e emocional, garantindo o acompanhamento necessário para preservar a saúde mental e física dos envolvidos.

sexta-feira, 30 de agosto de 2024

Jovem de 16 anos precisa responder criminalmente, defende Fernando José da Costa

29 de agosto de 2024, 14h45

Criminal

No Brasil, um jovem de 16 anos tem discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, ele tem plenas condições de responder criminalmente por um ato ilícito que venha a praticar. Seguindo essa lógica, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é medida que se impõe como forma de diminuição da criminalidade no país.

Para secretário, redução da maioridade penal reduzirá criminalidade

Quem diz isso é o secretário de Justiça da cidade de São Paulo, Fernando José da Costa. Ele tratou do assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

“Em 1940, quando foi criado o nosso Código Penal, nós tínhamos um entendimento sobre a maioridade penal. Nós estamos em 2024 e entendemos que pelo menos os jovens a partir de 16 anos têm discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, se eles têm discernimento, eles têm responsabilidade. E se eles têm responsabilidade, eles têm responsabilidade penal. Então nós temos, sim, de reduzir a maioridade penal.”

O secretário reconhece que o assunto é polêmico, mas observa que parte das pessoas que opinam sobre a questão não sabe que ela está muito mais relacionada ao discernimento do agente do que ao tipo de punição que será aplicada a ele. E esse aspecto, segundo Costa, faz toda a diferença no debate.

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Truvid

“Algumas pessoas dizem: ‘Nós temos presídios com superlotação. O topo de pena provavelmente não vai ressocializar o jovem’. A discussão, porém, não está relacionada ao tipo de punição que será dada àquela pessoa. O que é preciso é dar à sociedade uma resposta de que aquela pessoa que pratica um ato ilícito deve responder criminalmente”, disse o secretário, que é doutor em Direito Penal.

Para demonstrar esse ponto de vista, o secretário citou o exemplo dos usuários de drogas, que hoje recebem penas alternativas, em vez da privativa de liberdade. Seguindo esse raciocínio, se a intenção é discutir a adoção de penas restritivas de direitos para menores de 18 anos, eventualmente até com medidas de internação, essa é uma discussão a ser travada em outro momento.

“O que nós não podemos é sustentar hoje que um jovem de 16, 17 anos não tem discernimento para saber o que é certo e errado. ‘Ah, mas há alguns jovens de 17 que não sabem o que é certo e errado’. Há pessoas de 50 que não sabem o que é certo e errado. Essas pessoas o Código Penal protege. Elas são tidas como inimputáveis ou semi-imputáveis.”

Sentimento de justiça

Para Fernando José da Costa, a redução da maioridade atenderia a um anseio da sociedade por um “sentimento de justiça”. Nessa visão, segundo ele, se uma pessoa pratica um latrocínio aos 17 anos de idade e a legislação em vigor estabelece que o autor do crime é inimputável e não vai responder pelos seus atos, isso equivale a não aplicar todos os recursos legais disponíveis a um caso que requer outro tipo de resposta.

“Não tenho a menor dúvida de que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade. Não estou dizendo para aplicarmos pena privativa de liberdade. Sobre isso, eu estou aberto a discutir com a sociedade, com o Judiciário, com a Ordem dos Advogados, com a Defensoria, com o Ministério Público, com médicos, sociólogos. É um tema que merece ser discutido: que tipo de punição a pessoa deve receber para que ela, após praticar um ilícito, melhore com a punição. Mas sustentar que essa pessoa não tem amadurecimento é sustentar o insustentável”, disse ele, que dirige o curso de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

Propostas

No Congresso Nacional, a redução da maioridade penal foi tema de diversos projetos de lei. A Proposta de Emenda à Constituição 115/2015, por exemplo, buscava reduzir a idade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto, porém, foi arquivado em dezembro de 2022, no final da legislatura anterior.

A maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição, que estabelece, em seu artigo 60, parágrafo 4º, que os direitos e as garantias individuais não poderão ser objetos de deliberação em proposta de emenda constitucional tendente a abolir ou mitigar seus efeitos. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 5º estende a proteção reservada aos direitos e às garantias fundamentais a aqueles que não estão elencados no Título II da Constituição, entre os quais o contido no artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas de legislação especial”.